Resenha Fiscal
domingo, abril 14, 2024
BRASÍLIA – O prazo para entrega da declaração com a qual a Receita Federal verifica se operações como a compra e o aluguel de unidades imobiliárias, valores recebidos e as datas das transações foram as mesmas declaradas pelo contribuinte termina no dia 28. Além da Declaração de Informações sobre Atividades […]
Luiz Cruvinel O projeto que amplia os limites de enquadramento no Supersimples (PLP 591/10) estará na pauta de votação da Câmara ainda no primeiro semestre. O compromisso foi assumido pela Frente ParlamentarÉ uma associação suprapartidária destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes podem utilizar o […]
Christina MachadoRepórter da Agência Brasil Brasília – A Coordenação-Geral de Operações do Departamento de Polícia Rodoviária Federal proibiu a partir de hoje (23) o trânsito de veículos longos nas estradas federais de pista única durante os feriados nacionais. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União. De acordo com […]
Sem discriminar parcela transacionada, a homologação de acordo na Justiça do Trabalho em que não há reconhecimento da relação de emprego entre as partes acarreta a incidência da contribuição à previdência social sobre a totalidade do valor acertado. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao […]
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa aos contribuintes a prorrogação, para até a próxima segunda-feira (28.02), do pagamento do ICMS Complementar devido a título de Estimativa por Operação e lançado no período de referência dezembro de 2010 e janeiro de 2011. Os valores foram lançados no Sistema […]
A arrecadação das receitas federais(administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, mas administradas por outros órgãos) atingiu o valor de R$ 91.071 bilhões, no mês de janeiro de 2011. O resultado da arrecadação de janeiro foi divulgado hoje, 23/2, pelo Secretário […]
A 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Fazenda Pública pode recusar um precatório oferecido em substituição de penhora por um devedor durante a execução fiscal. A decisão mostra que a Corte mudou a orientação que vinha seguindo de que precatório equivale a dinheiro. Agora, para […]
Você utiliza serviços de telecomunicações no Rio, no valor de R$100,00, sobre os quais incidem impostos (ICMS, estadual, PIS e Cofins, federais) de 33,65%. Logo, sua conta mensal será de R$133,65, certo? Errado. Aqui não valem nem a matemática tradicional nem o bom senso. Aquela conta, na verdade, será de […]
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4561, pedindo liminarmente a suspensão do artigo 4º da Lei Ordinária nº 6.335/91, da Bahia. Ao instituir o Programa de Promoção do Desenvolvimento daquele estado (PROBAHIA), a norma criou uma desoneração […]
DIÁRIO CATARINENSE Informe Econômico Com o preço do algodão nas alturas em um ano o valor da matéria-prima triplicou, subiu de R$ 2,5 para R$ 7,80 , o setor têxtil catarinense pode ter um incentivo do governo estadual. Após visitar a Texfair Home, feira do setor de cama, mesa, banho […]
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Com a Lei Complementar 105/2005, autorizou-se os bancos a informar à administração tributária as operações financeiras efetuadas por seus clientes. Com os dados financeiros em mãos, criou-se para a Receita a mais importante ferramenta de trabalho de sua história, pela qual é possível efetuar cruzamentos de informações.Para não cair na […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu questão que deve afetar cerca de mil ações envolvendo quase 90 mil participantes de fundo de pensão. A discussão que desafia tribunais em todo o país e que, pela primeira vez, foi enfrentada pelo STJ trata da possibilidade de a Caixa de Previdência […]
A Câmara analisa o Projeto de Lei 61/11, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que permite a dedução na declaração anual do Imposto de Renda de despesas com pagamentos para compra de imóvel. A proposta restringe o direito a um único imóvel, que seja destinado exclusivamente à moradia do contribuinte. Serão […]
A possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins já tem feito com que muitas empresas comecem a se antecipar buscando um planejamento para eventual devolução dos valores pagos. Diante desse cenário, muitas organizações estão recorrendo ao judiciário com ações para assegurar o direito a devolução ou […]
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Hauschild, informou nesta terça-feira (22/2) que 130 mil segurados vão receber a diferença paga a menos nos seus benefícios nos últimos anos. A decisão, tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), manda pagar adicional devido desde 1998 a segurados que se […]
Realizou nova reunião hoje (22) na sede da ANFIP o grupo de trabalho constituído para a elaboração de estudo sobre o PIS/PASEP, a Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O trabalho tem por objetivo a apresentação dos principais aspectos dessas contribuições sociais como fato gerador, contribuintes, bases […]
A rede de cinemas Cinemark deverá indenizar em R$ 7 mil por danos morais uma ex-empregada que, após discutir com a gerente, foi conduzida para fora do estabelecimento com a ajuda de seguranças. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), […]
Daniel LimaRepórter da Agência BrasilBrasília – A contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico só poderá ser deduzida do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) até a declaração de 2012 (ano-calendário 2011). Hoje (22) a Receita Federal publicou instrução normativa no Diário Oficial da […]
Acompanhando a decisão de 1o Grau, a 1a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, manteve a relação de emprego reconhecida entre um músico e a casa de shows em que ele tocava, quinzenalmente. Embora a reclamada tenha sustentado que o reclamante nunca havia sido seu empregado e que apenas […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 22/2/2011, a Instrução nº 491, que identifica determinadas hipóteses de infração grave, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. O principal objetivo da Instrução é atualizar as hipóteses de infração grave, […]
Léia Machado O cenário tributário do Brasil vive hoje um momento de intensa complexidade e diversas alterações na legislação. O setor fiscal das empresas brasileiras apresenta uma fragilidade devido às falhas no gerenciamento de tributos. Para conseguir acompanhar todas as normas do Fisco, as empresas brasileiras investem em pessoas, equipamentos […]
Gabriela Ruic Equívocos na hora de fazer a declaração de IR podem colocar contribuinte na malha fina São Paulo – A partir do dia 1º de março, começa o período para a entrega à Receita Federal das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 (ano-base 2010). Até o dia […]
Começou na Bahia e outras Secretarias da Fazenda já estudam fazer o mesmo. Em 1º de fevereiro entrou em vigor no estado baiano a cobrança dupla do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para compras feitas pela internet ou telemarketing. O tributo deveria incidir apenas no estado […]
Entrou em vigor, nesta segunda-feira (21/2), a Portaria nº 8, da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio exterior (MDIC), que implementa o novo regime de Drawback Integrado Isenção. O objetivo é tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional, incentivando as exportações. O […]
É preciso, contudo, atenção à redação de contratos e à documentação geral da relação com o terceiro, para que o repasse fique bem caracterizado, de modo a não frustrar o desfrute dessa bem-vinda previsão legal A Lei Geral do Turismo – LGT (Lei Federal nº 11.771/08) – inseriu a atividade […]
Uma professora universitária obteve na Justiça do Trabalho mineira a rescisão indireta do seu contrato de trabalho e uma indenização pelos danos morais sofridos no decorrer do período contratual. Isso porque ficou comprovado no processo que a fundação empregadora reduziu sucessivamente a carga horária da professora, com equivalente redução salarial, […]
Já as empresas do Simples e as inativas que não entregarem o documento pagarão multa mínima de R$ 200,00. A penalidade para a não-entrega do Comprovante de Rendimentos é multa de R$ 41,43 por documento. Além disso, sem essas informações o contribuinte fica impossibilitado de preencher e enviar a declaração […]
Depois da Solução de Consulta nº 389, recentemente publicada pela Superintendência Regional da Receita Federal de São Paulo, o fisco paulista acaba de publicar mais uma SC que promete dar dor de cabeça para os investidores estrangeiros, podendo barrar a entrada de capital no Brasil. De acordo com a SC […]
A falta de registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego não é empecilho para a concessão da estabilidade a dirigente sindical, tendo início a garantia de emprego na data de depósito dos atos constitutivos no Cartório de Pessoas Jurídicas. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior […]
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