Tributária

AMAZONAS VAI AO STF CONTRA DECRETO DE SP QUE DESONERA TABLETS DE ICMS.

O governador Omar Aziz anunciou na manhã desta quarta-feira que o Estado do Amazonas vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto 57.144, de 18 de julho de 2011, editado pelo Governo de São Paulo, que desonera a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) para a produção de tablet, à revelia do Conselho Nacional de Fazenda (Confaz). A medida contraria decisão do STF há cerca de um mês, que suspendeu concessão de ICMS de vários estados sem a autorização do conselho formado por secretários de fazenda de todos os estados da federação.

Com o Decreto, o Governo Paulista reduziu para 7% a tributação em operações de saída dos produtos de informática fabricados em São Paulo. Na contabilidade tributária, isso representa alíquota final de ICMS de 0%. Ao mesmo tempo tributa em 18% os tablets produzidos no Polo Industrial de Manaus. Para o governador, a Decreto paulista é uma medida inócua, pois os investidores sabem da insegurança jurídica da medida.

O Decreto assinado pelo governador Geraldo Alckmin foi publicado na edição desta terça-feira, no Diário Oficial de São Paulo. Na ação que está sendo preparada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com auxílio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), o Governo do Amazonas vai sustentar que a medida é ilegal, tanto na forma, por não ter sido submetida ao Confaz, quanto no conteúdo, porque não pode haver regime de tributação diferenciado para um mesmo produto.

De acordo com o governador Omar Aziz, o governo paulista está usando o mesmo critério que utilizou para produção de monitores e celulares e que prejudicou a produção destes bens no Polo Industrial de Manaus (PIM). “O que é de se estranhar é que há cerca de um mês o Supremo decidiu sobre essa matéria. Essa guerra fiscal com São Paulo chega ao extremo. Se o Governo Federal não tomar providências imediatas dando competitividade aos nossos produtos, cada vez mais corremos perigo”, disse o governador, que aguarda reunião na próxima semana com a presidenta Dilma Roussef para tratar dessa e de outras questões referentes à competitividade do PIM.

Omar Aziz lembrou que o Amazonas já recorreu outras vezes em relação à questão do ICMS contra São Paulo e também contra o Paraná que recuaram. “São Paulo recuou, mas depois reeditou o Decreto de forma um pouco diferenciada, burlando o que o Supremo tinha decidido, mas dessa vez nos vamos tomar providências”, garantiu o governador.

A desoneração completa do imposto estadual em São Paulo prejudica à implantação de empresas produtoras de tablet no pólo industrial de Manaus. Nas últimas reuniões do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas (Codam) foram aprovados cinco projetos das empresas CBTD, Digibrás, Greenworld, Positivo e Samsung com estimativa de geração de 220 empregos diretos e investimentos da ordem de R$ 405,3 milhões para fabricar tablet em Manaus.

viaSecretaria do Estado da Fazenda.

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