Resenha Fiscal
quarta-feira, abril 17, 2024.jpg "É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação.")
É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do ministro Mauro Campbell Marques que não admitiu recurso especial de uma empresa do Paraná, que pretendia substituir imóvel penhorado em execução fiscal, sustentando que […]
REVISÃO EXTERNA DE QUALIDADE PELOS PARES – NBCPA 11 E QUESTIONÁRIO DE REVISÃO FORAM TEMAS ABORDADOS DURANTE A CÂMARA DE AUDITORES INDEPENDENTES A Revisão Externa de Qualidade pelos Pares – NBCPA 11 e o Questionário de Revisão foram os assuntos discutidos na reunião da Câmara de Auditores Independentes (CAIND), do […]
O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quinta-feira (14) a Instrução Normativa (IN) nº 1.172, da Receita Federal do Brasil (RFB), alterando a Instrução Normativa SRF nº 242, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para […]
Projetos que tratam de matérias tributárias deverão ter prioridade na Câmara dos Deputados no segundo semestre, noticiou a Agência Câmara. O presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), pretende discutir matérias como a que altera o teto do Simples Nacional (tratamento tributário diferenciado para micro e pequenas empresas) e a que […]
Luciana Lazarini, enviada especial do Agora BRASÍLIA — O governo vai pagar os atrasados da revisão pelo teto entre os dias 31 de outubro deste ano e 31 de janeiro de 2013. Serão contemplados antes, em outubro, cerca de 69 mil segurados que têm até R$ 6.000 para receber. A […]
Câmara do Japão traz palestrantes para debate jurídico e tributário. Membros da Câmara tiveram uma tarde proveitosa para debater com especialistas questões jurídicas e tributárias, no intuito de esclarecer dúvidas, receber orientações, buscar algo prático, aplicável como ferramenta na vida diária das empresas. As palestras aconteceram hoje (14/07), na sede […]
Revista Seguro Total – Últimas Notícias/BR Proposta defende que pessoa física contribuinte do imposto de renda possa deduzir da renda tributável as despesas com pagamento de prêmio de seguro de vida, de imóvel ou de automóvel, pertencentes tanto ao próprio declarante quanto a seus dependentes. De acordo com o CQCS […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisão da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul e determinou à empresa WMS Supermercados do Brasil Ltda (Walmart) que reintegre ao emprego um ex-funcionário, portador de esquizofrenia, demitido sem justa causa logo após ter ficado afastado do trabalho, […]
Um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) que, embora continuasse exercendo a mesma função, teve diminuída sua jornada de oito para seis horas diárias, faz jus a receber igual valor a título de “comissão de cargo”, pois esta parcela é de natureza salarial e não pode ser reduzida. O entendimento embasa decisão da 9ª Turma […]
Na Justiça do Trabalho, prevalece a presunção de que a parte recebeu o chamado para participar do processo 48 horas depois da postagem da notificação. Cabe então ao destinatário demonstrar o não-recebimento da convocação judicial ou que a entrega ocorreu depois desse prazo. Esse é o teor da Súmula 16 […]
As ações julgadas pela Justiça do Trabalho mineira revelam que são muitos os casos de empregadores que oferecem condições de trabalho precárias aos seus empregados e ainda se orgulham disso. Apesar do desrespeito aos direitos trabalhistas básicos, essas empresas se sentem envaidecidas, pois acreditam que basta gerar emprego e renda […]
A 2ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 5º Juizado Cível de Brasília que negou pedido de indenização por danos morais a um passageiro que teve a bagagem inspecionada em viagem aos Estados Unidos. Não cabe recurso ao TJDFT. O autor da ação interpôs pedido de reparação por danos […]
Após a apuração das fraudes tributárias pela Receita Estadual e o desenrolar das investigações pela Promotoria Especializada no Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, duas empresas iniciaram o pagamento de seus débitos, voltado à satisfação de valores provenientes da sonegação de ICMS. A primeira empresa, de Agudo, estabelecida com […]
A Receita Federal liberou hoje (15) o pagamento do segundo lote regular de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2011. Também foram depositadas no banco restituições de lotes residuais de 2010, 2009 e 2008. Para saber se foi incluído nos lotes, o contribuinte deve acessar a página da […]
Por Maria Augusta Paim A Receita Federal está cobrando da Petrobras R$ 4,6 bilhões, correspondentes ao não pagamento de Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos auferidos no país por residentes ou domiciliados no exterior, com o aluguel de plataformas marítimas, no período de 1999 a 2002. Nos termos da […]
Bárbara Pombo Perdas no mercado futuro podem ser descontadas da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurada pelo regime de lucro real. Essa foi a interpretação da Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina) ao analisar uma solução de consulta […]
Quase metade das 50 maiores companhias não divulgam renda de executivo, apesar de determinação da CVM Divulgação é obrigatória para empresa na Bolsa; executivos reclamam de risco à segurança FELIPE VANINI BRUNING COLABORAÇÃO PARA A FOLHA TONI SCIARRETTA DE SÃO PAULO Pouco mais de um ano e meio após entrar […]
Fernanda Bompan O peso da carga tributária para micro, pequenas e médias empresas é tamanho que algumas delas chegam a comprometer até 50% do seu faturamento para pagar impostos. É o que concluiu pesquisa da empresa de auditoria BDO RCS. De acordo com o estudo, 69,8% das 150 companhias entrevistadas […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de Eduardo Meira Carvalho e um grupo de empresas e manteve condenação que determinou o pagamento de complemento de pensão por morte, no valor de R$ 465,00 mensais, aos herdeiros de empregado vítima de acidente de trabalho, até ela completar […]
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Portaria concede passaportes diplomáticos a servidores MINC Portaria fixa prazo p/ prestação de contas de convênios e contratos de repasse no âmbito do IPHAN MINC Cultura libera lista de projetos culturais cujos proponentes estão habilitados para captar recursos MFZ Fixados critérios para seleção de propostas p/ […]
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