Dia: 21 de dezembro de 2010

Artigos

A prescrição de tributo inconstitucional

Só o Supremo tem competência para restringir os efeitos retroativosO Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente reafirmou seu entendimento – Resp 1.002.932/SP (recurso repetitivo) – de que o prazo prescricional para a restituição do indébito […]

Tributária

SP parcela ICMS deste mês para o varejo

Vanessa Dezem O comércio paulista poderá parcelar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as vendas de dezembro. O decreto, assinado pelo governador do Estado, Alberto Goldman, e pelo secretário […]

Tributária

Projeto prevê acesso a dados sem ordem judicial

Integrantes do Ministério Público poderão ter acesso, independentemente de autorização judicial, a dados financeiros e bancários de pessoas físicas e jurídicas, desde que haja inquérito civil ou procedimento investigatório instaurado. Essa permissão está prevista no […]