Dia: 25 de julho de 2012

Adm. Tributária

RS: Substituição tributária autopeças alteração na MVA

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto 49.399/2012 (DOE de 24.07.2012), estabeleceu a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o inciso II do artigo 183 do Livro III do RICMS/RS, para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária a partir de 01.08.2012. A nova MVA interna, válida […]

Empresas terão que informar mensalmente ao empregado valores recolhidos ao INSS
Capa Trab. Previdência

Empresas terão que informar mensalmente ao empregado valores recolhidos ao INSS

A presidenta Dilma Rousseff sancionou legislação determinando que empresas deem a seus funcionários acesso às informações relativas ao recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A implantação da medida ainda depende de regulamentação, cujo prazo não foi definido. A Lei 12.692/2012, que teve a sanção presidencial publicada […]

Trab. Previdência

Vale-transporte é isento da incidência de contribuição previdenciária

A 7.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou provimento a recurso da Fazenda Nacional contra determinação judicial que suspendeu a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre verba referente a vale-transporte. Inconformada, a Fazenda Nacional agrava a esta corte. O relator do processo, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, considerou que, recentemente, em […]

Tributária

AMAZONAS – NOTA ELETRÔNICA PARA O VAREJO

A Nota Fiscal de Consumo Eletrônica, NFC-e, uma alternativa para o Cupom Fiscal entra na fase piloto ainda este ano nos estados do Amazonas, Acre, Sergipe, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e São Paulo. A expectativa é de que seja adotada na maioria do estados brasileiros em 2013. […]

Tributária

Sergipe – Seguimentos empresariais conhecem proposta de implantação do Programa de Substituição Tributária da Sefaz

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) reuniu na manhã desta quarta, 25, entidades ligadas ao comércio para apresentar um cronograma prévio de implantação do Programa de Substituição Tributária para o próximo ano, a partir da inclusão de novos seguimentos do comércio varejista em Sergipe. O novo regime de tributação […]

Tributária

Paraná: Programa de renegociação já recuperou R$ 2,65 bilhões em dívidas tributárias – Agência Estadual de Notícias

O balanço parcial do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), incluindo o pagamento de débitos tributários à vista com desconto e parcelamento em até 120 meses, divulgado nesta quarta-feira (25) pela Secretaria da Fazenda, mostra a recuperação de R$ 2,65 bilhões em impostos estaduais em atraso. Do valor total, R$ 150 […]

Contábil/Corporativa

CVM determina suspensão de veiculação de oferta de fundos de investimento e outros valores mobiliários por Leandro Marciano César

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) determinou em 24/07/2012 a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de investimento em fundo de investimento ou em qualquer outro valor mobiliário por Leandro Marciano César. Ainda foi estabelecido, por meio da Deliberação CVM nº 680/12, que ele não […]

Artigos

Sonegação e o Brasil nos paraísos fiscais

Marcos Cintra Um recente estudo elaborado por James Henry, economista que trabalhou na empresa de consultoria McKinsey, revelou que milionários ao redor do planeta escondiam no final de 2010 US$ 21 trilhões em instituições financeiras sediadas em paraísos fiscais. O trabalho foi encomendado pela Rede de Justiça Tributária, entidade que […]

Legislação

Ementário de legislação de 25/7/2012

LEGISLAÇÃO FEDERAL LEI Nº 12.692, DE 24 DE JULHO DE 2012 Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212/91, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. LEI Nº 12.693, DE 24 DE JULHO DE 2012 Altera a Lei […]

Trab. Previdência

Empresa deverá comunicar aos empregados os valores recolhidos ao INSS

De acordo com a Lei 12.692, de 24-7-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 25-7, foi incluída obrigação para que as empresas comuniquem, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS. A referida Lei acrescenta […]

Tributária

Pedra britada e areia pagam PIS no regime cumulativo, mesmo no lucro real

A Lei nº 12.693, de 24/07/2012, publicada no DOU de 25/07/2012, em seu art. 6º, incluiu o inciso XII no art. 8º na Lei nº 10.637/02 que torna obrigatório ao regime cumulativo as receitas decorrentes da comercialização de pedra britada, de areia para a construção civil e de areia de […]

Legislação

Destaques do DOU de 25/7/2012

Liberados 2 bi em financiamentos para atingidos por calamidades ATOS DO PODER LEGISLATIVO Lei impõe medida de segurança para membros do Ministério Público e da Magistratura   APL Lei obriga empresa informar ao empregado valor do INSS pago APE Decreto altera Regulamento dos Serviços de Radiodifusão APE Fixadas medidas para […]