Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, duas novas Resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). A Resolução Camex n° 52 determina a aplicação de direito antidumping definitivo (por um prazo de até 5 anos) às importações de ácido […]
Dia: 25 de julho de 2012
RS: Substituição tributária autopeças alteração na MVA
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto 49.399/2012 (DOE de 24.07.2012), estabeleceu a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o inciso II do artigo 183 do Livro III do RICMS/RS, para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária a partir de 01.08.2012. A nova MVA interna, válida […]
Empresas terão que informar mensalmente ao empregado valores recolhidos ao INSS
A presidenta Dilma Rousseff sancionou legislação determinando que empresas deem a seus funcionários acesso às informações relativas ao recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A implantação da medida ainda depende de regulamentação, cujo prazo não foi definido. A Lei 12.692/2012, que teve a sanção presidencial publicada […]
Empregador deverá arcar com honorários de advogado contratado pelo empregado
Negando razão à empresa reclamada, a 4ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que a condenou a arcar com o pagamento dos honorários devidos ao advogado contratado pelo trabalhador para propor a ação trabalhista. A desembargadora relatora do recurso, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, acompanhou o entendimento firmado na Turma, […]
Vale-transporte é isento da incidência de contribuição previdenciária
A 7.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou provimento a recurso da Fazenda Nacional contra determinação judicial que suspendeu a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre verba referente a vale-transporte. Inconformada, a Fazenda Nacional agrava a esta corte. O relator do processo, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, considerou que, recentemente, em […]
AMAZONAS – NOTA ELETRÔNICA PARA O VAREJO
A Nota Fiscal de Consumo Eletrônica, NFC-e, uma alternativa para o Cupom Fiscal entra na fase piloto ainda este ano nos estados do Amazonas, Acre, Sergipe, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e São Paulo. A expectativa é de que seja adotada na maioria do estados brasileiros em 2013. […]
Sergipe – Seguimentos empresariais conhecem proposta de implantação do Programa de Substituição Tributária da Sefaz
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) reuniu na manhã desta quarta, 25, entidades ligadas ao comércio para apresentar um cronograma prévio de implantação do Programa de Substituição Tributária para o próximo ano, a partir da inclusão de novos seguimentos do comércio varejista em Sergipe. O novo regime de tributação […]
Paraná: Programa de renegociação já recuperou R$ 2,65 bilhões em dívidas tributárias – Agência Estadual de Notícias
O balanço parcial do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), incluindo o pagamento de débitos tributários à vista com desconto e parcelamento em até 120 meses, divulgado nesta quarta-feira (25) pela Secretaria da Fazenda, mostra a recuperação de R$ 2,65 bilhões em impostos estaduais em atraso. Do valor total, R$ 150 […]
Empresa não comprova relação autônoma e terá de pagar verbas trabalhistas a vendedor
Empresa não comprova relação autônoma e terá de pagar verbas trabalhistas a vendedor Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência do contrato como autônomo e do registro no Conselho do Representantes Comerciais (CORE) contribuíram para a confirmação de vínculo empregatício entre um vendedor e a empresa […]
Turma decide que não há limitação temporal para equiparação salarial já deferida
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um trabalhador da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S. A. que, apesar de ter reconhecida a equiparação salarial por exercer atividades idênticas às de outro cargo, teve seu pagamento reduzido durante período em que o colega […]
Empregada filmada trocando carinhos com colega consegue reverter demissão por justa causa
Uma empregada flagrada por câmeras de segurança trocando carinhos com colega de trabalho durante o serviço conseguiu reverter sua dispensa por justa causa para demissão imotivada. A Justiça do Trabalho considerou o tipo de punição imposta pela Proforte S.A. – Transporte de Valores muito severa para o delito cometido. “Não […]
CVM determina suspensão de veiculação de oferta de fundos de investimento e outros valores mobiliários por Leandro Marciano César
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) determinou em 24/07/2012 a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de investimento em fundo de investimento ou em qualquer outro valor mobiliário por Leandro Marciano César. Ainda foi estabelecido, por meio da Deliberação CVM nº 680/12, que ele não […]
Sonegação e o Brasil nos paraísos fiscais
Marcos Cintra Um recente estudo elaborado por James Henry, economista que trabalhou na empresa de consultoria McKinsey, revelou que milionários ao redor do planeta escondiam no final de 2010 US$ 21 trilhões em instituições financeiras sediadas em paraísos fiscais. O trabalho foi encomendado pela Rede de Justiça Tributária, entidade que […]
Ementário de legislação de 25/7/2012
LEGISLAÇÃO FEDERAL LEI Nº 12.692, DE 24 DE JULHO DE 2012 Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212/91, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. LEI Nº 12.693, DE 24 DE JULHO DE 2012 Altera a Lei […]
Empresa deverá comunicar aos empregados os valores recolhidos ao INSS
De acordo com a Lei 12.692, de 24-7-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 25-7, foi incluída obrigação para que as empresas comuniquem, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS. A referida Lei acrescenta […]
Pedra britada e areia pagam PIS no regime cumulativo, mesmo no lucro real
A Lei nº 12.693, de 24/07/2012, publicada no DOU de 25/07/2012, em seu art. 6º, incluiu o inciso XII no art. 8º na Lei nº 10.637/02 que torna obrigatório ao regime cumulativo as receitas decorrentes da comercialização de pedra britada, de areia para a construção civil e de areia de […]
Destaques do DOU de 25/7/2012
Liberados 2 bi em financiamentos para atingidos por calamidades ATOS DO PODER LEGISLATIVO Lei impõe medida de segurança para membros do Ministério Público e da Magistratura APL Lei obriga empresa informar ao empregado valor do INSS pago APE Decreto altera Regulamento dos Serviços de Radiodifusão APE Fixadas medidas para […]