Trab. Previdência

Valor da penalidade não pode ser superior à obrigação principal corrigida

O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002. Esse foi o entendimento da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para julgar procedente a ação rescisória interposta por Ítalo Lanfredi S/A Indústrias Mecâncias contra condenação em reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado que objetivou a incidência da referida multa nas verbas rescisórias.

 A reclamação originária foi ajuizada pelo empregado contra a Ítalo, a Fundição Zubela S/A e a Tec Moldfer Tecnologia, Modelos e Ferramentaria Ltda. e Transportadora Lanfred S/A, (empresas componentes do mesmo grupo econômico) por ter sido dispensado sem justa causa, após nove anos de trabalho, ou seja, em 25/01/2002. Porém, em 15/02/2002 a entidade de classe do empregado – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Monte Alto e as empresas celebraram acordo coletivo de trabalho. estipularam cláusulas e condições para pagamento de verbas rescisórias devidas a vários funcionários dispensados, dentre eles o empregado.
No caso do empregado em questão, as empresas se comprometeram a pagar-lhe as verbas rescisórias em 12 parcelas, tanto que, na inicial, ele discriminou as parcelas pagas e as pendentes e requereu a condenação das empresas ao pagamento de verbas ainda não satisfeitas, como o FGTS (rescisão e multa de 40%) e segunda parcela do 13º salário de 2001.
Entre outros pedidos, solicitou ainda o pagamento de multa diária de 1% (um por cento) sobre todas as parcelas já satisfeitas, incidente a partir do dia  seguinte ao de vencimento da primeira parcela, uma vez descumprida a data ajustada para seu pagamento (parcela venceu em 28/02/2002 mas somente foi quitada em 18/03/2002), gerando o pagamento antecipado de todas as demais, conforme cláusula 9ª do Acordo Coletivo e  multa diária de 1% sobre todas as parcelas pendentes, incidente a partir do dia seguinte ao de vencimento da 1ª parcela, pelo descumprimento da data do pagamento, o que gerou o vencimento antecipado de todas as demais parcelas, conforme a cláusula 9ª do Acordo Coletivo de Trabalho.
RESCISÓRIA
Para desconstituir a decisão proferida pelo TRT de Campinas (15ª Região), o qual excluiu a limitação da multa convencional prevista no artigo 412 do Código Civil, a Ítalo Lanfredi ajuizou ação rescisória e entre outros argumentos alegou consistir a referida multa em cláusula penal para o caso de descumprimento da obrigação principal, mas, tratando-se de obrigação acessória não pode ser superior àquela, em nítida ofensa ao artigo 412 do Código Civil. Informou, também, a existência de jurisprudência sedimentada nos Tribunais pela OJ 54/SDI1.
Contudo, o Regional rejeitou o corte rescisório, primeiro, pela natureza de ‘astreinte’ da multa pactuada para desencorajar as empresas de não cumpri-la ou estimulá-las a que cumpram a obrigação assumida; segundo, por não caber interpretação diversa, pois o acordo trata exclusivamente do parcelamento de verbas rescisórias “há que se respeitar, portanto, a soberania da manifestação de vontade das convenentes e, uma vez descumprido o pactuado, devida a multa tal como estabelecida”, afirmou o Colegiado.
De acordo com o regional, ante a natureza de ‘astreinte’ e não havendo qualquer restrição expressa no acordo coletivo, a multa pactuada não está sujeita ao limite do artigo 412 do Código Civil, que tem natureza de cláusula penal, pelo que concluiu impossível o corte rescisório, por se tratar de matéria controvertida nos Tribunais, aplicando a diretriz das Súmulas 343/STF e 83, I do TST.
Mas o óbice a essas súmulas foi afastado pelo ministro Alberto Bresciani, ao relatar seu voto na SDI2. Ele explicou que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 7/6/2004, ao passo que a discussão no âmbito do TST foi pacificada pela OJ 54/SDI1, de 30/5/1994. Posteriormente, observou o ministro, em 20/4/2005, houve alteração apenas quanto ao título, a inserção de dispositivo e à atualização da legislação, sendo que tal alteração não alterou o conteúdo.
Embora a Constituição Federal reconheça os preceitos resultantes da autodeterminação coletiva, verificou o ministro, deve-se observar o princípio da reserva legal, “visto que não se concebe a possibilidade de derrogação de texto expresso de Lei, máxime em se considerando que o instrumento coletivo sequer contempla a possibilidade de o valor da multa ultrapassar o da obrigação legal”. Assim, o ministro Bresciani disse não ter como prevalecer o pagamento da multa prevista em acordo coletivo independentemente do valor, se a Lei veda, expressamente sua estipulação em montante superior ao da obrigação principal. No mesmo sentido, ele citou vários precedentes de Turmas do TST.
(Lourdes Côrtes)

viaValor da penalidade não pode ser superior à obrigação principal corrigida – Notícias – TST.

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