Dia: 19 de novembro de 2013

Legislação

Ementário de legislação de 19/11/2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL PROTOCOLO ICMS Nº 65, DE 26 DE JULHO DE 2013 Retificado no DOU de 19/11/2013 o Protocolo ICMS nº 65/2013 que altera o Protocolo ICMS 15/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.   LEGISLAÇÃO ESTADUAL Acre DECRETO Nº […]

Legislação

Destaques do DOU de 19/11/2013

Destaques do Diário Oficial da União MINISTÉRIO DA SAÚDE – Vacina contra HPV para prevenir o câncer de colo do útero é incorporada ao SUS MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – Liberados R$ 20,8 milhões para aquisição de equipamentos de videocirurgia para dez hospitais universitários MS Ministério da Saúde institui Processo Eletrônico […]

Contábil/Corporativa

Ex-presidente do Ibracon, Ana María Elorrieta, é reeleita membro do Conselho da IFAC

Ana María Elorrieta, ex-presidente da diretoria nacional do Ibracon-Instituto dos Auditores Independentes do Brasil é reeleita como membro do Conselho da Federação Internacional de Contadores (IFAC) e continuará a ser representante do Brasil no grupo. Robert Harris, representante dos Estados Unidos, também foi reeleito.  A reunião aconteceu em Seul, na […]

Trab. Previdência

Empresa se livra de ressarcir INSS em ação regressiva

Fabiana Barreto Nunes A Justiça Federal do Maranhão negou o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tinha como objetivo fazer com que uma empresa de segurança e transporte de valores pagasse todos os valores de benefícios pagos pela instituição. Na ação regressiva, a autarquia previdenciária pedia que […]

Adm. Tributária

RS – Governo lança a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica em nível nacional

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul lança, na segunda-feira (18), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que vai permitir mais simplificação, segurança, redução de custos e agilidade nos processos vinculados ao controle dos documentos fiscais emitidos por cerca de 240 mil empresas varejistas do Estado. Atualmente, a emissão […]

Tributária

Goiás – Recuperar atrai empresas de pequeno a grande portes

A indústria foi o segmento econômico que mais pagou ICMS por meio do Programa de Recuperação de Créditos – Recuperar – sendo responsável por 35% do valor total de R$ 274 milhões arrecadados até novembro. Mais de 2.300 industriais pagaram quase R$ 100 milhões desde o dia 30 de setembro […]

Tributária

Advogados demonstram legalidade da exigência de certidões de regularidade fiscal para autorização de cursos universitários

Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a legalidade da exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de credenciamento, recredenciamento e autorização de funcionamento de cursos superiores de graduação. O questionamento quanto à apresentação das certidões negativas de tributos partiu do Centro Educacional e Desportivo Fase Ltda., […]

Tributária

Receita anuncia nesta terça-feira o resultado da arrecadação de outubro

O Secretário-Adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, anuncia nesta terça-feira (19), às 10h, o resultado da arrecadação de tributos federais e contribuições previdenciárias do mês de outubro. A apresentação será na sala de reuniões do gabinete da Receita no 7º andar do edifício-sede do Ministério da Fazenda, na […]

Tributária

Imunidade de IPVA de veículos adquiridos por município será julgada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará disputa sobre a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre automóvel adquirido por município em regime de alienação fiduciária. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinária (RE) 727851, no qual o […]

Trab. Previdência

Mantido teto remuneratório de auditores fiscais de Santa Catarina

A carreira dos auditores fiscais no estado de Santa Catarina possui sistema remuneratório composto por parcela fixa e outra variável, o que torna razoável a fixação de limites remuneratórios para os seus quatro níveis funcionais, no mesmo sentido do teto trazido pelas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/08. A primeira criou […]

Tributária

Comissão de Finanças rejeita dedução no Imposto de Renda para autônomos

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na última quarta-feira (13) o Projeto de Lei 5083/09, que concede benefício fiscal aos contribuintes pessoa física que recebem rendimentos de trabalho não assalariado. De acordo com o relator, deputado João Dado (SDD-SP), o autor, deputado Jefferson Campos (PSD-SP), não apresentou o montante […]

Tributária

Comissão especial pode votar relatório sobre mudanças no Supersimples

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa as propostas de mudança no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (projetos de lei complementar 221/12 e 237/12) se reúne nesta quarta-feira (20), às 14 horas, para discutir e votar o relatório do deputado Claudio Puty (PT-PA). Na última quarta (13), […]

Tributária

Câmara rejeita isenção de contribuições sociais para papel reciclado

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (13) projeto (946/11) que isenta de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) as operações de importação e comercialização de papel reciclado no mercado interno. De acordo com o relator, deputado Erivelton Santana (PSC-BA), embora o texto gere renúncia fiscal, a autora, deputada […]

Tributária

Setor de serviços terá impostos mais altos

A parte da Medida Provisória (MP) 627 referente ao PIS-Cofins é considerada por especialistas como uma preparação de terreno para uma possível unificação dos impostos. A decisão de aumentar a base de cálculo para o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica, segundo o presidente da Federação Nacional das Empresas […]

Artigos

Tributação Das Embalagens: ICMS OU ISS?

Por Marcelo Salomão, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia Finalmente chegou ao Supremo Tribunal Federal uma questão que sempre preocupou e onerou o setor gráfico, que é saber se a produção de embalagens deve ser tributada pelo ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações […]