Primeiramente cumpre destacar que o arrendamento mercantil, também versado comoleasing, é uma operação de financiamento muito próxima da locação, na qual uma instituição financeira concede a outrem o uso de bens, mediante o pagamento de um aluguel por longo prazo, facultado ao arrendatário o direito de comprar o bem ao […]
Dia: 18 de julho de 2013
Fisco aprova layout de nova escrituração digital
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – A Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal editou Ato Declaratório Executivo que aprova e divulga o layout do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. As empresas do setor de tecnologia aguardavam a liberação do layout […]
Fisco orienta sobre uso da suspensão de IPI
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal pacificou seu entendimento sobre a aplicação da Lei nº 10.637, de 2002, que possibilita a empresas dos setores automobilístico, farmacêutico, alimentício, químico e de calçados beneficiarem-se da suspensão de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). […]
RFB aponta rombo de R$ 85,3 bi
Sonegação é liderada pelo setor de serviços financeiros, com R$ 33,715 bilhões. Na última reportagem da série, a Receita Federal do Brasil (RFB), principal órgão governamental de controle, fiscalização e repressão aos crimes de sonegação fiscal, contrabando e contrafação (ou pirataria), abriu as portas ao DIÁRIO DO COMÉRCIO. Chegou a […]
Delegação de competência para inscrição, cobrança e defesa de débitos relativos ao ICMS ou ao ISS no Simples
A existência de convênio entre a PGFN e os Estados, o Distrito Federal e os municípios implica na delegação, pela União, da competência para inscrição, cobrança e defesa relativa ao ICMS ou ao ISS quando tributos estiverem incluídos no Simples Nacional, observando-se, ainda, que a delegação se dará sem prejuízo […]
Não é preciso ser dono da mercadoria para configuração do crime de descaminho
É irrelevante para a configuração do delito de descaminho o acusado ser ou não o real proprietário das mercadorias. O entendimento levou a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter a condenação de homem flagrado dirigindo um carro na rodovia BR-177, próximo ao município de Céu Azul (PR), […]
TJMG reforma decisão e defere efeito suspensivo aos embargos à execução do Estado
“Devido às suas peculiaridades, o regime da execução contra a Fazenda Pública revela-se incompatível com o disposto no art. 739-A, do CPC.” Com essa posição, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) conferiu efeito suspensivo aos embargos à execução interposto pelo Estado de […]
Majorada pena a empresário da Capital que sonegou mais de R$ 1 milhão
A 2ª Câmara Criminal do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Ricardo Roesler, majorou a pena aplicada ao proprietário de um posto de gasolina de Florianópolis, localizado no bairro do Abraão, condenado por sonegação fiscal superior a R$ 1 milhão em valores atuais. Em 1º grau, a pena ao […]
Cálculo das horas de percurso para quem recebe por produção não segue OJ 235 do TST
O empregado, durante sua ida e volta do trabalho em transporte fornecido pela empresa, está à disposição do empregador. Mas, se ele recebe salário por produção, não estará efetivamente produzindo nesse período em que está, de todo modo, à disposição do empregador. Portanto, para efeitos de remuneração das horas in […]
Companhia aérea é obrigada a reintegrar empregado demitido após ser eleito dirigente sindical
O juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, titular da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou que a VRG Linhas Aéreas Ltda. reintegre um empregado demitido por justa causa após ter sido eleito para o cargo de tesoureiro do Sindicato dos Aeroviários de Brasília (Sindaero), em julho de 2012. No […]
Fazenda Nacional recusa debêntures da Eletrobrás como garantia de pagamento de dívida
A Quarta Turma Especializada do TRF2 negou recurso interposto pela empresa Pacificador Convertedora Gás Natural Ltda., que pretendia usar debêntures da Eletrobrás para garantir o pagamento de dívida com a Fazenda Nacional. A primeira instância acatou o argumento da Receita Federal, que recusou esses direitos de crédito com fundamento na […]
Seminário debate soluções para conflitos de execução fiscal
Foram abertas, nesta quarta-feira, dia 17, as inscrições para o seminário Execução Fiscal: Conciliação, Modernidade e Justiça. O evento, marcado para os dias 6, 7 e 8 de agosto, em Brasília, será promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio da Escola de Administração […]
Após atuação do MPF, Receita e INSS facilitam obtenção de isenção de IPI para deficientes
Taxistas também serão beneficiados pela medida, que diminui a burocracia e o tempo para a obtenção do benefício A pedido do Ministério Público Federal em Campinas, a Receita Federal do Brasil alterou as instruções normativas que regulamentam a obtenção de automóveis por pessoas com deficiência . Agora não é mais […]
Mantida deserção de recurso de empregadora doméstica mesmo com justiça gratuita
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que considerou deserto o recurso de uma empregadora que, ao recorrer, não recolheu valor referente ao depósito recursal. Para os ministros, mesmo quando é concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é indispensável a realização do depósito recursal, por ser […]
Professora contratada por cooperativa consegue vínculo com escola
O Instituto Sumaré de Educação Superior Ltda. (Ises), de São Paulo, foi condenado ao reconhecimento do vínculo empregatício de uma professora que lhe prestava serviços mediante contrato com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Educação do Estado de São Paulo – Coopesp. O Ises recorreu da condenação, mas a […]
Publicada lei que reduz ICMS do milho
Foi publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado desta terça-feira, dia 16, a Lei nº 18.076 que reduz de 12% para 3% a carga tributária do milho destinado à industrialização, em forma de crédito outorgado. Decreto do governador Marconi Perillo vai regulamentar o benefício e definir a data para […]
Projeto impede governo de dar incentivo fiscal sobre imposto compartilhado
Objetivo é impedir redução das receitas de estados e municípios, como ocorreu nas desonerações de IPI. A Câmara analisa o Projeto de Lei 5154/13, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que impede o governo federal de conceder incentivos fiscais sobre impostos compartilhados com estados e municípios. É o caso do Imposto […]
Receita recomenda a contribuintes com domicílio eletrônico que atualizem dados
Os contribuintes que optaram pelo domicílio tributário eletrônico precisarão atualizar os dados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). O órgão modernizou o processo de adesão ao serviço e recomenda que as pessoas físicas e jurídicas reenviem as informações. De acordo com o Fisco, a atualização é necessária […]
Lei que cria Código de Defesa do Contribuinte de MG é questionada
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5002, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) pede a concessão de liminar para suspender, com efeito retroativo, a eficácia da Lei 13.515/2000, alterada pela Lei 19.972/2011, que criou o Código de Defesa do […]
Receita Federal participa de operação de combate ao comércio irregular em Salvador
Ação ocorre nas imediações de passarela vizinha a shopping de grande circulação na capital baiana. O objetivo é combater a comercialização enquadrada como crime – contrabando ou descaminho, violação de direito autoral e contra as relações de consumo. Órgãos das administrações federal, estadual e municipal realizam na manhã desta quinta […]
Receita Federal cria nova versão do termo de opção pelo domicílio tributário eletrônico
Já estão à disposição dos contribuintes novos serviços que vão facilitar a comunicação com a Receita Federal. Agora, quem fizer a opção pelo domicílio tributário eletrônico deverá cadastrar até três endereços de e-mail para o recebimento de alertas sobre a existência de mensagens importantes na caixa postal eletrônica do Portal […]
Ementário de legislação de 18-07-2013
LEGISLAÇÃO FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 15 DE JULHO DE 2013 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto […]
Destaques do DOU de 18-07-2013
Destaques do Diário Oficial da União ATOS DO PODER LEGISLATIVO Sancionada, com veto, lei complementar que fixa novas regras para o Fundo de Participação dos Estados MMA Conama define critérios para licenciamento ambiental em assentamento de reforma agrária MDS CNAS aprova proposta orçamentária de R$ 40,5 bilhões da […]
INSS tem nova regra para trabalho antes dos 16 anos
Fernanda Brigatti O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) divulgou ontem novas regras para reconhecer nas agências o período em que o segurado trabalhou no início da adolescência. A instrução normativa 70, publicada ontem no “Diário Oficial da União” e assinada pelo presidente do INSS, Lindolfo Neto de Oliveira Sales, […]
Gorjetas em Minas vão ficar livres de ICMS em setembro
Governo reduz alíquota do imposto de 4% para 3% nas vendas de alimentos, mas queda não chegará aos consumidores Paulo Henrique Lobato Depois de perder margem de lucro com as sucessivas disparadas dos preços de alimentos, os cerca de 50 mil restaurantes, bares e lanchonetes em Minas Gerais vão pagar […]
Multinacionais evitam taxas sobre serviços no exterior
Fabiana Barreto Nunes Os lucros de uma empresa só são tributáveis no País contratante quando a estrangeira transferir tecnologia ou mantiver serviços no Brasil Com base em tratados internacionais duas multinacionais conseguiram na Justiça decisões que afastam a incidência do imposto de renda retido na fonte. De acordo com as […]
Confissão de dívida não impede restituição
Por Adriana Aguiar | De São Paulo A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Para os ministros, a devolução do que foi pago de forma parcelada deve ser […]
STJ reforma decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que admitiu nova apreciação de pedido de desconsideração de personalidade jurídica de processo já transitado em julgado. Primeiramente negada, a desconsideração foi […]
JUSTIÇA PÕE RFB PARA TRABALHAR!
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 07/2013 Foi publicada notícia no dia 15/07/2013 de que, através de uma ação civil pública, o poder judiciário obrigou a RFB a colocar funcionários para atenderem pessoalmente os contribuintes através de ação judicial que tramita em Porto Alegre – RS. É de conhecimentos […]
