Por meio da Resolução CGSN nº 106/2013 – DOU 1 de 08.04.2013, consideram-se transmitidas em 31.03.2013 as informações prestadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) entre os dias 1º e 05.04.2013, relativas ao ano-calendário de 2012, em face de erro ocorrido em 31.03.2013 […]
Dia: 8 de abril de 2013
Camex reduz Imposto de Importação do metanol
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Resolução Camex n° 24, aprovada ad referendum do Conselho de Ministros, que reduz a alíquota do Imposto de Importação do metanol, classificado no código 295.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de 12% para 0%, por um período 180 dias, com […]
Camex reduz Imposto de Importação de lactose em pó, gel de silicone e canecas para capacitores
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Resolução Camex n°25 que concede redução da alíquota do Imposto de Importação para 2%, por um período de doze meses, para lactose em pó, gel de silicone e canecas de alumínio para capacitor, produtos classificados nos códigos 1702.11.00, 3910.00.90 e 8532.90.00 […]
Investimento público em PPPs terá tratamento tributário diferenciado
Por Azelma Rodrigues | ValorBRASÍLIA – Instrução Normativa 1.342 divulgada hoje pela Receita Federal dá tratamento tributário especial aos investimentos feitos por entes públicos em parcerias público-privadas (PPPs). De acordo com a medida, publicada na edição de hoje do “Diário Oficial da União”, quando ocorrer aportes “em favor do parceiro privado para […]
Fisco diz que suspensão de Cofins abrange frete
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – A empresa que exporta a maior parte da sua produção e tiver autorização do Fisco para pagar com suspensão o PIS e a Cofins incidentes na compra de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem também pode usufruir do benefício fiscal em relação ao […]
Recopa não suspende PIS e Cofins sobre energia
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – A receita de venda de energia elétrica por concessionárias à empresa beneficiária do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa) não está alcançada pela suspensão da incidência do PIS e da Cofins. Esse é o entendimento […]
Atividade de suporte técnico em programas e sistemas de computador está impedida da opção pelo Simples Nacional
Conforme esclarecido pela norma em referência, o suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo Simples Nacional. (Solução de Divergência Cosit nº 4/2013 – DOU 1 de 08.04.2013) via:: NETIOB ::.
MP que desonera setores impõe ônus para construções
Por Fábio Zambitte Ibrahim O Poder Executivo, por meio da recente Medida Provisória 612, de 4 de abril de 2013, ampliou, novamente, a desoneração de alguns novos segmentos de atividade econômica. Estranhamente, após vetar a inclusão de diversos setores, por ocasião da conversão da Medida Provisória 582 na Lei 12.794/2013, […]
Micro e pequenas empresas pedem fim da substituição tributária nos estados
Representantes das micro e pequenas empresas pediram hoje (8) o fim da substituição tributária no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto de responsabilidade dos estados. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), eles alegam que o sistema prejudica as empresas que optaram pelo Simples […]
Turma determina penhora de parte de proventos de aposentadoria de sócio executado
Se, por um lado, o artigo 649, inciso IV, do CPC, determina a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, por outro, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo estabelece que isso não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Com base nessa ressalva, a 3ª Turma do TRT-MG […]
Goiás – Produtor já pode emitir NFA-e para gado e milho
Divulgar a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), de produtores rurais, pela internet. Esta foi a recomendação da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief), da Secretaria da Fazenda (Sefaz), feita aos gerentes e delegados de fiscalização que participaram hoje (segunda-feira, 8) pela manhã de reunião realizada na Sala de Reuniões, no auditório […]
Goiás – Assembleia aprova lei que modifica o ITCD
Assembleia aprova projeto de lei que altera o Imposto sobre a Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – o ITCD. A mudança ajusta a lei estadual às novas leis federais e ao código civil. A lei de ITCD no Estado de Goiás é de 1991 e […]
Demitido por justa causa receberá outras verbas devidas pela empresa
A demissão por justa causa isenta o empregador apenas do pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio e férias proporcionais. Entretanto, o empregador continua obrigado ao cumprimento de todas as demais obrigações trabalhistas. Caso existam outras pendências, a Justiça do Trabalho pode ser acionada. Em julgamento recente, a Segunda Turma […]
Natura vai indenizar gerente de vendas obrigada a trabalhar na licença-maternidade
A licença-maternidade é um direito garantido a toda mulher trabalhadora que está grávida ou que adotar uma criança. O período, considerado essencial para garantir o descanso da mãe após o parto e os primeiros cuidados com o filho, foi negligenciado pela Natura Cosméticos S.A., que obrigou uma gerente de vendas […]
SC – Fazenda deflagra nova operação fiscal nesta terça-feira
A Secretaria de Estado da Fazenda dá início nesta terça-feira, 9, a mais uma operação de fiscalização presencial, dando sequência à política de fortalecimento do combate à sonegação. Denominada Sala de Visitas, a operação vai fiscalizar 260 varejistas do setor de móveis e objetos de decoração em todo o estado nos […]
CVM realiza “Encontro com Investidores” em Brasília
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, do Ministério da Justiça, promoverá no dia 18/04, das 14 às 18h, em Brasília, no Auditório Tancredo Neves (Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício sede) o “Encontro com Investidores”. O evento, […]
Desabastecimento leva Camex a diminuir alíquotas de Imposto de Importação de alguns produtos
Brasília – A Câmara de Comércio Exterior (Camex) diminuiu as alíquotas de importação de três produtos e zerou o imposto de um. A medida é temporária e visa a combater o desabastecimento dos itens. Além de válidas por tempo determinado, as reduções são limitadas a cotas de cada produto. As […]
Ementário de legislação de 08/04/2013
LEGISLAÇÃO FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 5 DE ABRIL DE 2013 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de março de 2013. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.342, DE 5 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre o tratamento tributário do aporte de recursos em […]
CONGRESSO NACIONAL QUER REGULAMENTAR 117 DISPOSITIVOS DA CF DE 1988 AINDA NÃO APLICADOS POR FALTA DE LEI.
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 04/2013 Notícia do CONJUR do dia 07/04/2013 (1) trouxe, enfim, uma ótima novidade sobre nossa Casa Legislativa Federal, aguardada desde 1989. A Constituição Cidadã de 1988 foi uma conquista democrática do POVO brasileiro e, a prima facie, mostrou três características fundamentais que, de um […]
IN dispõe sobre IRPF de valores pagos a previdência complementar
INSTRUÇÃO NORMATIVA N°- 1.343, DE 5 DE ABRIL DE 2013 DOU de 08/04/2013 Dispõe sobre o tratamento tributário relativo à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio […]
Destaques do DOU de 08/04/2013
MINISTÉRIO DA SÁUDE Anvisa proíbe distribuição, venda e consumo de lote do suco AdeS maçã MS Saúde atualiza diretrizes de cuidado a pessoa tabagista MIN Defesa Civil reconhece situação de emergência de Duque de Caxias (RJ) MEC Lançado edital para seleção de estudantes estrangeiros interessados em fazer […]
Caso das coligadas volta à pauta do STF
Por Bárbara Pombo | De Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na quarta-feira o julgamento que definirá se os lucros de empresas coligadas ou controladas no exterior devem ser tributados antes que os dividendos sejam disponibilizados no Brasil. Os processos sobre o tema constam da pauta desta semana, divulgada […]
Governo deve começar a taxar lucro de empresas no exterior
O coordenador-geral de tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, evitou fazer comentários sobre a mudança na tributação de lucro no exterior que o governo prepara para breve. Ao ser questionado se a mudança representa uma antecipação do governo como resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que esta semana […]
Na França, famílias abatem do IR até metade de gastos com domésticas
Daniela Fernandes O governo francês oferece um incentivo de peso para famílias que desejam empregar trabalhadores domésticos: um abatimento no Imposto de Renda (IR) que cobre a metade dos salários e encargos sociais pagos anualmente. Até mesmo as pessoas físicas isentas do imposto de renda (IR) podem ter benefícios com […]
Site que promete substituir contador é alvo de processos
FILIPE OLIVEIRA Com a promessa de levar os microempresários a realizar a contabilidade da empresa sozinhos, o site Contador Amigo se tornou alvo de quatro ações, promovidas por entidades representativas da classe contábil. Entidades dizem que site Contador Amigo induz à conclusão errada O site, que usa slogan adaptado do […]
MPF quer que deficientes auditivos sejam isentos de pagar IPI de carros 0 Km
O MPF (Ministério Público Federal) em São Paulo entrou com recurso na Justiça federal para que a União deixe de cobrar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de automóveis zero quilômetro fabricados no Brasil para pessoas com deficiência auditiva. A Procuradoria recorreu nesta quinta-feira (12/3) de decisão que extinguiu uma […]
