A Secretaria da Fazenda notificou proprietários de 2.413 veículos licenciados indevidamente em outros estados apesar de terem domicílio tributário em São Paulo. Foram acionados, no total, proprietários de 145 caminhões, 37 utilitários e 2.231 automóveis. As relações contendo os lançamentos do tributo devido a São Paulo foram publicadas no Diário […]
Dia: 10 de junho de 2013
Dia do Respeito ao Contribuinte é o Dia do Saci Pererê
Por Raul Haidar Pela Lei 12.325, de 15 de setembro de 2010, foi instituído o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. Pretende-se com isso promover uma “conscientização cívica a ser celebrada, anualmente, no dia 25 de maio, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a […]
TRF-3 julga inconstitucional limite para imunidade de entidades beneficentes
Por Elton Bezerra O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, julgou inconstitucional o dispositivo da MP 2.158-35/2001 que limita a imunidade tributária de entidades beneficentes em relação à Cofins. Trata-se do inciso X do artigo 14 da MP. A regra questionada diz […]
‘Facebook fiscal’ exigirá mais de escritórios tributários, avalia advogado
Por Marcelo Pinto O tratamento das informações tributárias vai exigir cada vez mais cuidado das empresas globalizadas. Isso por causa da grande quantidade de dados gerenciados pelos fiscos em todo mundo e, especialmente, em consequência dos tratados firmados entre países — a exemplo do assinado entre Brasil e EUA e aprovado […]
Sócios não detêm legitimidade para representar empresas judicialmente
“Ainda que o sócio proprietário de uma empresa seja seu representante legal, não há como admitir que a pessoa física do sócio se confunda com a pessoa jurídica, para fim de representá-la judicialmente e defender seus interesses.” Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento a […]
Receita intensifica operações em declarações de empresas em SP
Até o final deste ano, serão revisadas mais de 2 mil declarações de empresas, um crescimento de 36% em relação ao ano anterior Por Luiza Belloni Veronesi SÃO PAULO – Neste ano, as delegacias da Receita Federal no estado de São Paulo estão intensificando as operações em pessoas jurídicas, […]
Provisoriedade da mudança é fator determinante para pagamento do adicional de transferência
Um empregado buscou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento do adicional de transferência. Relatou que foi contratado para trabalhar em Belo Horizonte, tendo sido transferido para a cidade de Anchieta/ES em setembro de 2001, fato que acarretou, obrigatoriamente a sua mudança de domicílio para a cidade de Guarapari. Mas […]
Empresa é condenada a pagar R$ 400 mil por desrespeitar limites da jornada de trabalho
A Sotreq S/A – empresa especializada em fornecer equipamentos e serviços para o setor de construção civil – foi condenada a pagar R$ 400 mil de dano moral coletivo por diversas irregularidades praticadas contra seus empregados em desrespeito aos limites de jornada de trabalho determinados pela Consolidação das Leis Trabalhistas […]
Isenção previdenciária de entidades filantrópicas é condicionada à comprovação legal de utilidade pública
A 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou a uma entidade filantrópica de Minas Gerais o direito à isenção da contribuição devida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A fundação, que desenvolve atividades voltadas à saúde e educação, na cidade de Iguatama/MG, já havia tido seu pedido […]
Cobrança de ISS sobre arrendamento mercantil cabe ao Município onde o serviço é prestado
O Município competente para cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre operações de arrendamento mercantil é o da sede do estabelecimento prestador, na vigência do Decreto nº. 406/68, e, a partir da Lei Complementar nº 116/03, aquele onde o serviço é efetivamente prestado. Ou seja, o local onde se comprova […]
Goiás inicia parcelamento de débitos pela internet
A partir de hoje (10) os contribuintes com débitos de ICMS, IPVA, ITCD e multas formais podem fazer o parcelamento da dívida pelo site da Secretaria da Fazenda www.sefaz.go.gov.br. A ferramenta é mais uma iniciativa da Sefaz para desburocratizar os serviços, oferecendo agilidade e comodidade ao contribuinte que queira regularizar […]
Fraude ao fisco: 12 empresários respondem por sonegação de R$ 158 milhões de ICMS
As investigações das Promotorias de Justiça Especializadas no Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, em conjunto com a Receita Estadual, resultaram na denúncia de 12 empresários por sonegação de ICMS, o que representa mais de R$ 158 milhões que devem retornar aos cofres públicos depois do julgamento dos processos-crimes. […]
Recurso é declarado deserto por juntada comprovante de depósito de outro processo
A juntada de comprovantes de recolhimento do depósito recursal e custas relativos a processo diferente causou a deserção de recurso ordinário da FACHESF (Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social), da Bahia. A decisão foi mantida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, já que a Súmula 126 do […]
Cruzeiro é absolvido de pagar dívidas trabalhistas de empregada de bar instalado no clube
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho declarou que o Cruzeiro Esporte Clube não tem responsabilidade em relação às obrigações trabalhistas devidas a uma empregada de um bar instalado nas dependências da agremiação. A SDI-1 proveu recurso do clube mineiro e restabeleceu sentença que […]
Arteplex é condenada por dispensa discriminatória de empregada com transtorno bipolar
Uma empregada demitida ao fim da licença médica para tratamento de transtorno bipolar será indenizada pelo Cinema Arteplex S. A. Para a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo da empresa, a dispensa foi discriminatória por ter desrespeitado princípios de […]
CONFAZ regula emissão de documentos fiscais ao consumidor com detalhamento da carga tributária na operação
Entrou em vigor, hoje (10/6), a Lei nº 12.741/2012, que determina que a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, incidentes nos preços de venda de mercadorias e serviços, deve constar dos documentos fiscais ou equivalentes. Segundo a Lei, compete ao vendedor o fornecimento […]
Receita Federal apreende celulares e milhares de medicamentos irregulares em Guarulhos
A Receita Federal, em operação conjunta com o Ibama, que tinha o objetivo de reprimir ilícitos aduaneiros e ambientais, apreendeu, na noite de 9/6, telefones celulares e milhares de medicamentos irregulares na bagagem de três passageiros que seguiam do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, para Recife. Na mala de […]
Comércio terá mais um ano para começar a informar tributos na nota fiscal
As multas e penalidades para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços só começarão a ser aplicadas daqui a um ano. A lei que estabelece as punições entrou em vigor hoje (10), mas o governo […]
Ementário de legislação de 10-06-2013
LEGISLAÇÃO FEDERAL ATO COTEPE/MVA Nº 6, DE 23 DE MAIO DE 2013 Retificado o Ato COTEPE/MVA nº 6/2013 que alterou as margens de valor agregado para combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo sujeitos ao regime de substituição tributária. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, DE 4 DE JUNHO DE […]
NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A LEI 12.741/2012
NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A LEI 12.741/2012 Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse […]
Pró-labore de sócios pesquisadores não é dispêndio para fins da Lei do Bem
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 66, DE 18 DE ABRIL DE 2013 DOU de 10-06-2013 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVO FISCAL. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. SÓCIO PESQUISADOR. PRÓ-LABORE. O pró-labore de sócios pesquisadores não constitui dispêndio com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica para fins de […]
Não incidência de PIS e COFINS na exportação de serviços
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 15, DE 29 DE MAIO DE 2013 DOU de 10-06-2013 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. INTERMEDIAÇÃO DE PESSOA DOMICILIADA NO PAÍS. NÃO-INCIDÊNCIA. Para fins de não-incidência da Cofins, é irrelevante a […]
Incidência de PIS e COFINS sobre crédito presumido de ICMS
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 14, DE 22 DE MAIO DE 2013 DOU de 10-06-2013 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA O crédito presumido de ICMS, de que trata o Decreto (Estadual – SP) nº […]
Destaques do Diário Oficial da União de 10-06-2013
ATOS DO PODER EXECUTIVO Exonerado, a pedido, titular da Secretaria da Micro e Pequena Empresa MINISTÉRIO DO TURISMO Embratur cria política de patrocínio de projetos para desenvolver o produto turístico brasileiro PR Governo anuncia mudanças no comando da Funai e da Polícia Federal PR Fixados critérios para utilização […]
Ernst & Young planeja aquisições no Brasil
Por Assis Moreira | De Mônaco A Ernst & Young, uma das quatro maiores firmas de consultoria do mundo, busca empresas para comprar no Brasil em todas suas áreas de atuação, disse seu presidente mundial, Jim Turley, em entrevista ao Valor. A decisão se explica porque o Brasil é considerado […]
Senado pode aprovar a cobrança de ISS sobre operações na internet
Tramita no Senado projeto para que as prefeituras possam taxar os aluguéis residenciais e comerciais com o Imposto sobre Serviços (ISS). Pelo mesmo Projeto de Lei nº 386 de 2012, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e relatado por Armando Monteiro (PTB-PE), a alíquota municipal de 5% também incidiria […]
A partir desta segunda-feira (10/6), comércio tem de informar tributos na nota fiscal
A partir desta segunda-feira (10), os estabelecimentos comerciais de todo o país são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei 12.741, quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre o […]
