Contrariando a expectativa que alguns agentes econômicos tinham, a volta do conceito de prudência para a Estrutura Conceitual do IFRS não está contemplada diretamente na proposta apresentada ontem pelo Iasb. Mas não está totalmente descartada. Embora muitos contadores tenham aprendido na escola que o conservadorismo é um princípio da contabilidade, […]
Dia: 21 de julho de 2013
Fisco isenta sócio de serviços de IRPF
Por Laura Ignacio SÃO PAULO – Os fiscais da Receita Federal devem considerar como isentos de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os valores resultantes de distribuição de lucro das sociedades simples como escritórios ou consultorias de advocacia, contabilidade, arquitetura e economia. Assim , a sociedade não precisa fazer […]
Samy Charifker: Não deve incidir ISS sobre contratos de franquia
Por Samy Charifker O Tribunal de Justiça de São Paulo tem proferido reiteradas decisões no sentido de afastar a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) no que se refere aos royalties recebidos por meio de contratos de franquia. O referido Tribunal firmou entendimento de que esse tipo de contrato não […]
Justiça nega ressarcimento de ICMS por falta de documentação idônea
Ressarcimento de ICMS no regime de substituição tributária somente é devido se o contribuinte fizer prova com documentação fiscal idônea. Com este entendimento, o Juiz da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado manteve lançamento de ICMS em face de empresa do ramo de eletrodomésticos no montante aproximado de R$ […]
Parecer PGFN 202/2013 e a isenção do imposto de renda na distribuição de dividendos
Câmara do Japão – Comissão Jurídica faz reunião de Julho A Comissão Jurídica fez a sua reunião mensal de julho, na tarde do dia 18, no auditório da sede social, quando debateu questões jurídicas e tributárias recentes. Com a presença de 48 pessoas, entre diretores, gerentes, advogados, sócios, coordenadores e […]
Fim do MPF: Receita encaminha proposta para Fazenda
O secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Carlos Alberto Barreto, encaminhou ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, por meio do memorando 712/13, propostas de alterações pontuais no Decreto nº 3.724 de 2001. Entre as mudanças, estão algumas referentes à instauração e ao controle administrativo dos procedimentos fiscais, substituindo […]
Professor tem direito a recebimento de adicional noturno
O artigo 57 da CLT deixou de fora da abrangência das regras gerais de duração da jornada aquelas profissões que contam com regras especiais. Dentre as exceções incluem-se os professores, cujo trabalho é regulamentado pelos artigos 317 a 324 da CLT. Mas o fato de o legislador ter tratado de […]
Advogados impedem que Ministério da Fazenda seja responsabilizado por dívida trabalhista de empresa terceirizada
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que o Ministério da Fazenda (MF) fosse responsabilizado subsidiariamente por pagamento de obrigações trabalhistas de empresa terceirizada contratada para prestar serviços à instituição. Os advogados comprovaram que o Ministério tomou todas as medidas necessárias para solucionar o problema e fiscalizar os contratos […]
Fisco dispensa Conhecimento de Transporte quando informações estiverem na NF-e
DANIEL DINO Assessoria/Sefaz-MT A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) autorizou que contribuintes fiquem dispensados da emissão do Conhecimento de Transporte Avulso (CTA) quando as informações forem devidamente preenchidas na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Os procedimentos estão disciplinados na Portaria nº 184/13. A dispensa é válida para os transportadores […]
Ex-jogador da Portuguesa consegue nulidade do pedido de demissão do clube
O pedido de demissão de Júlio César Fantone da Associação Portuguesa de Desportos, feito em 2004, quando o atleta de futebol se desvinculou do clube paulista para jogar em outra agremiação, foi declarado nulo pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O pedido de demissão, que não foi homologado […]
Campeão de vendas da Philip Morris receberá valor de prêmio invalidado pela empresa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento pelo qual a Philip Morris Brasil tentava invalidar prêmio de R$ 8 mil para um supervisor de vendas. Vencedor da promoção “Clube dos Campeões” realizada pela companhia, ele ganharia uma viagem de quatro dias para Angra dos Reis […]
Multa sobre imposto devido na venda de imóvel pode ter mudança de regra
A lei que concede isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital em transações envolvendo imóveis residenciais (Lei 11.196/2005) poderá ganhar um aprimoramento que ampliará o prazo de não incidência de juros e multa sobre valores que não forem aplicados em outros imóveis. É o que prevê o PLS […]
Projeto redefine regras para juros e atualização monetária de débitos judiciais
Proposta em tramitação na Câmara modifica os critérios que regulamentam a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre débitos judiciais de natureza cível e trabalhista. Pela proposta (PL 5044/13), do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), tanto a remuneração dos depósitos quanto a incidência de juros de mora sobre os […]
Receita anuncia nesta segunda arrecadação de junho
O Secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto, anuncia, nesta segunda-feira (22), às 11hs, o resultado da arrecadação de tributos federais e contribuições previdenciárias do mês de junho. A apresentação será na sala de reuniões do gabinete da RFB no 7º andar do edifício-sede do Ministério da Fazenda, na […]
Comodismo e popularidade
Marcos Cintra O governo está pagando caro por não ter aproveitado os anos de crescimento econômico e inflação baixa para fazer as reformas tributária e política. Quando tudo caminhava bem na área econômica seria o momento para começar a tocar adiante novas rodadas de mudanças essenciais para o desenvolvimento do […]
COMO REAVER CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS ORIUNDOS DOS PAGAMENTOS INDEVINDOS DE VERBAS TRABALHISTAS JULGADAS ILEGAIS PELO STJ E NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 07/2013 1 – É do conhecimento de todos os profissionais que militar no RH, na gestão tributária e financeira, na contabilidade e no direito tributário que a 1ª Seção do STJ julgou, em sede de recurso repetitivo, que cinco verbas trabalhistas não estão sujeitas […]
Ementário de legislação de 19-07-2013
LEGISLAÇÃO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 108, DE 12 DE JULHO DE 2013 Retificação – A Resolução CGSN Nº 108/13 altera a Resolução CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional. ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 7 DE MAIO DE 2013 Retificação – Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam […]