O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital, Geraldo Antônio da Mota, determinou ao município de Natal que implante no contracheque de um operador de áudio, pertencente aos quadros da Câmara Municipal, um adicional de insalubridade, no percentual de 10% sobre o vencimento de cargo efetivo. O montante […]
Dia: 13 de agosto de 2012
BH altera regras sobre recursos administrativos
Por Laura Ignacio | Valor A prefeitura da capital de Minas Gerais alterou o regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município. Os contribuintes de Belo Horizonte recorrem a este órgão contra autuações fiscais relativas a supostos débitos de tributos municipais como o Imposto sobre Serviços (ISS) e o […]
Definida regra para restituição de indébito pré-LC 118
Às ações de repetição de indébito, relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas antes de 9 de junho de 2005, deve ser aplicada a tese dos “cinco mais cinco” — cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação. Às ações de […]
Sonegador de impostos tem pena reduzida
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento ao recurso formulado por empresário contra a sentença que o condenou à pena de três anos de reclusão e 48 dias-multa. A pena foi reduzida para 20 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente […]
Falsários usam nome da Receita Estadual do Paraná para aplicar golpes
A Coordenação da Receita Estadual (CRE) alerta sobre um novo golpe que está sendo aplicado na praça em nome do Fisco. Trata-se da remessa, via e-mail, de documento intitulado “Boletim Informativo nº 01/2012 DFG Delegacia Federal Geral”, acompanhado de boleto bancário para recolhimento. O falso documento informa que o contribuinte […]
Empresa que contratou detetive para investigar empregado com distúrbios psiquiátricos é condenada por danos morais
Um soldador receberá indenização por danos morais porque foi investigado pela empresa Estaleiro Navship Ltda. durante licença por doença profissional e transtornos psiquiátricos graves, tais como depressão e transtornos ansioso e da personalidade. A empresa contratou um detetive para verificar se ele estava trabalhando em outro local durante o tratamento […]
Órgão Especial permite antecipação de precatório para herdeiros
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) que determinou o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório em benefício dos herdeiros de um trabalhador acometido de doença grave. O fundamento principal da decisão foi o fato de que […]
Simples Nacional é tema de Videoconferência na Bahia
Acontecerá no dia 22 de agosto a IV Videoconferência de Disseminação do Simples Nacional no Estado da Bahia. A transmissão será realizada através do Auditório do Instituto Anísio Teixeira – IAT, das 8h30 às 17h00, e transmitida nos locais de recepção do sinal da Videoconferência em cada município baiano. O […]
STJ descarta originais de petições digitalizadas
A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que eliminará os originais das petições digitalizadas protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários entre 3 de maio e 29 de junho de 2012, além dos originais das petições digitalizadas protocoladas na Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações […]
Dispensa de retenção do IRF de pessoa jurídica por outra pessoa jurídica – Limite de R$ 10,00
A dispensa de retenção do IRPF, prevista no art. 67 da Lei nº 9.430, de 1996, para pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, ocorre quando em cada importância paga ou creditada, realizada a qualquer tempo e tomada isoladamente, o imposto apurado for igual ou inferior a R$ […]
Ementário de legislação de 13/8/2012
LEGISLAÇÃO FEDERAL PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 161, DE 27 DE JUNHO DE 2012 Retifica a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 161/2012 estabelece o Processo Produtivo Básico para os Bens de Informática, estabelecido pela Portaria Interministerial MCT/Mict nº 101, de 7 de abril de 1993. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 162, DE 27 DE JUNHO […]
Destaques do DOU de 13/8/2012
Cria programa para aperfeiçoar regulação e supervisão da educação superior PR Instituído o XV Concurso Museu da Imprensa PR CGU cancela fiscalização de municípios sorteados devido a greve de servidores MAPA Garantidos preços mínimos aos produtores de suínos e de laranja MEC Criado o Comitê Gestor do Programa UAB/Moçambique […]
Venezuela será incorporada ao Mercosul nesta segunda.
Juridicamente, a incorporação da Venezuela no Mercosul será nesta segunda-feira, dia 13. A adesão ocorreu no último dia 31, em uma cerimônia em Brasília, mas o interstício entre o ingresso negociado e o jurídico foi causado pela necessidade de serem cumpridos os prazos, conforme as regras do bloco. A partir […]