Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, os contribuintes que não regularizarem o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou o ISS (Imposto Sobre Serviços) podem ser incluídos na dívida ativa a partir de janeiro de 2013. Nesse caso, apenas com custas judiciais o contribuinte terá que desembolsar um valor mínimo […]
Dia: 12 de dezembro de 2012
Dívida Ativa: Fixadas normas para inclusão/exclusão no Cadin de débitos do INSS de pessoas físicas e jurídicas
Por meio da Portaria 2.101, de 11-12-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 12-12, oO INSS – Instituto Nacional de Seguro Social estabelece os procedimentos acerca da inclusão e exclusão de nomes de responsáveis pelos pagamentos de débitos perante o INSS no Cadin – Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados […]
Auditorias são alertadas sobre controles internos nos EUA
Por Tracy Alloway | Financial Times NOVA YORK – As principais firmas de auditoria que atuam no mercado americano não atestaram adequadamente os controles contábeis de algumas empresas, alertou ontem o órgão de fiscalização do setor. Firmas de auditoria como Deloitte & Touche, Ernst & Young e PwC são obrigadas a fazer […]
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO CONTRIBUINTE DEVE MIGRAR DE TTD ATÉ 31.12.2012
A SEF/SC, através da Diretoria de Administração Tributária e da Gerência de Sistemas e Informações Tributárias, enviou em 11 de dezembro de 2012 os Correios Eletrônicos Circulares SEF/DIAT nºs 44 (dirigido aos contabilistas) e 45 (dirigido aos empresários), com o ASSUNTO: MIGRAÇÃO TTD – IMPORTAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO, informando que, a […]
Pesquisa da IFAC aborda desafios atualmente enfrentados pelas Firmas de Auditoria e expectativas quanto ao futuro
O Comitê das Pequenas e Médias Firmas de Auditoria (SMPC) da Federação Internacional dos Contadores (IFAC) está realizando uma nova enquete sobre os problemas e principais desafios atualmente enfrentados pelas Firmas de Auditoria e seus principais clientes, as empresas de pequeno e médio portes. O levantamento é feito a cada […]
Livros digitais são imunes à incidência de impostos
Por Gustavo Brigagão Segundo levantamento feito pela Association of American Publishers, em 2012, pela primeira vez na história, foram vendidos mais livros eletrônicos (ebooks) do que os tradicionais, produzidos em papel. Esse fenômeno ocorre não só em relação a livros, mas a todos os demais meios de disseminação de cultura, […]
Consulta à jurisprudência do CNJ está disponível no site
Está disponível na página principal do portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a consulta pública à jurisprudência do órgão. O novo sistema eletrônico, chamado Infojuris, traz todas as decisões do CNJ, desde que foi instalado, em 2005. O anúncio foi feito durante a 161ª. sessão plenária, realizada na terça-feira […]
É legal taxa cobrada pela Anvisa para funcionamento de farmácias e drogarias
A 1.ª Turma Suplementar negou provimento a recurso proposto pela empresa Martielo Comércio de Medicamentos Ltda. contra sentença que considerou legal a cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária cobrada pela Anvisa para funcionamento de farmácias e drogarias. A empresa alega, entre outros argumentos, que a cobrança da referida […]
RS – Sefaz e Ministério Público deflagram Operação ‘Efeito Dominó’
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), as Promotorias de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Fiscais da Capital e de Pelotas e o Núcleo de Inteligência do Ministério Público, visando a desarticular estrutura criminosa voltada à sonegação de ICMS, deflagraram uma ação conjunta em Porto Alegre e nos municípios de Canoas […]
Pará – Conselho de Administração Tributária será eleito em Janeiro
A Secretaria da Fazenda (Sefa) vai realizar, no dia 11 de janeiro de 2013, a votação para escolha dos membros do Conselho Superior da Administração Tributária do Estado do Pará – CONSAT. O edital da eleição foi publicado no dia 07/12 no site da Secretaria na internet. O Consat, nova […]
Participação nos lucros deve ser paga proporcionalmente a empregado demitido
Uma cláusula coletiva que negava o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados aos empregados dispensados pela Magnesita Refratários S.A. antes da data do pagamento foi considerada inválida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão, baseada na Orientação Jurisprudencial (OJ) 390 da SDI-1, entendeu […]
Empregado ganha horas extras relativas a turnos ininterruptos de revezamento
A Fiat Automóveis S. A. foi condenada ao pagamento de horas extras a um empregado que trabalhava além da sexta hora diária, em dois turnos ininterruptos de revezamento. A decisão foi dada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento de recurso do empregado contra decisão desfavorável […]
Fazenda e Ministério Público desmontam esquema de sonegação de ICMS no Rio Grande do Sul
Uma fraude que pode chegar a R$ 60 milhões em sonegação de ICMS foi descoberta pela Secretaria Estadual da Fazenda depois de cinco meses de investigações conjuntas com as Promotorias de Combate aos Crimes Fiscais da Capital e de Pelotas e o Núcleo de Inteligência do Ministério Público estadual. O […]
Bahia – IPVA terá redução em 2013
Os contribuintes baianos pagarão em 2013 cerca de 4,6% a menos no valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de acordo com tabela de valores venais calculada pela Fundação de Pesquisas Econômicas (FIPE), cujo valor serve de base para o cálculo do imposto. Os automóveis apresentaram uma redução […]
CVM coloca em audiência pública proposta de alteração da Instrução nº 301, que trata da prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 12/12/2012, minuta de instrução que altera a Instrução nº 301/99 (“Minuta”), com o objetivo de adequar a regulamentação da CVM à Lei 12.683/12, que modificou a Lei 9.613/98 para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem […]
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação lança plataforma para dar mais transparência ao setor
A Plataforma Aquarius, um sistema informacional lançado hoje (12) pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), promete dar mais transparência na elaboração e execução de políticas, programas e ações estratégicas da área. A plataforma deve estar acessível aos usuários até o final de dezembro. A plataforma integra dados e […]
Receita informa mudança na cadeia de certificados do sítio na internet
Desde o dia 05/12/2012 às 18h (horário de Brasília), o certificado digital do sítio da RFB na Internet está atualizado e o seu reconhecimento, quando necessário, só será possível se as novas cadeias de certificados estiverem instaladas em seu computador. Clique aqui para mais informações viaReceita informa mudança na cadeia de certificados […]
Ementário de legislação de 12/12/2012
LEGISLAÇÃO FEDERAL PORTARIA CONJUNTA Nº 9, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos dos arts. 1º a 10 da Medida Provisória nº 589/12, e arts. […]
Destaques do DOU de 12/12/2012
Autorizado pagamento de Garantia-Safra para mais de 148 mil agricultores MFZ Receita e PGFN definem parcelamento de dívidas dos estados e municípios com a Previdência MIN Aprovados contratos para execuções de obras de controle de cheias em Santa Catarina e no Rio de Janeiro MPA Regimento interno […]
Planejamento tributário entra na mira da Receita
A tese é de que a prática só seria legítima se houvesse razões econômicas para sua adoção O planejamento tributário — a fim de evitar o fato gerador de tributos, reduzir a base de cálculo ou a alíquota e seu total e prorrogar o seu pagamento, adiando a data sem […]
Receita Federal retem mercadorias nos Correios em Rio Grande
Agentes da Seção de Vigilância e Controle Aduaneiro, da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Rio Grande/RS, realizaram na manhã desta terça-feira (11/12/12) fiscalização nas remessas postais, junto ao Centro de Distribuição de Encomendas Postais dos Correios. A ação buscava verificar a regularidade de mercadorias estrangeiras em circulação pela […]
