A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) prorrogou para 03 de fevereiro de 2014 a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) por contribuintes usuários de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) em utilização há mais de cinco anos. A prorrogação de prazo se estende ainda àqueles […]
Dia: 4 de outubro de 2013
Espírito Santo: Empresas devem quitar débitos até dia 10
Termina no próximo dia 10 o prazo para que as empresas listadas no Edital de Intimação Subser 003 regularizem seus débitos fiscais junto à Receita Estadual. Dos 220 contribuintes intimados, apenas 20 sanaram suas pendências até a última quarta-feira (02). Caso não regularizem seus débitos dentro do prazo, deverão ter […]
Governo institui serviço de respostas sobre comércio exterior
Brasília (3 de outubro) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução n° 78 da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que institui o Serviço Brasileiro de Informações de Comércio Exterior (Comex-Responde), que atende a dúvidas sobre diversos temas da área, como normas e estatísticas de exportação e […]
Contribuiu com NIT errado? Veja o que fazer
Após pagar a Guia da Previdência Social (GPS), o contribuinte percebe que cometeu um erro. Ele informou incorretamente seu Número de Identificação do Trabalhador (NIT). “E agora ?”, pergunta-se preocupado? “Na realidade, é simples resolver a questão”, responde a servidora da Equipe de Benefício da Superintendência Regional do INSS Sudeste […]
TJMG aplica princípio da causalidade em embargos a execução
A fixação dos ônus da sucumbência em embargos à execução fiscal extinto por perda do objeto deve observar o princípio da causalidade. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que extinguiu os embargos sem resolução de mérito, em razão da Lei Estadual nº 19.971/2011, […]
Juiz aplica multa de 10% ao devedor que frauda execução
Diante da venda sem autorização dos veículos penhorados na execução fiscal nº 0024.08.837573-8, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte aplicou multa ao devedor, no equivalente a 10% da dívida, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. A penhora dos […]
Comissionista puro deve receber horas extras mais adicional em caso de concessão irregular do intervalo
O empregado remunerado unicamente à base de comissões (comissionista puro) só tem direito ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras a ele devidas. Esse é o teor do entendimento contido na Súmula 340 do TST. Mas esse entendimento não se aplica à hipótese de concessão parcial do […]
É válido o reconhecimento de vínculo feito por auditor fiscal do trabalho
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento pelo qual o Wal Mart Brasil S.A. pretendia ser absolvido do reconhecimento do vínculo de emprego efetuado por um auditor fiscal do trabalho após a constatação de irregularidades na contratação de trabalhadores. A Turma afastou a […]
Motorista de veículo com rastreador por satélite receberá horas extras
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Transportadora Pecal Ltda. ao pagamento de horas extras a motorista cujo veículo possuía rastreamento via satélite. Para os julgadores, o equipamento permitia que a empresa controlasse a rotina de horários do empregado, o que descaracteriza a condição de […]
Ministério da Previdência Social – Fator Acidentário de Prevenção (FAP) ano 2013 – Vigência 2014
No dia 25/09/2013 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial nº 413/2013 do Ministério da Previdência Social, por meio da qual foram disponibilizados os índices de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção […]
Desconto no IPVA é ampliado para participantes do Nota Fiscal Gaúcha
O cidadão que se cadastrar no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) até o dia 31 de outubro terá o desconto do IPVA ampliado para 5%. Para quem não se cadastrar o desconto será de 3%, como nos anos anteriores. Os valores serão computados na carta do IPVA de veículo registrado […]
Trabalhador com deficiência demitido sem justa causa faz jus ao salário e verbas até a contratação de outro na mesma condição
Os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgaram improcedente o recurso apresentado por uma empresa que pretendia reformar a decisão proferida pela 4ª Vara Trabalhista de São Bernardo do Campo. Na origem, o juízo, amparado pelo artigo 93 da Lei 8213/91, assegurou ao trabalhador […]
Provimento inclui regras sobre execução fiscal
Provimento inclui regras sobre execução fiscal Na última terça-feira (01), foi publicado o Provimento GP/CR nº 08/2013, alterando a Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região. O provimento acrescenta à Seção XX-A da Consolidação (Provimento GP/CR nº 13/2006) os artigos 232-H e 232-I, com seus respectivos […]
TRF exclui ISS da base de cálculo da Cofins
Por Bárbara Pombo O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser incluído no cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A decisão da 4ª Seção, que reúne as duas turmas de direito tributário, uniformizou a favor […]
ISS das cooperativas médicas é discutido no Estado
Simpósio contou com temas de interesse da área tributária e teve participação de advogados Blumenau sediou no início de outubro o II Simpósio Nacional da Academia Brasileira de Direito Tributário em Santa Catarina. Entre os temas discutidos no evento esteve o Imposto Sobre Serviço (ISS) das cooperativas médicas. A palestra acerca […]
Fisco e recuperações judiciais
Gláucia Mara Coelho e Renata Martins de Oliveira são, respectivamente, sócia e associada do escritório Machado Meyer A Lei 11.101/2005 (“LRF”) introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o processo de recuperação judicial, em substituição à antiga concordata. Referida alteração legislativa foi corroborada pela Lei Complementar 118/2005, que inclui os parágrafos do […]
Novo Refis: o que fazer para aproveitar todos os benefícios
Depois de uma série de notícias sobre a possível reedição do Programa de Parcelamento – Refis, agora toma força essa possibilidade, pois foi encaminhado à Presidência um projeto de conversão em lei, dispondo sobre o assunto. O último parcelamento especial, intitulado como Refis da Crise, em alusão à crise financeira […]
Destaques do DOU de 04-10-2013
Destaques do Diário Oficial da União ATOS DO PODER EXECUTIVO – Anunciada mudança no comando da Secretaria de Portos PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – CND aprova concessão dos Aeroportos do Galeão (RJ) e Confins (MG) MEC – Capes aprova regulamento do Programa de Formação Doutoral Docente – Prodoutoral APE – Exonerado […]
Bahia: Vantagens do Refis serão disseminadas pelos órgãos de contabilidade
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013), válido até 29 de novembro, conta agora com o reforço dos órgãos de classe da área de contabilidade na Bahia para a disseminação das vantagens que podem beneficiar 45 mil contribuintes em todo o Estado. Além dos descontos oferecidos em débitos de ICMS, […]
