Adm. Tributária

Optante pelo Simples Nacional não aproveita alíquota zero do PIS ou COFINS

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 32, DE 12 DE ABRIL DE 2012

DOU de 13/4/2012

ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: A exigência da Cofins e do PIS/Pasep, tratando-se de empresa optante pelo Simples Nacional, é regida pela Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores, não podendo a optante pelo Simples Nacional aproveitar uma alíquota zero ou uma redução da base de cálculo fixada para não optantes.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações, Resolução CGSN nº 94, de 21/11/2011, art. 21.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS Chefe

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