SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 150, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 DOU de 30/11/2012 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES AO IRPJ. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. MÊS INICIAL. As pessoas jurídicas imunes ao IRPJ: a) estão desobrigadas de apresentar a EFD-Contribuições, enquanto a soma dos valores mensais das contribuições […]
Mês: novembro 2012
Receita prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.302, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 DOU de 30/11/2012 Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições […]
Destaques do DOU de 30/11/2012
MP amplia idade limite de crianças e adolescentes de unidades familiares beneficiárias do Bolsa-família ACN Emenda Constitucional institui o Sistema Nacional de Cultura MINC Cultura divulga chamada pública para participação no Comitê Técnico de Cultura para comunidade LGBT MINC Portaria divulga resultado do concurso Prêmio Funarte Myriam […]
Setor de leasing vence disputa do ISS
Por Adriana Aguiar | De São Paulo O ISS sobre as operações de leasing deve ser recolhido nos municípios que sediam as companhias. A decisão, unânime, foi dada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um leading case sobre o tema, julgado como recurso repetitivo. O entendimento […]
Bahia – PGE obtém liminar contra empresas e sócios de grupo econômico de fato de Ubatã
A iniciativa agora, que corre em segredo de Justiça, vai se desdobrar na efetivação das garantias nos processos de execução fiscal em que são partes as empresas do Grupo. A Procuradoria Geral do Estado, atuando na Força Tarefa de combate aos crimes contra a ordem tributária, obteve liminar em Agravo […]
Bahia – Estado e o Judiciário coordenam ação de conciliação tributária em Alagoinhas
As audiências, que começam na próxima segunda-feira (03), ocorrerão todos os dias uteis da semana, nos turnos matutino e vespertino, no prédio do Fórum de Alagoinhas. Começam na próxima segunda-feira (03) as audiências do mutirão de conciliação de Execuções Fiscais do Estado na cidade de Alagoinhas. Os acordos acontecerão no […]
Espírito Santo – Empresas já podem baixar arquivos de NF-e com manifestação de destinatário
A Receita Estadual alerta que já estão disponíveis no portal da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) os arquivos XML para download das notas das operações onde estejam registrados os eventos de “Ciência da Emissão” ou “Confirmação da Operação”, segundo disposto na Nota Técnica 002/2012. Ao acessar o portal nacional da NF-e, o contribuinte […]
Governo pode estender desoneração para setor de serviços
Fernando Pimentel disse que o governo está considerando os pedidos do setor de serviços e do comércio varejista Por Reuters SÃO PAULO – O governo federal estuda estender as medidas de desoneração da folha de pagamento para outros setores da economia, como o de serviços, disse nesta quinta-feira o ministro […]
Opinião do auditor segue relevante, diz PwC
Pesquisa realizada pela PwC e divulgada com exclusividade ao Valor no Brasil mostrou que, a despeito de eventuais questionamentos e dos casos de fraudes que vez por outra aparecem, os investidores ainda valorizam bastante o trabalho do auditor externo. Entre 104 investidores e analistas ouvidos, 67% discordaram da afirmativa que […]
O diferimento do ICMS na industrialização por encomenda e o Simples Nacional
Por: Jussandra Maria Hickmann Andraschko Como cediço, as empresas que realizam operações denominadas de industrialização por encomenda não estão sujeitas ao recolhimento do ICMS, porquanto o ICMS devido por estas operações é diferido para a etapa posterior da cadeia produtiva, isto é, o imposto é transferido, por substituição tributária, para […]
Ministério da Previdência divulga nova tabela do fator previdenciário
O Ministério da Previdência Social divulgou nesta quinta-feira (29) a nova tabela do fator previdenciário, que passa a servir de base para a concessão de novas aposentadorias. Não haverá mudança para quem já se aposentou. Os índices têm como base a nova tábua de expectativa de vida, divulgada pelo IBGE, […]
Município pode editar leis com benefícios fiscais para microempresas
Por Jomar Martins A competência do Município para legislar sobre questões tributárias decorre de sua autonomia política, financeira e administrativa. Tanto que o artigo 30 da Constituição ainda permite que a municipalidade suplemente as legislações federal e estadual, no que couber. Com este fundamento, o Órgão Especial do Tribunal de […]
Curso de ‘Metodologia do Ensino para Professores de Ciências Contábeis e Administração – Uma aula para inspirar futuros!’
por Telma Martes Entre os dias 10 a 14 de dezembro, ocorrerá na cidade de Belo Horizonte (MG) o curso “Metodologia do Ensino para Professores de Ciências Contábeis e Administração – Uma aula para inspirar futuros!”, ministrado pelo professor Oscar Lopes da Silva e Romualdo Douglas Colauto, direcionado ao corpo […]
Programa de Participação nos Lucros não pode excluir parte dos empregados
Em julgamento recente, a 5ª Turma do TRT de Minas manifestou o entendimento de que fere o princípio constitucional da isonomia instituir Programa de Participação nos Resultados da empresa beneficiando apenas parte dos empregados e excluindo outros, de alguns setores específicos. No processo em questão, a empresa de comércio de […]
Justiça do Trabalho de Brasília proíbe desconto de trabalhadores não sindicalizados
A 12ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que, no prazo máximo um mês, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Brasília (STIAB) retire de todos os seus acordos e convenções coletivas qualquer cláusula que institua cobrança de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados. A decisão decorre do […]
SC discute na reunião do Confaz unificação do ICMS interestadual e redistribuição do FPE
O secretário da Fazenda de Santa Catarina, Nelson Serpa, participou da reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada nesta quinta-feira (29) em Brasília. Os secretários de Fazenda do país reuniram-se para discutir dois assuntos que repercutem nas finanças estaduais: a unificação da alíquota do Imposto sobre Comercialização […]
Alteração no ICMS facilita prestação de contas para produtores primários
O governador Raimundo Colombo assinou na quarta-feira (28) o decreto nº 1.277 que altera o regulamento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) facilitando o processo de prestação de contas para a produção primária. Além disso, o decreto inclui a maricultura na lista de atividades do setor […]
Goiás – Comunicado da Receita sobre substituição tributária
A Superintendência da Receita publicou no site www.sefaz.go.gov.br comunicado aos contribuintes de bebidas quentes e autopeças sobre as mudanças na substituição tributária. É para reafirmar que a partir de sábado (1º de dezembro) as bebidas quentes estarão excluídas do regime de substituição tributária e que o Índice de Valor Agregado […]
TNU não reconhece atividade de pedreiro como especial para fins de aposentadoria
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) concluiu, na sessão realizada em Brasília no dia 14 de novembro, o julgamento de um recurso no qual um trabalhador pretendia ver reconhecido como especial o tempo em que atuou como pedreiro. Ele havia requerido o reconhecimento ao direito sob […]
Teleatendente não tem direito a adicional de insalubridade
Uma empresa de distribuição de energia do Rio Grande do Sul não terá de pagar adicional de insalubridade a um empregado que executava atendimento utilizando-se de fones de ouvido. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) contrariava […]
Ausência de anotação na CTPS gera dano moral
Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gera o direito à reparação ao empregado por dano moral. A decisão obrigará a empresa Ápia Comércio de Veículo […]
Aposentados por invalidez de empresa extinta mantêm vínculo com grupo econômico
Dois trabalhadores aposentados por invalidez – sendo que um deles há mais de 12 anos – conseguiram decisão favorável da Quarta Turma do TST para anular a rescisão dos contratos de trabalho que estavam suspensos em razão do estado de saúde. Ambos trabalhavam para a Arrepar Participações S/A, e pleitearam […]
Contribuinte já pode confirmar operação com a NF-e
A partir de agora o contribuinte já pode confirmar as operações realizadas com a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), informa a Secretaria da Fazenda. No portal nacional da NF-e, o serviço de manifestação do destinatário pode ser utilizado a partir do Certificado Digital do Contribuinte. Nesse serviço, o contribuinte pode dar […]
Superintendência de Registro de Valores Mobiliários determina a suspensão da oferta pública de distribuição de cotas do Santander Agências Fundo de Investimento Imobiliário – FII
Em 29/11/2012, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da CVM, com fundamento no § 2º do art. 19 da Instrução CVM nº 400/03, determinou a suspensão, pelo prazo de 30 dias, da oferta pública de distribuição de cotas do Santander Agências Fundo de Investimento Imobiliário – FII, cujo […]
Peso dos impostos sobre a economia bate recorde em 2011 e atinge 35,3% do PIB
Mais de um terço de tudo o que o Brasil produziu em 2011 foi para os cofres públicos. Segundo números divulgados pela Receita Federal, a carga tributária no ano passado correspondeu a 35,31% do Produto Interno Bruto (PIB), crescimento de 1,78 ponto percentual em relação a 2010, quando a carga […]
Indústria de sorvete terá novo ICMS em São Paulo
SÃO PAULO – Os fabricantes de sorvetes deverão aplicar, a partir de 1° de dezembro, novos valores para calcular o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações realizadas no Estado de São Paulo. Como o segmento recolhe o ICMS por meio do regime de substituição tributária, o imposto […]
Carga tributária chegou a 35,31% do PIB no ano passado, diz a Receita
Por Eduardo Campos e Lucas Marchesini | Valor BRASÍLIA – A carga tributária brasileira subiu em 2011 e encerrou o ano passado representando 35,31% do Produto Interno Bruto (PIB). O cálculo oficial da Carga Tributária Brasileira (CTB) foi divulgado nesta quinta-feira pela Receita Federal. Em 2010 os impostos foram equivalentes a 33,56% […]
Receita usou nova metodologia para calcular carga tributária de 2011
Por Eduardo Campos e Lucas Marchesini | Valor BRASÍLIA – A metodologia de cálculo da carga tributária brasileira foi alterada de 2010 para 2011, de acordo com a Receita Federal. As alterações foram feitas com o objetivo de buscar uma convergência com os valores divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística […]
Seção aplica decadência de dez anos para revisão de benefícios concedidos antes de 1997
Por maioria de cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de dez anos para decadência do direito à revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que entrou em vigor em 28 de junho de 1997, também se aplica […]
Era das cidades
Marcos Cintra A Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou recentemente em seu relatório “State of the World’s Cities” que ao término da crise financeira iniciada em 2008 o mundo vai descobrir que o motor de sua prosperidade será “o dinamismo e a intensa vitalidade das cidades”. Ou seja, os centros […]
