Resenha Fiscal
domingo, abril 14, 2024
Por Rogerio Zarattini Chebabi Como conseqüência do “Plano Brasil Maior”, e visando a preservação da indústria nacional, foi publicada em 10 de agosto de 2011 a Resolução Camex 55. Com efeitos imediatos, a norma veda a nacionalização de bens usados com a redução temporária do imposto de importação conhecida como […]
Por Alessandro Cristo Quando o Superior Tribunal de Justiça, no ano passado, decidiu que as indústrias devem recolher o IPI mesmo nos casos em que a mercadoria é roubada antes de chegar ao destinatário, afirmou que o risco do negócio é do empresário e não da administração pública. O fundamento […]
O Diário Oficial da União (DOU) publica hoje (18) a Instrução Normativa nº 1.181, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que institui o procedimento de verificação de conformidade aduaneira aplicado a operador estrangeiro. Confira aqui o texto da Instrução Normativa. viaANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita […]
Valor Econômico Jesse Hamilton | Bloomberg, de Washington O Public Company Accounting Oversight Board (PCAOB) decidiu anteontem, por cinco votos a zero, abrir um período de comentários públicos sobre a ideia de estabelecer limites de duração para as auditorias. Os proponentes afirmam que essas restrições poderão eliminar a influência inadequada […]
Valor Econômico Contabilidade: Autarquia vê discussão nos EUA como evidência de preocupação com independência de auditorias. Fernando Torres | De São Paulo Com os Estados Unidos abrindo a discussão sobre a aplicação do rodízio obrigatório de auditorias naquele país, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ganhou um aliado de peso […]
Durante muito tempo, o empregado doméstico esteve à margem de grande parte dos direitos trabalhistas a que fazem jus as demais classes de trabalhadores. Em 1973, com o Decreto 71885, a Lei nº 5859/72 foi regulamentada e, a partir de então, o empregado doméstico passou a ter direito à carteira […]
Uma situação inusitada foi analisada pela 9 ªTurma do TRT-MG: o reclamante foi encaminhado pelo SINE para trabalhar na Inspetoria São João Bosco, em Belo Horizonte, na função de jardineiro. A empresa assinou a CTPS do empregado, fazendo com ele um contrato de experiência. Até aí, tudo certo. Só que […]
A Receita Estadual disponibilizou nesta quarta-feira (17), no site da Secretaria Estadual da Fazenda (www.sefaz.rs.gov.br), o conjunto das desonerações fiscais do Rio Grande do Sul relativas ao ano de 2010 – os dados foram encaminhados à Secretaria de Planejamento, Gestão e Participação Cidadã (Seplag) para inclusão na Proposta Orçamentária para […]
Beneficiada pelo pagamento de tributos em atraso, a arrecadação federal somou R$ 90,247 bilhões em julho, o melhor resultado para o mês. O número foi divulgado, nesta tarde, pela Receita Federal. Foi a terceira maior arrecadação mensal da história, perdendo apenas para dezembro do ano passado e janeiro deste ano. […]
Será definido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a partir de quando deve ser examinada a prova material a fim de ficar comprovado o tempo de atividade do trabalhador rural. A ministra Maria Thereza de Assis Moura admitiu o processamento de incidente de uniformização proposto na Petição […]
A partir desta segunda-feira 22, de agosto, o programa ITR2011 estará disponível no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Para preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), o contribuinte utilizará a internet baixando o Programa Gerador da Declaração (PGD), que deverá ser enviado por meio do aplicativo Receitanet. O prazo para apresentação da […]
A arrecadação das receitas federais (administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos), atingiu o valor de R$ 90.247 milhões no mês de julho de 2011, e de R$ 555.857 bilhões no período de […]
Marcos Cintra Apenas em seu primeiro ano, a crise no mercado hipotecário de alto risco (subprime) nos Estados Unidos gerou perdas estimadas em mais de US$ 330 bilhões, valor que pode variar conforme o método de cálculo. Segundo a agência Fitch, metade do prejuízo refere-se a bancos e o […]
O Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) pediu que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abra mão do rodízio compulsório de firmas de contabilidade nas companhias que instalarem um comitê estatutário de auditoria. Essa foi uma das sugestões que a CVM recebeu durante uma audiência pública sobre o assunto, […]
Os contribuintes que tiverem problemas na transmissão de arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD), por meio de mensagem que pede autorização prévia à Secretaria da Fazenda, devem proceder de acordo com as orientações listadas abaixo pela gerência de Informações Econômico-Fiscais da Sefaz. Inicialmente, é preciso verificar se o CNPJ BASE […]
Procuradorias demonstram que é ilegal a fixação de honorários advocatícios antecipados contra a Fazenda Nacional A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que é ilegal a fixação antecipada de honorários advocatícios da Fazenda Nacional. Com a atuação, o órgão impediu o pagamento indevido […]
A Polícia Federal (PF) e a Receita Federal realizaram ontem a Operação Alquimia, uma das maiores ações no país contra a sonegação. Na operação, as autoridades fizeram uma verdadeira devassa em um dos principais grupos do ramo de produtos químicos e termoplásticos em atuação no Brasil. Segundo a Receita, as […]
Os aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social poderão deixar de pagar o Imposto de Renda a partir do mês em que completarem 60 anos. A proposta, aprovada nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), será agora analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão […]
Maíra Magro As empresas não conseguiram um número suficiente de votos para derrubar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a cobrança do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das controladas e coligadas no exterior, mesmo quando os lucros não forem disponibilizados aos acionistas no Brasil. […]
Condenada em instância inicial bem como no âmbito regional ao pagamento de indenização por dano moral em face das condições inadequadas oferecidas a seus empregados, a empresa Nova América S.A. – Agrícola recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para contestar a decisão que não lhe fora favorável. Mas a Sexta […]
MINISTÉRIO DA SAÚDE Novas regras para certificação de entidades beneficentes na área da Saúde PR CGU divulga 60 cidades selecionadas para fiscalização MD Anulada a prova do Exame de Adaptação de Dentistas da Aeronáutica MFZ Receita fixa regra de verificação de conformidade aduaneira aplicada a operador estrangeiro MFZ BC altera […]
Voto do ministro Joaquim Barbosa irá concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona os artigos 74, caput e parágrafo único, da Medida Provisória (MP) nº 2.158, de 24 de agosto de 2001, e artigo 43, parágrafo 2º, do […]
Legislação Federal Portaria Nº 1.681, DE 16 DE AGOSTO DE 2011 Aprendizagem Profissional – Altera a Portaria MTE nº 2.185/09, e o § 2º do art. 1º da Portaria MTE nº 615/07. Portaria Nº 273, DE 16 DE AGOSTO DE 2011 Segurança e Medicina do Trabalho – Disponibiliza para consulta […]
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