LEGISLAÇÃO FEDERAL PROTOCOLO ICMS Nº 65, DE 26 DE JULHO DE 2013 Retificado no DOU de 19/11/2013 o Protocolo ICMS nº 65/2013 que altera o Protocolo ICMS 15/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática. LEGISLAÇÃO ESTADUAL Acre DECRETO Nº […]
Dia: 19 de novembro de 2013
Destaques do DOU de 19/11/2013
Destaques do Diário Oficial da União MINISTÉRIO DA SAÚDE – Vacina contra HPV para prevenir o câncer de colo do útero é incorporada ao SUS MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – Liberados R$ 20,8 milhões para aquisição de equipamentos de videocirurgia para dez hospitais universitários MS Ministério da Saúde institui Processo Eletrônico […]
Ex-presidente do Ibracon, Ana María Elorrieta, é reeleita membro do Conselho da IFAC
Ana María Elorrieta, ex-presidente da diretoria nacional do Ibracon-Instituto dos Auditores Independentes do Brasil é reeleita como membro do Conselho da Federação Internacional de Contadores (IFAC) e continuará a ser representante do Brasil no grupo. Robert Harris, representante dos Estados Unidos, também foi reeleito. A reunião aconteceu em Seul, na […]
Empresa se livra de ressarcir INSS em ação regressiva
Fabiana Barreto Nunes A Justiça Federal do Maranhão negou o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tinha como objetivo fazer com que uma empresa de segurança e transporte de valores pagasse todos os valores de benefícios pagos pela instituição. Na ação regressiva, a autarquia previdenciária pedia que […]
Em caso de uso fraudulento de CPF é possível a obtenção de novo registro
A 6.ª Turma do TRF/1.ª Região decidiu que cabe o cancelamento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o fornecimento de novo número diante de fraude praticada por terceiros com o documento do titular. No caso, o CPF da autora foi usado para a abertura de uma empresa. A requerente […]
Não há que se falar em falsidade ideológica e uso de documento falso no caso de crime de sonegação fiscal
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento ideologicamente falso são absorvidos pelo crime de sonegação fiscal. O processo começou na Justiça Federal de Minas Gerais quando a 4.ª Vara Especializada em ações criminais rejeitou denúncia […]
RS – Governo lança a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica em nível nacional
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul lança, na segunda-feira (18), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que vai permitir mais simplificação, segurança, redução de custos e agilidade nos processos vinculados ao controle dos documentos fiscais emitidos por cerca de 240 mil empresas varejistas do Estado. Atualmente, a emissão […]
Goiás – Recuperar atrai empresas de pequeno a grande portes
A indústria foi o segmento econômico que mais pagou ICMS por meio do Programa de Recuperação de Créditos – Recuperar – sendo responsável por 35% do valor total de R$ 274 milhões arrecadados até novembro. Mais de 2.300 industriais pagaram quase R$ 100 milhões desde o dia 30 de setembro […]
Advogados demonstram legalidade da exigência de certidões de regularidade fiscal para autorização de cursos universitários
Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a legalidade da exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de credenciamento, recredenciamento e autorização de funcionamento de cursos superiores de graduação. O questionamento quanto à apresentação das certidões negativas de tributos partiu do Centro Educacional e Desportivo Fase Ltda., […]
Empresa é punida por obrigar trabalhador a aderir a Plano de Demissão Voluntária
A América Latina Logística (ALL) Malha Paulista S. A. foi condenada a reintegrar um ferroviário coagido a aderir ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), além de indenizá-lo em R$ 20 mil por danos morais. A condenação foi confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença, da Vara […]
Receita anuncia nesta terça-feira o resultado da arrecadação de outubro
O Secretário-Adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, anuncia nesta terça-feira (19), às 10h, o resultado da arrecadação de tributos federais e contribuições previdenciárias do mês de outubro. A apresentação será na sala de reuniões do gabinete da Receita no 7º andar do edifício-sede do Ministério da Fazenda, na […]
Imunidade de IPVA de veículos adquiridos por município será julgada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará disputa sobre a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre automóvel adquirido por município em regime de alienação fiduciária. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinária (RE) 727851, no qual o […]
Mantido teto remuneratório de auditores fiscais de Santa Catarina
A carreira dos auditores fiscais no estado de Santa Catarina possui sistema remuneratório composto por parcela fixa e outra variável, o que torna razoável a fixação de limites remuneratórios para os seus quatro níveis funcionais, no mesmo sentido do teto trazido pelas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/08. A primeira criou […]
Comissão de Finanças rejeita dedução no Imposto de Renda para autônomos
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na última quarta-feira (13) o Projeto de Lei 5083/09, que concede benefício fiscal aos contribuintes pessoa física que recebem rendimentos de trabalho não assalariado. De acordo com o relator, deputado João Dado (SDD-SP), o autor, deputado Jefferson Campos (PSD-SP), não apresentou o montante […]
Comissão especial pode votar relatório sobre mudanças no Supersimples
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa as propostas de mudança no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (projetos de lei complementar 221/12 e 237/12) se reúne nesta quarta-feira (20), às 14 horas, para discutir e votar o relatório do deputado Claudio Puty (PT-PA). Na última quarta (13), […]
Câmara rejeita isenção de contribuições sociais para papel reciclado
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (13) projeto (946/11) que isenta de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) as operações de importação e comercialização de papel reciclado no mercado interno. De acordo com o relator, deputado Erivelton Santana (PSC-BA), embora o texto gere renúncia fiscal, a autora, deputada […]
Setor de serviços terá impostos mais altos
A parte da Medida Provisória (MP) 627 referente ao PIS-Cofins é considerada por especialistas como uma preparação de terreno para uma possível unificação dos impostos. A decisão de aumentar a base de cálculo para o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica, segundo o presidente da Federação Nacional das Empresas […]
Justiça do Trabalho bloqueia R$ 1 milhão da M.Officer por trabalho degradante
São Paulo – A 8ª Vara do Trabalho de São Paulo bloqueou R$ 1 milhão da empresa M5 Indústria e Comércio Ltda, dona da marca M.Officer, para garantir os direitos de trabalhadores resgatados em condições degradantes. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), fiscais encontraram um casal de bolivianos produzindo […]
Tributação Das Embalagens: ICMS OU ISS?
Por Marcelo Salomão, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia Finalmente chegou ao Supremo Tribunal Federal uma questão que sempre preocupou e onerou o setor gráfico, que é saber se a produção de embalagens deve ser tributada pelo ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações […]