O governo publicou na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União dois decretos estabelecendo aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para motos, micro-ondas e aparelhos de ar-condicionado e elevando os impostos a serem pagos pelos fabricantes de bebidas frias (águas e refrigerantes). Segundo informações da Receita Federal, o […]
Dia: 31 de maio de 2012
RS altera diferimento do ICMS em operações com embarcações
DECRETO 49166/2012 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alts. 3653 e 3654 – Lei nº 13.954/12 e Lei do ICMS, art. 31, “caput”, § 4º, “c”, e Ap. II, S. I, LXXXV e LXXXVI – Concede: 1. diferimento do pagamento do ICMS nas saídas internas de mercadorias, destinadas à construção, conservação, modernização e […]
Destaques DOU de 31/5/2012
Decreto altera tabela do IPI para bebidas frias MINISTÉRIO DA FAZENDA BC baixa circular com novo cálculo de remuneração da poupança MEC CNE anuncia as diretrizes nacionais para a educação em Direitos Humanos MFZ Fazenda autoriza equalização de juros em financiamentos pelo BNDES e Finep MFZ BC cria linhas de […]
Corte Especial afasta exigência de selo da Receita em vinho importado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que dispensa as empresas filiadas à Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba) da obrigação de colocar selos de controle da Receita Federal nas garrafas de vinho importado. A posição da Corte Especial, que ratificou […]
Concentração de empresas, a partir de agora, só com aprovação prévia do Cade
Aquisição ou união de empresas, com características de concentração de mercado, só poderão ser efetivadas, a partir de agora, depois de aprovadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), como determina a Lei nº 12.529, que entrou em vigor ontem (29). Ela substitui a lei de concorrência anterior (Lei nº […]
Copom reduz taxa básica de juros para 8,5%, a menor desde julho de 2010
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) reduziu, hoje (30), para 8,5% ao ano a taxa básica de juros que remunera os títulos públicos depositados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). É o nível mais baixo da taxa Selic, desde que a atual política […]
Espírito Santo – Receita Estadual ajusta ICMS de veículos com IPI reduzido
Os veículos zero quilômetro que chegaram às concessionárias capixabas antes da redução do imposto sobre produtos industrializados (IPI) terão reduzidas também a contribuição de ICMS. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (30) o decreto 3.021, que reconhece para cálculo do ICMS a ser […]
Paraná – Receita Estadual e Ministério Público fortalecem parceria para coibir crimes tributários
A Receita Estadual do Paraná e o Ministério Público Estadual (MPE) estão fortalecendo sua parceria para o combate aos crimes contra a ordem tributária. A partir de agora, as requisições de informações pelo MPE serão atendidas pela Receita, em suporte digital. Com isso, as cópias dos processos administrativos fiscais deixarão […]
Receita esclarece declaração do FGTS para Copa do Mundo
Por Bárbara Pombo | Valor A Receita Federal esclareceu nesta quarta-feira como as empresas que possuem benefícios fiscais nas prestações de serviços e obras relativas à Copa do Mundo de 2014 devem preencher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A entrega do documento é […]
Fazenda do Rio não pode cobrar ICMS retroativo
Por Bárbara Pombo | De São Paulo O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ao reafirmar a constitucionalidade do adicional de ICMS para o Fundo de Combate à Pobreza, impediu a Fazenda Estadual de cobrar retroativamente o imposto, no período em que vigorou uma decisão […]
Fisco deve abrir consultas ao 1. lote do IR 2012 na próxima semana
O supervisor nacional do Imposto de Renda da Secretaria da Receita Federal, Joaquim Adir, informou nesta quarta-feira (30) que as consultas ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2012, ano-base 2011, deverão ser abertas na sexta-feira da próxima semana, dia 8. “Pode ser na segunda-feira (11), mas o […]
