Por Pedro Canário As ações populares ajuizadas contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) continuam caindo. A última contagem, feita pela revista Consultor Jurídico nesta terça-feira (9/4), mostrou que as sentenças negando provimento aos pedidos chegaram a 24. O fundamento é sempre o mesmo: ações populares não podem […]

A Justiça Federal de São Paulo decidiu que não há violação de informação sigilosa se os dados são transferidos entre entidades obrigadas a manter esse sigilo. O entendimento é do juiz Dasser Lettiére Júnior, da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP), que negou pedido de uma […]

 DCI – Comércio, Indústria e Serviços/SP SÃO PAULO – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem, em votação simbólica, projeto que obriga o presidente da República a escolher o secretário da Receita Federal entre os integrantes da carreira de auditor da instituição. A justificativa do projeto, de […]

Valor Econômico Inspiração vem de programa americano e prevê facilitar a troca de informações bancárias Por Assis Moreira | De Genebra As cinco maiores economias da União Europeia – Alemanha, França, Espanha, Itália e Reino Unido – decidiram desenvolver um programa piloto contra evasão fiscal, inspirado num mecanismo que os […]

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e Territórios deu provimento ao recurso de uma parte para condenar o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD a devolver-lhe o valor cobrado relativo a direitos autorais, decorrente da realização de festa de casamento. A decisão foi unânime. […]

A equipe do Núcleo de Projetos Nacionais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM) apresentou a representantes da indústria e comércio “O panorama e perspectivas dos documentos fiscais eletrônicos”, em reunião no dia 4 de abril, na Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM). O chefe do Centro de […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão favorável no julgamento da ação que discutia a aplicação do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 que determina a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os resultados […]

No primeiro dia da “Operação Sala de Visitas”, auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda estiveram em 67 estabelecimentos em Santa Catarina, o que significa 25% do total de 260 estabelecimentos selecionados para a fiscalização. Foram encontradas irregularidades em 46% das lojas visitadas, principalmente falta de instalação de Emissor […]

Danielle Cambraia, da Agência Brasília Governador também sanciona lei que prevê descontos para débitos com o GDF BRASÍLIA (10/4/13) – Com o objetivo de consolidar e manter a intensa atividade econômica do Distrito Federal, o governador Agnelo Queiroz sancionou a lei que reduz de 25% para 12% a alíquota do […]

O Siscoserv é um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis. O Siscoserv se baseia […]

A Receita Federal (RFB) decidiu antecipar ao contribuinte o acesso ao programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013). A partir de hoje, 10 de abril, o programa da DIPJ 2013 estará disponível para download. As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2013 devem ser […]

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou nesta quarta-feira (10) uma liminar concedida na Ação Cautelar (AC 3141) pelo ministro Marco Aurélio para suspender decisão judicial que obrigava a Vale S.A. a pagar para a Fazenda Nacional créditos no valor de R$ 30 bilhões. A decisão do […]

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O debate ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607056, cujo tema constitucional teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu o julgamento, na sessão plenária desta quarta-feira (10), a respeito da incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre empresas coligadas e controladas situadas no exterior em dois casos concretos – nos Recursos Extraordinários (REs) 611586 […]

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.344/2013, publicada no Diário Oficial de 10-4, aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013), relativa ao ano-calendário de 2012. Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ 2013 […]

10/04/2013 – DECRETO 50222/2013   Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 3925 – Lei Federal nº 4.502/64, art. 42 – Padroniza o conceito de empresa interdependente da norma interna com a definição utilizada pela legislação federal, assim como pelos protocolos firmados pelo Estado do Rio Grande do Sul com […]

Receita aprova o programa gerador e as instruções para apresentação da DIPJ 2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.344, DE 9 DE ABRIL DE 2013 – DOU de 10-04-2013 Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013). Leia aqui viaPortal da […]

FÁBIO GUIBU Três dias depois de criticar a política de desonerações do governo Dilma Rousseff, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), anunciou nesta segunda-feira (8) a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para os motoristas que utilizam o GNV (Gás Natural Veicular). Segundo Campos, que […]