Tributária

STJ confirma fraude à Execução Fiscal

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento de fraude à execução em decorrência de doação de bens ascendente a descendente, realizado após a citação do devedor fiscal. A decisão deu provimento a agravo regimental no recurso especial nº 1.251.051, interposto pelo Estado de Minas Gerais.

No recurso, o Procurador Nabil El Bizri sustentou que a doação do bem pelo executado, após a citação constitui hipótese de presun . . .

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