Para a apresentação pela internet das declarações geradas pelo programa deverá ser utilizado o programa de transmissão Receitanet Java. Os computadores dos contribuintes deverão contar com a máquina virtual Java, versão 1.6 ou superior instalada.
Dia: 3 de fevereiro de 2011
Publicação de demonstrações financeiras
A obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras pelas sociedades limitadas, de grande porte, tem sido amplamente discutida, desde 2007. Considerada momentânea a exigência legal de publicação, é melhor que essas empresas preparem suas demonstrações financeiras relativas ao ano de 2010 como se fossem ser publicadas até abril.A questão se iniciou […]
Recurso repetitivo confirma: cedentes de mão de obra são isentos da contribuição previdenciária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Assim, fica afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da […]
Ambev consegue reduzir valor de condenação por dano moral
A Companhia de Bebidas das Américas – Ambev conseguiu reduzir para R$ 25 mil o valor de uma condenação por dano moral devida a um vendedor que reclamou ter sido vítima de ofensa moral na empresa. A decisão foi prolatada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou […]
América Latina quer voz conjunta sobre normas contábeis
Fernando Torres | De São Paulo Representantes de órgãos que emitem pronunciamentos contábeis do Brasil, Argentina, México, Chile e Venezuela se reunirão na sexta-feira, em Brasília, para começar a costurar um trabalho conjunto das entidades. A informação foi dada ontem por Nelson Carvalho, um dos membros do Comitê de Pronunciamentos […]
Empresa no Refis derruba exigência do Fisco
Adriana Aguiar | De São Paulo Uma decisão do Tribunal Federal (TRF) da 3ª Região permitiu a uma empresa inscrita no Refis da Crise o parcelamento de apenas parte do valor de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA). A companhia tem uma dívida de R$ 23 milhões e quer pagar […]
Governo do RJ dispensa comerciantes da região serrana da apresentação de nota fiscal eletrônica
Nielmar de OliveiraRepórter da Agência Brasil Rio de Janeiro – Resolução do governo do estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial de hoje (2) libera os comerciantes dos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis – castigados […]
Procedimento para inscrição estadual do MEI desenquadrado do SIMEI
A Receita Estadual do Paraná informa que o Microempreendedor Individual (MEI), desenquadrado do sistema de recolhimento em valores fixos (SIMEI), poderá requerer a inscrição estadual no cadastro de contribuintes, mediante solicitação do contabilista no Portal Receita/PR. Havendo inconsistência no ato da inscrição estadual, o contabilista deverá entrar em contato com […]
Mudança no Simples ajuda 4,5 milhões de empresários
Fernanda Bompan A esperada mudança nas normas do regime de tributação Simples Nacional deve sair ainda neste mês, como projetam especialistas, ou no mais tardar, em março deste ano, conforme prevê o gerente de políticas do Sebrae, Bruno Quick. De acordo com ele, mais de 4 milhões de micro e […]
Lei opõe produtor de ração ao de aves e suínos
MAURO ZAFALON – mauro.zafalon@uol.com.br Uma lei sancionada pelo ex-presidente Lula ao final do mandato gera atritos entre produtores de aves e suínos, de um lado, e fabricantes de ração, de outro.A lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010, promove desonerações tributárias na produção de mercadorias que serão consumidas na […]
MPF/TO ajuíza denúncia contra contador por fraude em restituição de imposto de renda
O Ministério Público Federal denunciou Santino Rodrigues, contador da prefeitura de Carmolândia, e Wilson Hélio da Silva Martins por fraude e tentativa de fraude ao sistema de restituição do imposto de renda da Receita Federal. Os dois são acusados de inserir declaração falsa de rendimentos de pessoa física (DIRPF) com […]
Mais de 200 mil pedidos de opção pelo Simples Nacional foram feitos em janeiro
O prazo para fazer a opção pelo Simples Nacional, que somente pode ser realizada no mês de janeiro, terminou no último dia 31. De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, este ano foram recepcionados 234.838 pedidos de opção, com a seguinte situação em 01/02/2011: Situação dos pedidos Empresas […]
Projeto permite deduzir do IR doação para programas de emprego
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7825/10, do Senado, que permite a pessoas físicas e a empresas deduzir do Imposto de Renda as doações para projetos de incentivo à geração de emprego, ocupação e renda. Pela proposta, as doações deverão ser feitas a fundos municipais, estaduais e federais. A […]
BC amplia prazos para comunicação de perdas de projetos agrícolas na região serrana do RJ
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Integração Nacional repassa recursos para 14 municípios capixabas MEC CNRMS fixa data de início dos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde MFZ STN divulga o valor nominal dos TDA de fevereiro MFZ BC amplia prazos para comunicação de perdas de projetos agrícolas na região serrana do […]
STF julga ilegal aumento da alíquota de CSLL entre janeiro e junho de 1996
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (2) que foi irregular o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 18% para 30%, entre janeiro e junho de 1996. O entendimento unânime se deu na análise do Recurso Extraordinário (RE) 587008, que teve repercussão geral […]
Receita Federal nomatiza vedação de créditos de Pis e Cofins sobre exaustão.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 35, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2011 – DOU DE 3/2/2011 Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação a encargos de exaustão. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL […]
Programa para declaração do IR 2011 estará disponível em 1º de março.
Daniel LimaRepórter da AgênciaBrasília – O programa para o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 estará disponível na internet para os contribuintes no dia 1º de março, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.A Instrução Normativa 1.126, publicada hoje (2) no Diário Oficial da União, informa além da data de […]
CPMF em debate
A recriação da CPMF para custear a saúde pública será um dos temas mais relevantes para os parlamentares que tomaram posse no último dia primeiro de fevereiro. Nesse processo é necessário enfatizar que o tributo como um peso a mais para o contribuinte deve ser repudiado, mas suas qualidades […]