Resenha Fiscal
sábado, abril 13, 2024
Na carta, que inclusive reproduz o logotipo da Receita, o contribuinte é intimado a regularizar os dados cadastrais por meio do acesso a um site fraudulento. No e-mail, o usuário também é induzido a acessar um site falso para visualizar um suposto pedido de adiantamento do 13º salário.
Brasília – O projeto de lei que reajusta o salário mínimo para R$ 545 foi sancionado hoje (25) pela presidenta da República, Dilma Rousseff, segundo informações da Secretaria de Imprensa do Palácio do Planalto.O projeto, que também trata da política de valorização do salário mínimo até 2015, foi sancionado sem […]
Brasília – A cobrança de execuções trabalhistas em todo o país deve seguir, em breve, o modelo de cobrança de títulos inscritos em cartórios de protesto e serviços de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC. Sugestões nesse sentido, aprovadas recentemente pelo Colégio de Presidentes e Corregedores de […]
Como sabido, em 31 de dezembro de 2007, com a edição da Lei 11.638/07, se iniciou o processo de convergência entre as práticas contábeis brasileiras e as práticas internacionais. A continuidade desse processo foi dada com a edição da Lei 11.941/09 e dos diversos Pronunciamentos exarados pelo Comitê de Pronunciamentos […]
Fernando Torres | De São Paulo O trabalhoso processo de migração para o padrão internacional de contabilidade IFRS aparentemente não está sendo em vão. Estudo acadêmico publicado em janeiro revelou que as informações contidas nos balanços das empresas ganharam relevância a partir de 2008, depois das mudanças de normas contábeis […]
Tomislav R. Femenick – Perito Judicial Conceitualmente, o perito judicial é o substituto do magistrado em matéria técnica ou naquilo que o magistrado não pode verificar pessoalmente; legalmente é um auxiliar da justiça, nomeado pelo juiz. Quando a causa envolve valores e patrimônio, o juiz recorre a um perito contador, […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 25/02/2011, a Instrução CVM nº 492, que realiza pequena correção na redação da Instrução CVM nº 361/02, sobre as ofertas públicas de aquisição de ações. A Instrução CVM nº 487/10, dentre as alterações que trouxe à redação da Instrução CVM nº 361/02, […]
Legislação Federal Bacen Comunicado n° 20.387, de 09 de dezembro de 2010 – DOU de 25.02.2011 Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC). Comunicado n° 20.643, de 23 de fevereiro de 2011 – DOU de 25.02.11 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos […]
Foi publicado em 25/02/2011 a Portaria MTE nº 371/2011, que dispensa o Microempreendedor Individual (MEI) da apresentação da RAIS Negativa. Lembramos que as demais empresas devem fazer a apresentação da RAIS até 28/02/2011 e, os estabelecimentos dos municípios que se encontram em estado de calamidade pública em função das catástrofes ocorridas […]
Legislação Federal Trabalho e Previdência Portaria MPS nº 106, de 1° de março de 2011 – DOU de 02.03.11 Estabelece que, para o mês de fevereiro de 2011, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 731,14. Tributos Federais Ato Declaratório Executivo […]
O objetivo era extinguir uma reclamação trabalhista com o mandado de segurança, mas, depois dos resultados negativos nas instâncias anteriores, as empregadoras também tiveram seu recurso rejeitado no Tribunal Superior do Trabalho. Com fundamento diverso do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a Seção II Especializada em Dissídios […]
Cabe à parte que interpõe recurso na Justiça do Trabalho comprovar, no momento da interposição, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense que justifique a prorrogação do prazo recursal. Caso não haja comprovação, o recurso é considerado intempestivo – fora do prazo. […]
O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN decidiu alterar o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), de 28 de fevereiro para 31 de maio. A Resolução será publicada no Diário Oficial da União, nesta segunda – feira (28/2). O Secretário Executivo […]
ATOS DO PODER LEGISLATIVO Sancionada lei que fixa o novo salário mínimo em 545 reais MAPA Veja resultados do acompanhamento dos Progs. de Controle de Resíduos e Contaminantes MAPA Aprovado zoneamento agrícola da cultura do café em MS, MT, BA, DF, GO, PR, RO, SP, ES e MG MINC Cultura […]
Diário da Franca/SP O empresário G.A.B., exportador de calçados de Franca, foi preso pela Polícia Federal acusado de descumprir acordo com o Ministério Público Federal em crimes de evasão de divisas e sonegação fiscal e condenado a 8 anos de cadeia. O advogado do empresário, Edson Mendonça Junqueira não foi […]
Infográfico – Arrecadação de tributos no Brasil (2009)
Sob nova direção. É assim que o Secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, refere-se ao conceito que o novo governo do Estado, comandado pelo governador Beto Richa, quer imprimir daqui para frente. E este conceito, conforme Hauly, começa a ser notado principalmente no que se refere a Secretaria […]
Gilberto CostaRepórter da Agência BrasilBrasília – Se depender do conselho de três grandes tributaristas do país, ouvidos pela Agência Brasil, o governo vai insistir na estratégia de abandonar a proposta de reforma tributária que está no Congresso Nacional desde 2008, enviada no governo Lula.Em vez de fazer uma ampla mudança […]
Por Alessandro Cristo Depois de mais de um ano de espera, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional finalmente divulgaram, no último dia 3 de fevereiro, o cronograma para a consolidação dos débitos incluídos pelos contribuintes no chamado Refis da Crise, quarta versão do programa de parcelamento de […]
A Orientação Jurisprudencial nº 372, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, considera inválida cláusula de convenção ou acordo coletivo que amplie o limite de cinco minutos, antes e após a jornada, para fins de apuração de horas extras. E foi aplicando o teor dessa OJ ao recurso analisado que […]
Com base no artigo 9o, parágrafo 5o, da Lei nº 5889/73, a 2a Turma do TRT-MG decidiu que a moradia e a energia elétrica fornecidas pelo reclamado ao ex-empregado, um trabalhador rural, têm natureza salarial. Isso porque o dispositivo legal estabelece que a concessão de moradia e sua infra-estrutura não […]
Resolução n° 3.949, de 11 de fevereiro de 2011 – Retificada no DOU de 03.03.11 – Bacen Institui linha emergencial de crédito de custeio para financiamento das unidades familiares de produção enquadradas no Pronaf, autoriza a contração de operação de investimento ao amparo do Pronaf Mais Alimentos e dispensa o […]
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