Adm. Tributária

Minas Gerais – Compensação de Precatórios

A compensação de precatórios é uma modalidade de extinção de obrigação pecuniária entre quem é credor e ao mesmo tempo devedor da Fazenda Pública.

No Estado de Minas Gerais, o Decreto Estadual nº 45.564/2011 – alterado pelo Decreto nº 45.615/2011, a Resolução Conjunta SEF/AGE Nº 4.308 e a Ordem de Serviço nº 48 do Advogado-Geral do Estado regulamentam os procedimentos a serem observados para liquidar os débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, conforme previsto no art. 11 da lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003.

Para orientar os interessados na compensação de precatórios, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) elaborou um passo a passo explicando os procedimentos exigidos pela legislação. Confira aqui o passo a passo (pdf – 303 Kb).

Os interessados em obter informações complementares poderão entrar em contato com as unidades de atendimento listada abaixo.

Valor da Taxa: Gratuito

Documentos Necessários: Protocolizar na Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho (PTPT) da Advocacia-Geral do Estado (AGE), requerimento dirigido ao Advogado-Geral do Estado, acompanhado de:

• Cópia da integralidade dos autos do precatório;

• Cópia autenticada do instrumento constitutivo da sociedade ou da declaração de empresário, atualizados e, em se tratando de sociedade por ações, da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

• Cópia de documento de identificação do signatário do requerimento;

• Se for o caso, instrumento de mandato, com firma reconhecida, com poderes expressos para transigir, receber, dar quitação e representar o interessado para o fim da compensação em questão.
Tratando-se de cessionário:

• Cópia autenticada do instrumento público de cessão;
• Cópia da comunicação da cessão à entidade devedora e ao tribunal de origem do ofício requisitório;

Data de Atualização: 10/06/2011

Responsável: Advocacia-Geral do Estado

viaAdvocacia Geral do Estado de Minas Gerais – AGE – Compensação de Precatórios.

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