Adm. Tributária

O IOF no câmbio e a tributação cumulativa do investimento

Em outubro, o Poder Executivo aumentou as alíquotas do imposto sobre operações financeiras (IOF), que passaram para 6% nos ingressos de recursos para aplicação no mercado financeiro e de capitais. Manteve, porém, a alíquota anterior, de 2%, sobre ingressos para aplicações em bolsa e aberturas de capital.
Segundo o Ministério da Fazenda, os aumentos tiveram por objeto operações de renda fixa, com a meta de diminuir a diferença entre as taxas de juros brasileira e de outros países, combatendo a desvalorização do real e seus efeitos indesejados. Sucede, porém, que os normativos que adotaram tais medidas foram objeto de redação pouco refletida, cujos efeitos extremos e inesperados não correspondem às intenções legítimas que os justificaram.
Além de outras críticas já muito ventiladas, as novas regras, ainda que indiretamente, oneraram excessivamente os investidores estrangeiros de carteiras de perfil combinado (renda fixa e variável), ao ensejarem uma incidência cumulativa que beira os limites do confisco. O Conselho Monetário Nacional, concertada e concomitantemente à nova alíquota do IOF, passou a sujeitar a operações simultâneas de câmbio (câmbio simbólico) as migrações internas de recursos aplicados em renda variável em bolsa e IPO para demais investimentos nos mercados financeiro e de capitais.
Como as operações simultâneas também constituem fato gerador do IOF/câmbio – ainda que sob questionável legalidade – , a medida impede que investidores estrangeiros evitem a alíquota agravada pela internação de recursos para bolsa ou IPO (2%), seguida da sua reaplicação no mercado financeiro (6%).
Nesses casos, o estrangeiro terá tributação total pelo IOF/câmbio de 8% (2% no ingresso dos recursos e 6% na migração). Reaplicações no sentido inverso (de renda fixa ou fora de bolsa para aplicações em bolsa ou IPO) não se sujeitam a outra incidência, mas, ocorrendo nova migração no primeiro sentido, haverá volta o IOF/câmbio adicional de 6%.
Como a legislação não limita o IOF/câmbio total em reaplicações sucessivas a 6%, abriu-se espaço para uma ilegítima incidência cumulativa. Ilegítima pois o imposto deixa de ter carga uniforme para todos os contribuintes: será tanto maior quanto mais numerosas forem as migrações, enquanto a única grandeza capaz de medir a capacidade contributiva seria o valor original ingressado no Brasil. Hoje, apenas quatro migrações locais tributadas já bastam para que, sem os recursos deixarem o país, o ônus do IOF/câmbio exceda a 25%, limite máximo de alíquota fixado pela lei por operação.
Não se exagera ao afirmar que a aplicação ilimitada das novas regras impossibilita a manutenção de investimentos externos com carteiras combinadas. Se o governo quis evitar a elisão fiscal, o resultado pode ser o congelamento do mercado, com efeitos nas decisões sobre aplicações de renda variável. E nem se diga que, na atual "guerra cambial", tamanha oneração seria desejada, pois a aplicação de tratamento igual a novos investimentos externos e à simples reaplicação interna de recursos implica nos efeitos inversos de estimular a repatriação e desestimular a manutenção de capital externo de longo prazo.
Trata-se, pois, de medidas que, apesar de inspiradas por fins legítimos, violam princípios caros ao direito, seja pelos efeitos contrários aos pretendidos, seja pela questionável legalidade de seu fato gerador, seja pela incidência cumulativa e desvinculada da capacidade contributiva, seja pelo potencial efeito confiscatório. O mercado já tem identificado formas alternativas de organização do investimento estrangeiro que permitem limitar o ônus total do IOF/câmbio a 6% e evitar a cumulação de incidências. Contudo, elas requerem cautela, sobretudo ao envolverem veículos locais, a fim de evitar descaracterização da estrutura original, com efeitos imprevisíveis na percepção dos investidores em relação àqueles ativos e ao Brasil.
É imperioso, portanto, que o Poder Executivo reavalie os normativos que majoraram o IOF/câmbio, para melhor delimitar seu objeto e eliminar sua cumulação. Afinal, bastaria limitar a incidência nas migrações internas, para que a alíquota efetiva não excedesse aos pretendidos 6%. Tal medida não prejudicaria os esforços de contenção da valorização cambial e, ao evidenciar transparência e coerência na tributação do estrangeiro, seria tanto mais bem-vinda, pois traduziria mensagem de seriedade e tecnicismo esperados da administração pública na condução da política econômica.

Hermano N. Barbosa é professor de Direito Tributário da UERJ e da FGV e sócio de Leoni Siqueira Advogados

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