A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas pelos conselheiros tutelares no período anterior à vigência do Decreto n. 4.032/2001, data em que se tornaram […]
Dia: 12 de janeiro de 2011
Incidência de contribuição previdenciária sobre participação nos lucros é tema com repercussão geral
O Plenário Virtual – ambiente no qual os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberam sobre os assuntos que tem ou não repercussão geral para efeito de exame pela Corte – reconheceu a repercussão do […]
Desistência de ações União: procuradores federais avaliam caso a caso no TST
Uma equipe da Procuradoria-Geral Federal encontra-se no Tribunal Superior do Trabalho ontem (10/01) com o objetivo de analisar cada um dos processos trabalhistas propostos contra a União/PGF, para identificar aqueles que são passíveis de desistência. […]
Motorista de táxi tem vínculo de emprego reconhecido com proprietária do veículo
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) confirmou a sentença que reconheceu vínculo de emprego entre um motorista de táxi e a proprietária do veículo. A reclamada deverá […]
Pedreiro obtém vínculo de emprego por ter trabalhado em obra de casa de praia
Contratante confessa em audiência adoção de livro de ponto, obrigação do pedreiro trabalhar das 7h às 17h durante a semana inteira e desconto do pagamento semanal de dia não trabalhado. Por todo esse quadro apresentado, […]
Mudança no cálculo do preço de transferência é ilegal
Ao se posicionar, no fim do ano passado, pelo cálculo mais favorável ao fisco em relação ao preço de transferência, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tribunal de assuntos tributários do Ministério da Fazenda, deixou […]
Débitos com a prefeitura serão cobrados judicialmente em Porto Alegre.
CLAUDIO FACHEL/JC Os contribuintes que estão em débito com o IPTU e a taxa de coleta de lixo na Capital têm um mês para regularizar as pendências antes da cobrança judicial da dívida. No início […]
Contribuinte pode optar pela emissão da NF-e em substituição ao uso do ECF
LIGIANI SILVEIRA Assessoria/Sefaz-MT A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa aos contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que é facultada a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) […]
Gaúchos ainda podem pagar IPVA com desconto
Os proprietários de veículos ainda podem pagar o IPVA com desconto que pode chegar a 18% no valor a ser pago. A partir de janeiro, até final de março, o proprietário de veículo pode decidir […]
Liminar isenta deficiente de tributos
Decisão liminar, proferida pelo juiz Geraldo Claret Arantes, da comarca de Pedro Leopoldo, concedeu a um deficiente físico de Sete Lagoas isenção tributária de ICMS e IPVA para a compra de veículo automotor. A decisão, […]
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julga recurso de empresa para transferir crédito do ICMS de R$ 1 milhão.
Jorge AlmoasO TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julga amanhã na primeira sessão do Órgão Especial em 2011 o recurso de uma empresa para rever suspensão de liminar contra o governo de […]
Portaria Secex prorroga prazo para utilização do Siscomex
O prazo de funcionamento concomitante do Novo Módulo do Siscomex Exportação Web (Novoex) com o Siscomex foi prorrogado para o dia 31 de janeiro. A data inicial definida em portaria anterior da Secretaria de Comércio […]
Governo publica regras para benefícios fiscais do Programa Um Computador por Aluno
Luís Osvaldo Grossmann Os ministérios de Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento publicaram nesta terça-feira, 11/01, uma portaria conjunta com as regras para habilitação ao Regimento Especial para Aquisição de Computadores para uso Educacional – Recompe, […]
Fator previdenciário deve voltar à pauta do Congresso
A pauta da Câmara na nova Legislatura já começa com um problema a ser resolvido: o que fazer com o fator previdenciário. O novo ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, admitiu que o fator prejudica […]
Governo divulga novas nomeações
ATOS DO PODER EXECUTIVO Governo divulga novas nomeações MJ Funai restringe entrada de estranhos em terra indígena no Pará MDIC Inmetro faz consulta pública para norma que fixa critérios de comercialização de tintas MDIC Certificação compulsória […]
Justiça garante isenção de imposto sobre ações da Ipiranga
CLAUDIO FACHEL Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possibilita o direito à isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital havido na venda de ações. Uma delas foi a que […]
Isenção de ICMS sobre bens adquiridos por entidades filantrópicas tem repercussão geral
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral* no tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 608872, que é a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, Bens e […]
Plenário virtual do STF reconhece repercussão geral sobre direito à compensação de créditos de ICMS
Por decisão unânime, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que matéria contida no Recurso Extraordinário (RE) 601967, de autoria do estado do Rio Grande do Sul, tem repercussão geral. No recurso, é […]
Prazo de opção ao Simples Nacional é até 31-1-2011
A opção formalizada até 31-1-2011 produzirá efeitos a partir do dia 1-1-2011 e deve ser efetuada por meio da internet, na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sendo irretratável para todo o ano-calendário.
