É o caso da cerveja, que tem seu consumo intensificado durante o feriado, mas que por ser considerado item supérfluo, possui tributação alta: 54,8% de seu preço são impostos. Em outras palavras, em uma latinha de R$ 1,50, mais da metade, R$ 0,82 é tributo. Isso é o que aponta o […]
Dia: 24 de fevereiro de 2011
Sefaz Mato Grosso esclarece sobre mudanças na legislação tributária
São alterações necessárias para um maior controle tributário, ou mesmo solicitadas pela própria sociedade organizada. A cada dia novas situações e modelos de gestão são necessários para disciplinar e garantir a plena concorrência, leal e justa. Para a Sefaz, sempre irão prevalecer os interesses do cidadão mato-grossense. Não bastasse o […]
Contribuição confederativa é devida somente por associado da entidade sindical
No recurso analisado pela 8a Turma do TRT-MG, a reclamada pretendia convencer os julgadores a lhe absolverem da condenação de devolver ao trabalhador os valores descontados de seu salário, mensalmente, como contribuição confederativa. Segundo alegou a empresa, o desconto está previsto no acordo coletivo firmado com o sindicato que representa […]
Aposentado que permaneceu na ativa garante direito à aposentadoria mais benéfica
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a um cidadão de Minas Gerais o direito de renunciar a aposentadoria em favor da concessão de outra, no caso a segunda, mais benéfica. O beneficiário ingressou com ação na Justiça Federal após ter a renúncia da primeira aposentadoria negada pelo […]
Na JT, execução provisória é limitada à penhora
A Sessão I Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar embargos da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), declarou a inaplicabilidade do artigo 475-O do CPC ao processo do trabalho. Com isso, reformou decisão referente à permissão de um ex-empregado da CVRD levantar até 60 […]
Contribuição ao INSS incide sobre total de acordo sem discriminação de parcela
Sem discriminar parcela transacionada, a homologação de acordo na Justiça do Trabalho em que não há reconhecimento da relação de emprego entre as partes acarreta a incidência da contribuição à previdência social sobre a totalidade do valor acertado. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao […]
Salário mínimo é aprovado sem emendas no Senado e segue para sanção presidencial
Mariana JungmannRepórter da Agência BrasilBrasília – O Senado rejeitou todas as emendas que foram propostas para alterar o projeto de lei que trata da política permanente de reajuste do salário mínimo. Das 11 emendas apresentadas hoje (23), oito foram rejeitadas em votação simbólica, votadas em bloco. As outras três emendas […]
Não incide PÌS e COFINS na transferência de tecnologia.
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 138, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 – DOU de 24/2/2011 ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INCIDÊNCIA. Relativamente à transferência de tecnologia, a Contribuição para o PIS-Importação e a Cofins-Importação incidem tão somente quando essa transferência implicar […]
Supressão da conta de lucros acumulados
Claudia Soares Garcia É sabido que a Lei nº 11.638, de 2007, ao dar nova redação a dispositivos da Lei nº 6.404, de 1976, alterou sensivelmente as normas contábeis e, desde a sua edição, vem sendo intensamente discutida entre os operadores do direito e da contabilidade.Entre os temas debatidos está […]
Veículos longos ficam proibidos de transitar por estradas federais durante feriados nacionais
Christina MachadoRepórter da Agência Brasil Brasília – A Coordenação-Geral de Operações do Departamento de Polícia Rodoviária Federal proibiu a partir de hoje (23) o trânsito de veículos longos nas estradas federais de pista única durante os feriados nacionais. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União. De acordo com […]
Assalto ‘por dentro’
Você utiliza serviços de telecomunicações no Rio, no valor de R$100,00, sobre os quais incidem impostos (ICMS, estadual, PIS e Cofins, federais) de 33,65%. Logo, sua conta mensal será de R$133,65, certo? Errado. Aqui não valem nem a matemática tradicional nem o bom senso. Aquela conta, na verdade, será de […]
SC estuda reduzir ICMS para algodão
DIÁRIO CATARINENSE Informe Econômico Com o preço do algodão nas alturas em um ano o valor da matéria-prima triplicou, subiu de R$ 2,5 para R$ 7,80 , o setor têxtil catarinense pode ter um incentivo do governo estadual. Após visitar a Texfair Home, feira do setor de cama, mesa, banho […]
Sefaz Mato Grosso prorroga pagamento do ICMS Complementar da Estimativa por Operação
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa aos contribuintes a prorrogação, para até a próxima segunda-feira (28.02), do pagamento do ICMS Complementar devido a título de Estimativa por Operação e lançado no período de referência dezembro de 2010 e janeiro de 2011. Os valores foram lançados no Sistema […]
AGU garante imunidade tributária da Codesp com economia de R$ 8 milhões aos cofres públicos
A Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (SGCT/AGU) obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), o reconhecimento da imunidade tributária para o pagamento de IPTU e de taxas de conservação e limpeza de logradouros públicos, remoção de lixo e iluminação pública em relação à Companhia Docas do Estado de São […]
Receita institui e altera códigos utilizados para o preenchimento do DARF
ATOS DO PODER EXECUTIVO Decreto regulamenta a Bolsa-Formação MINC Ancine e Inst. de Cine y Artes Audiovisuales selecionam projetos p/ concessão de financiamento PR Procuradoria Federal Especializada é indicada para atuar, como executor da PGF, junto ao Cade MAPA Agricultura adota os requisitos fitossanitários para Nicotiana tabacum (fumo) do Mercosul […]
Valor de rateio não entra no cálculo do IR
Laura Ignacio A Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina) editou a Solução de Consulta nº 38, de janeiro de 2011, indicando o entendimento da fiscalização local sobre a tributação do rateio de despesas comuns de grupo econômico. Isso acontece quando uma das companhias de […]
Imobiliárias e construtoras têm dia 28 para entregar Dimob
BRASÍLIA – O prazo para entrega da declaração com a qual a Receita Federal verifica se operações como a compra e o aluguel de unidades imobiliárias, valores recebidos e as datas das transações foram as mesmas declaradas pelo contribuinte termina no dia 28. Além da Declaração de Informações sobre Atividades […]
Frente busca acordo para ampliar enquadramento no Supersimples
Luiz Cruvinel O projeto que amplia os limites de enquadramento no Supersimples (PLP 591/10) estará na pauta de votação da Câmara ainda no primeiro semestre. O compromisso foi assumido pela Frente ParlamentarÉ uma associação suprapartidária destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes podem utilizar o […]
Prazo de entrega da declaração de capitais no exterior é prorrogado
O Banco Central (BC) prorrogou até o dia 31 de março, às 20h, o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2010. O prazo anterior terminava na próxima segunda-feira (28). De acordo com o BC, estão obrigadas a prestar as informações todas […]
Receita arrecada R$ 91.071 bilhões em janeiro
A arrecadação das receitas federais(administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, mas administradas por outros órgãos) atingiu o valor de R$ 91.071 bilhões, no mês de janeiro de 2011. O resultado da arrecadação de janeiro foi divulgado hoje, 23/2, pelo Secretário […]
Metalúrgicos questionam desoneração de ICMS concedida pela Bahia à importação de produtos siderúrgicos
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4561, pedindo liminarmente a suspensão do artigo 4º da Lei Ordinária nº 6.335/91, da Bahia. Ao instituir o Programa de Promoção do Desenvolvimento daquele estado (PROBAHIA), a norma criou uma desoneração […]
STF declara inconstitucional decreto-lei que definia contribuintes de Pasep
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 14, inciso VI, do Decreto-Lei 2.052/83. O dispositivo definia novos contribuintes do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). O julgamento foi retomado na tarde desta quarta-feira (23), com o voto vista do […]
Revista de Súmulas do STJ tem versão eletrônica disponível na internet
A Revista de Súmulas do STJ, um dos repositórios oficiais da jurisprudência desta Corte, passa a ser disponibilizada ao público em versão eletrônica, o que permitirá acessar e baixar pela internet os arquivos completos com os enunciados sumulares e a íntegra de todos os acórdãos que serviram de base para […]
Nova orientação para precatório
A 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Fazenda Pública pode recusar um precatório oferecido em substituição de penhora por um devedor durante a execução fiscal. A decisão mostra que a Corte mudou a orientação que vinha seguindo de que precatório equivale a dinheiro. Agora, para […]