Corporativa

Alteração da Lei das Sociedades por Ações

Em 27/06/2011, entrou em vigor a Lei nº 12.431/2011, que resulta da conversão da Medida Provisória nº 517/2010, que dentre outros assuntos, trouxe uma alteração significativa a Lei nº 6.404/76 “Lei das S.A.”, concernente ao requisito para ocupação do cargo de membro do Conselho de Administração.

Com isso, a partir do advento da Lei nº 12.431/2011 houve especificamente a exclusão da obrigatoriedade de que o membro do Conselho de Administração seja acionista da companhia, ou seja, a partir desta legislação o cargo de membro do Conselho de Administração pode ser ocupado por qualquer pessoa natural, afastando a necessidade do cargo ser ocupado por acionista da companhia.

Por fim, vale ressaltar que a Lei nº 12.431/2011 trouxe também outras inovações, quais sejam: (i) a simplificação no processo de emissão de debêntures; e (ii) a previsão da participação e voto à distância nas assembléias gerais de acordo com as regulamentações da Comissão de Valores Mobiliário (CVM).

Fonte: Gaia, Silva, Gaede & Associados – Advocacia e Consultoria Jurídica

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