Itamar Miranda Machado, mestre em Contabilidade, é diretor-executivo da Faculdade Metrocamp (Grupo Ibmec) As organizações constituídas no formato de sociedades anônimas (S.A.) e as limitadas de grande porte precisam publicar suas demonstrações até o final do mês de abril. Quanto mais rápida essa operação for realizada, maior transparência estará passando […]
Dia: 8 de março de 2013
MPF denuncia 12 por sonegação fiscal na venda do Muffatão ao Sonae
Envolvidos teriam suprimido e reduzido tributos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Muffatão ao omitirem informações sobre a obtenção de ganhos de capitais O Ministério Público Federal (MPF) de Cascavel denunciou, pela prática de sonegação fiscal, 12 pessoas envolvidas na venda da empresa paranaense Pedro Muffato e Cia. Ltda […]
Declaração do Imposto de Renda em disquete está à beira da extinção
Receita Federal diz que até a última quarta-feira apenas seis contribuintes entregaram informações fiscais por meio dos velhos discos de 1.44 megabyte Dentro de um ou dois anos, a única lembrança que você terá do disquete será o ícone para salvar arquivos no seu computador. Até mesmo a Receita Federal, […]
Fisco tem cinco anos para cobrar empresa excluída de parcelamento
O Superior Tribunal de Justiça definiu que a Fazenda Nacional tem cinco anos para ajuizar execução fiscal contra contribuintes excluídos de parcelamentos. As Turmas que analisam matérias de direito público (1ª e 2ª) entendem que a adesão a um programa federal interrompe — e não suspende — o prazo de […]
STJ eleva honorários sucumbenciais de R$ 15 mil para R$ 300 mil
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça elevou para R$ 300 mil os honorários sucumbenciaisdevidos a advogados por considerar que as verbas fixadas pelas instâncias inferiores foram irrisórias. Conforme o voto do relator, ministro Humberto Martins, que foi seguido pela maioria na Turma, deve se levar em consideração para […]
STF nega relação entre benefício fiscal e revisão tarifária
Por Rodrigo Polito | Valor RIO – As distribuidoras de energia do Norte e Nordeste venceram um round importante contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na disputa sobre os benefícios fiscais concedidos às concessionárias situadas nas regiões da Sudam e Sudene. Duas decisões judiciais proferidas nesta semana, uma delas pelo […]
Confaz prorroga ICMS antecipado em vendas para DF
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou de 1º de março para 1º de abril o início do recolhimento antecipado de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de cosméticos, material de limpeza e produtos alimentícios remetidos por empresas de São […]
Rio livra isentos de ICMS de devolver créditos
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – As empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro que se beneficiarem da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos, nacionais ou estrangeiros, fornecidos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 não precisarão devolver os créditos do […]
Turma mantém nome de sócio de empresa em ação de execução fiscal
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou recurso apresentado pelo sócio de uma empresa do Tocantins, que tentava livrar-se de uma ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. Ele contestou a inclusão de seu nome no processo que busca o pagamento de valores tributários devidos pela empresa. […]
Portador de mal de Alzheimer é isento do imposto de renda
A 7.ª Turma do Tribunal Regional da 1.ª Região negou provimento a recurso, apresentado pela Fazenda Nacional, contra decisão de primeiro grau que deferiu liminar determinando a suspensão dos descontos de Imposto de Renda sobre o soldo do impetrante. O juiz de primeiro grau entendeu que, de acordo com a […]
Débitos de natureza civil não podem ser redirecionados para sócio de pessoa jurídica executada
Por unanimidade, a 8.ª Turma negou provimento à apelação apresentada pela Fazenda Nacional contra sentença da 2.ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que, nos autos da Execução Diversa de Título Judicial 00.0002452-0, negou o pedido de redirecionamento da execução. A Fazenda Nacional defende o cabimento do redirecionamento da execução […]
Destaques do DOU de 08/03/2013
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Novas regras para execução do Bolsa-Formação do Pronatec MINISTÉRIO DA SAÚDE Saúde repassa R$ 1,6 mi para centros de referência de Hanseníase MS Anvisa regula importação de substâncias sujeitas a controle especial MEC Autorizados mais 66 cursos de graduação em instituições privadas MFZ Confaz divulga tabela com […]
Receita implementa em 11/3/2013 convênio com a Junta Comercial do Estado de São Paulo
A Receia Federal informa que a partir de 11/3/2013 terá início a implementação do convênio firmado entre Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP e Receita Federal do Brasil – RFB, que visa a simplificação dos procedimentos relativos ao Registro de ato constitutivo/alterador (Empresas sujeitas ao registro no […]
Aprovado acordo entre Brasil e Estados Unidos para o combate à lavagem de dinheiro
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (7) projeto de decreto legislativo que aprova texto de acordo assinado entre o Brasil e os Estados Unidos para o intercâmbio de informações relativas a tributos (PDS 30/2010). O projeto, que havia sido aprovado pela manhã na Comissão de Relações Exteriores e Defesa […]
Recolhimento do imposto nas aquisições interestaduais com benefícios ou incentivos sem autorização do CONFAZ
Em 28/02/2013, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto n°. 58.918/13, que altera o Regulamento do ICMS/SP e impõe nova forma de retaliação do Estado à chamada “Guerra Fiscal”, com aplicabilidade a partir de 01/03/2013. A nova legislação determina que, na aquisição de mercadorias de outros Estados […]
Ementário de legislação de 07/03/2013
LEGISLAÇÃO FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 Retificação – Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário e revoga os normativos que menciona. ATO COTEPE/PMPF […]
Protestar contribuintes de ICMS e IPVA no Serasa e SPC é inconstitucional
Breno de Paula A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, bem como representantes do Instituto de Estudos de Protestos apresentaram a sociedade, em tom de comemoração, o sucesso preliminar da Lei Estadual 2.913/2012 que autoriza o protesto de dívidas e […]
Como mudar?
Marcos Cintra Que a estrutura tributária brasileira é péssima o cidadão tem conhecimento. O que a sociedade deseja é saber como enfrentar o problema. Este é o desafio que se apresenta às entidades que coordenam alguns movimentos que apontam as disfunções da atual estrutura tributária no Brasil. A mobilização em […]
