No mês em que os brasileiros precisam prestar contas ao leão, a Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN disponibiliza uma série de conteúdos para esclarecer dúvidas sobre como declarar o Imposto de Renda 2013. O serviço já pode ser acessado no portal www.meubolsoemdia.com.br e ficará disponível para o consumidor até […]
Dia: 25 de março de 2013
Decisão do STF reduz custo de carro importado
O diretor financeiro da Associação das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (Abeiva), Ricardo Strunz, afirmou quinta-feira que os custos de automóveis e comerciais-leves das associadas recuarão com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de […]
Prorrogado novo ICMS em operações entre SP e AL
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – As novas Margens de Valor Agregado (MVA) que deverão ser usadas para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de materiais de limpeza e produtos de colchoaria nas operações entre empresas de São Paulo e do Alagoas só começam […]
MG dispensa importadores de laudo
Por Laura Ignacio | Valor O Estado de Minas Gerais vai deixar de exigir a apresentação de laudo do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI) para atestar a inexistência de mercadoria similar para que empresas mineiras importadoras possam usufruir do regime especial de Imposto sobre a Circulação de […]
RJ isenta veículos ligados às Olímpiadas de IPVA
Por Laura Ignacio | Valor O Estado do Rio de Janeiro isentou as organizações nacionais e internacionais relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), contribuição de melhoria e das taxas de […]
Carimbo de cancelado sobre o contrato de trabalho na CTPS fere imagem do trabalhador
A Carteira de Trabalho e Previdência Social, a conhecida CTPS, é um documento fundamental para o trabalhador, pois nela fica registrada toda a vida funcional do empregado: os cargos que ocupou, os empregadores que teve, os locais onde trabalhou, a evolução salarial e da carreira, os períodos de férias que […]
SEFAZ suspenderá empresas com Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF vencido
A Sefaz, através do Departamento de Fiscalização – DEFIS, detectou que empresas obrigadas a emissão do cupom fiscal estão com o equipamento emissor – ECF vencido há mais de seis (6) meses. Estas empresas estão sujeitas a suspensão de ofício nos termos do inciso IV do art. 84 do Regulamento […]
Mato Grosso – Fazenda concede descontos para Taxa de Segurança Contra Incêndio
DANIEL DINO Assessoria/Sefaz-MT A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) confirmou nesta segunda-feira (25.03) uma redução sobre os valores aplicados na cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) 2013. O desconto deve ser calculado com base na Unidade de Padrão Fiscal (UPF-MT). Assim, o contribuinte com faturamento anual […]
TST mantém decisão que impede funcionamento de supermercados em feriados em MG
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Armazém Brasil Ltda., de Conselheiro Lafaiete (MG), contra decisão da Quinta Turma que determinou que o comércio não convocasse seus empregados para trabalhar nos feriados enquanto a matéria não estiver […]
Trabalhador que se declarou pobre terá justiça gratuita mesmo possuindo emprego
Para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação do interessado de que não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Isso é o que diz o artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, adotado pela Sexta Turma do Tribunal […]
Nova edição do Boletim de Proteção do Consumidor/Investidor aborda os investimentos nos planos de expansão de telefonia
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgam hoje, 25/03/2013, a 4ª edição do Boletim de Proteção do Consumidor/Investidor, que traz informações e orientações sobre as ações em nome de usuários de serviços de telefonia resultantes dos planos de expansão. […]
Projeto fixa cobrança progressiva de tributos sobre exportação de primários
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4673/12, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que estabelece a cobrança progressiva de tributos sobre produtos primários e semielaborados destinados à exportação. Pelo texto, no primeiro ano de vigência da nova lei serão tributados 20% da carga total de impostos devida, com aumento progressivo […]
Projeto permite deduzir do IR doações a instituições de educação
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4827/12, do Senado, que permite às pessoas físicas deduzirem da base de cálculo do Imposto de Renda as doações a instituições públicas de educação básica e superior. Segundo o projeto, o limite das doações será o mesmo aplicado hoje a deduções com despesas […]
Plano de facilidades beneficia 1,7 milhão de contribuintes em débito com o Fisco argentino
Buenos Aires – A Afip (a Receita Federal argentina) anunciou hoje (25) um plano para facilitar o pagamento de dívidas de 1,7 milhão de contribuintes do Fisco. Eles poderão parcelar o que devem em até 120 vezes a juros mensais de 1,35%. Este é o segundo plano de facilidades desde […]
Supremo recebe ADI contra limites de dedução com educação no Imposto de Renda
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, nesta segunda-feira (25), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4927), com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei 9.250/1995 (com a redação dada pela Lei 12.469/2011) que estabelecem limites de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de […]
Alienação de imóvel de empresa cujas cotas garantem execução contra sócios desfalca a garantia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel de uma empresa cujas cotas foram parcialmente penhoradas para garantir execução contra os sócios. O relator, ministro Sidnei Beneti, entendeu que, como o valor da alienação do bem (50% de […]
Destaques do DOU de 25/03/2013
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Força Nacional vai atuar no Pará para apoiar ações do Ministério de Minas e Energia ATOS DO PODER EXECUTIVO Decreto discrimina obras do PAC que receberão transferência obrigatória de recursos MIN Autorizado repasse de R$ 5 milhões para ações de defesa civil em Minas Gerais MS […]
Retificação de informe evita condenação
Uma decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo negou o pagamento de danos morais por uma empresa que retificou o informe de rendimentos de um ex-funcionário. Com a correção, o empregado conseguiu, posteriormente, receber sua restituição, apesar de ter sido incluído na malha fina da Receita Federal. O juiz […]
Um sinal positivo da CVM para os minoritários
Em mercados desenvolvidos é grande a participação de acionistas minoritários nas assembleias de empresas abertas, e eles entram em debates acalorados. Isso reforça as práticas de governança corporativa e a equidade no relacionamento com o mercado. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) brasileira decidiu estimular a mudança de atitude das […]
Para apanhar sonegadores, leão cruza dados de oito documentos
MARCOS CÉZARI A Receita Federal dispõe de um sofisticado sistema eletrônico que permite cruzar as informações prestadas pelos contribuintes na declaração do IR. A meta é apanhar quem tenta sonegar. Uma vez recebidos, esses dados são cruzados com aqueles armazenados nos computadores da Receita. Esse sistema é abastecido por oito […]
Cair na malha fina gera danos morais
Cair na malha fina gera danos morais Compartilhar: Por Adriana Aguiar | De São Paulo Cair na malha fina da Receita Federal por equívocos na declaração do Imposto de Renda (IR) é um grande transtorno. Mas quando o erro é do empregador, o trabalhador pode, por meio de ação judicial, […]
Não basta ser lícito, é necessário ser ético
Por Andréa Háfez | Para o Valor, de São Paulo Não basta estar atento à legislação para escolher o melhor caminho para reduzir despesas com tributos, entre eles o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O que é incluído hoje […]