Tributária

Procuradoria garante isenção tributária da UFRGS sobre equipamentos importados para melhorar qualidade do curso de Engenharia de Automação

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a liberação de equipamentos importados pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), que ficaram bloqueados por determinação da Secretaria Fazendária do Estado gaúcho até que fosse efetuado pagamento do ICMS.

A UFRGS importou da empresa canadense Quanser, líder mundial de experimentos didáticos em sistema de controle, materiais que beneficiam a qualidade de ensino do curso de Engenharia de Controle de Automação. Entretanto os equipamentos ficaram armazenados na Estação Aduaneira Multiarmazéns Ltda (EADI) até que fosse efetivado o pagamento do tributo.

Representada pela Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), a UFRGS pediu a concessão de liminar para liberação imediata, pois afirmou ser imune da cobrança de impostos indiretos e sobre patrimônio, renda e serviços.

Os procuradores federais sustentaram que embora o Estado do Rio Grande do Sul exigisse o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os bens bloqueados compõem o patrimônio da autarquia e, portanto, a aquisição dispensa a prestação do tributo. Além disso, a Procuradoria ressaltou que a UFRS tem arcado com enorme custo em razão do armazenamento das mercadorias.

A juíza da 2ª Vara Federal de Porto Alegre acolheu os argumentos e deferiu a antecipação da tutela, suspendendo a exigibilidade do ICMS e determinando a imediata liberação dos equipamentos importados.

A PRF4 é unidade da Procuradoria Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 5033465-54.2010.404.7100

Daniela Boldrine/Rafael Braga

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