A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede imunidade tributária a CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros. Foram 395 votos favoráveis, 21 contrários e 4 abstenções. De autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a proposta visa […]
Dia: 29 de novembro de 2011
Correção monetária e juros de mora incidentes sobre depósitos judiciais e indébitos tributários constituem recomposição de perdas e danos
A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a exclusão da cobrança de Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a correção monetária e os juros de mora (inclusive a taxa SELIC) decorrentes de inadimplência, de depósitos judiciais […]
Atualização da DIEF agiliza importação dos arquivos do PAF ECF
Já está disponível para download o novo arquivo do programa da DIEF 6, update3, para acelerar a importação de arquivos gerados pelo PAF ECF para os grandes estabelecimentos comerciais varejistas, com grandes arquivos a serem importados para o anexo da DIEF. Quem já transmitiu suas declarações de setembro e outubro, […]
Boletim de Proteção do Consumidor-Investidor: como identificar aplicações irregulares
A edição de novembro do Boletim de Proteção do Consumidor-Investidor, publicado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), coloca em pauta golpes financeiros disfarçados de investimentos. A publicação traz orientações sobre como proceder para não ser vítima […]
Fazenda mantém na Justiça cobrança de impostos sobre lucros no exterior
As empresas brasileiras continuarão obrigadas a pagar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros no exterior. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no Rio de Janeiro, manteve a cobrança. O tribunal julgou mandado de segurança impetrado pela mineradora Vale. De acordo […]
Carf é favorável a Cemig e Furnas em tributação sobre terras alagadas
Por Thiago Resende As companhias hidrelétricas Cemig e Furnas conseguiram há pouco derrubar a cobrança de Imposto Territorial sobre Propriedade Rural (ITR) que, de acordo com autuações da Receita Federal, deveria incidir sobre as áreas alagadas das usinas. Os casos foram julgados pela Câmara Superior da 2ª seção do Conselho […]
Rio prorroga prazo para pagamento de impostos
Por Bárbara Pombo A Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) prorrogou para esta quarta-feira (30 de novembro) o prazo para o pagamento de tributos estaduais (o ICMS, dentre eles) e o cumprimento de obrigações acessórias que venceram entre 1º de outubro e 30 de novembro. De acordo com […]
Receita esclarece consultas sobre parcelamento
Por Bárbara Pombo A Receita Federal publicou nesta terça-feira entendimento de que dúvidas particulares sobre parcelamentos de débitos fiscais não poderão ser tiradas a partir de soluções de consulta. De acordo com a solução de divergência da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita nº 25, de 9 de novembro, […]
Corretoras de seguros devem recolher Cofins a 4%
Por Bárbara Pombo As empresas corretoras de seguros estão enquadradas no grupo de instituições financeiras e devem recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a 4% pelo regime cumulativo. O entendimento é da Receita Federal e está previsto na solução de divergência nº 26, publicada nesta terça-feira […]
Governo aprova programa de incentivo para setor automotivo
Objetivo é estimular a cadeia que deve ser formar junto com montadoras. A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) aprovou o projeto de lei que cria o Programa de Financiamento do Setor Automotivo (Profisa). Através dele, montadoras de automóveis, motocicletas e caminhões, além de indústrias de componentes para veículos […]
Plano para redução do ICMS interestadual sai em 2011
O Ministério da Fazenda quer apresentar ainda neste ano uma proposta para a redução da alíquota interestadual do ICMS, hoje em até 12%. A intenção é acabar com o prejuízo do produto nacional diante da guerra fiscal entre os estados, que desoneram as importações nos portos. “A proposta que já […]
Ementário de legislação de 29/11/2011
Legislação Federal Resolução NORMATIVA Nº 96, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011 Acrescenta dispositivo à Resolução Normativa CNI nº 80/08, que dispõe sobre a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil. Comunicado Nº 21.727, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 […]
Dever de indenizar decorre de culpa do violador
Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Luiz Carlos Gomes Godoi entendeu que o dever de indenizar decorre da culpa daquele que originou a violação, em sentido amplo, conforme a previsão contida no Código Civil, artigo 927. O magistrado desenvolve seu […]
Receita analisa regime de transição
Por Laura Ignacio | De São Paulo Com a demora da Receita Federal em revogar o chamado Regime Tributário de Transição (RTT) – criado para não ocorrer impacto fiscal a partir da aplicação das normas contábeis internacionais (International Financial Reporting Standards – IFRS) -, as companhias continuam buscando respostas da […]
Máquinas e equipamentos comercializados na Expoagro recebem isenção de ICMS
A isenção é para os equipamentos e máquinas que estão sendo comercializados durante a 38ª edição da Exposição Agropecuária do Amazonas ( Expoagro). De acordo com o governador Omar Aziz, a medida visa impulsionar o volume de negócios na feira e estimular a modernização destes segmentos da economia no Estado. […]
Leilões de bens penhorados podem ser presenciais ou virtuais
“Dou-lhe uma, dou-lhe duas, dou-lhe três”… Os alertas para os últimos lances são feitos desde que os leilões surgiram, há milhares de anos. Na era virtual, a tradição continua, mas com uma pequena diferença: além do aviso oral do leiloeiro, animações na tela do computador advertem sobre a contagem progressiva […]
Destaques do DOU de 29/11/2011
MINISTÉRIO DAS CIDADES Definidas diretrizes do Programa Minha Casa, Minha Vida para cidades com até 50 mil habitantes MEC Fixados critérios de transferência de recursos para construção de unidades de educação infantil MEC Divulgada relação de parceiros ofertantes que firmaram Termo de Cooperação com o Pronatec MS Definidos recursos para […]
