Legislação

Ementário de legislação de 21/11/2013

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.997, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
    Homologa o Convênio ICMS nº 14/13, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.998, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
    Homologa o Convênio ICMS nº 131/10, que altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.999, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
    Homologa o Convênio ICMS nº 29/13, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 05/93, que autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.000, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
    Homologa os Convênios ICMS nºs 195/10; 17/11; 49/11; 62/11; 123/11; 105/08; 18/11; 108/08; 54/11; 72/11; 102/11; 134/11; 17/12; 100/09; 110/09; 20/10; 99/10; 160/10; 26/11; 60/11; 139/11, e 28/12.

Alagoas

  • DECRETO Nº 29.259, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Decreto nº 38.394/00, que regulamenta a concessão dos incentivos do programa de desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas (PRODESIN), de que trata a Lei nº 5.671/95.

Ceará

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013
    Autoriza a emissão de nota fiscal eletrônica (NF-E) em entrada de livros, inclusive em forma de apostila, destinados a escolas públicas e privadas localizadas em outras unidades da federação, com o objetivo de acobertar a devolução dessas mercadorias, haja vista a condição de não contribuintes do ICMS das referidas instituições de ensino.
  • DECRETO Nº 31.297, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013
    Foi republicado no DOE-CE de 19/11/2013 o Decreto nº 31.297, de 09/10/2013 (DOE-CE de 10/10/2013) que altera o Decreto nº 24.569/97, que regulamenta e consolida a legislação do ICMS, o Decreto nº 27.667/04, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, o Decreto nº 29.560/08, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, o Decreto nº 30.372/10, que consolida a legislação do ICMS relativa às operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a zona franca de Manaus e áreas de livre comércio, o Decreto nº 31.268/13, que regulamenta a Lei nº 15.228/12, no que pertine à tributação do ICMS nas operações com máquinas que indica, e o Decreto nº 31.270/13, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas, e dá outras providências.

Maranhão

  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 70, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013
    Estabelece procedimentos relacionados à fiscalização de Containers Dobráveis Leves – CDL, malotes e envelopes que contenham provas ou materiais sigilosos relacionados a exames e concursos públicos aplicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 311, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera a Portaria SEFAZ nº 84/07, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • RESOLUÇÃO Nº 2.510, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
    Estabelece que a partir de 1º/01/2014, todos os contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul ficam obrigados a utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
  • DECRETO Nº 13.811, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
    Doações a Entidades Beneficentes – Hortifrutigranjeiros – Informática e Automação – Gás Natural – Gados – Importação – Benefícios Fiscais – Prorrogação do Prazo – Prorroga até 31/12/2014, os prazos dos benefícios fiscais que menciona.
  • DECRETO Nº 13.812, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Anexo Único do Decreto nº 12.975/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Minas Gerais

  • PORTARIA SUTRI Nº 317, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera a Portaria SUTRI nº 286/13, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética.
  • DECRETO Nº 46.347, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o RICMS-MG, para dispor que o estabelecimento adquirente, encomendante da industrialização, deverá emitir Nota Fiscal, tendo como destinatário o estabelecimento industrializador, sem destaque do imposto, nos termos da suspensão do imposto prevista no item 1 do Anexo II, na qual constará, como natureza da operação, a expressão:”Remessa de mercadoria para a industrialização por encomenda”, sendo utilizados os CFOP 5.901 ou 6.901, conforme o caso”.
  • DECRETO Nº 46.348, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o RICMS-MG para dispor sobre a forma de tributação no fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso, que permitam acesso público, relativamente à parte destinada à realização das cerimônias religiosas, desde que o imóvel seja de propriedade da entidade mantenedora do templo ou esteja formalmente na sua posse direta.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 8, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
    Determina o desenquadramento da condição de Microempreendedor Individual – MEI os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria, por terem ultrapassado o limite de faturamento previsto no caput do art. 91 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
  • LEI Nº 10.136, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera a Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, para dispor sobre o prazo, a forma de pagamento e o parcelamento, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 34.514, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre a dispensa de emissão de nota fiscal relativa à coleta, armazenagem e remessa de produtos usados de telefonia celular e de pilhas comuns e alcalinas usadas promovidas por intermédio da SPVS – Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental.
  • DECRETO Nº 34.515, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009 que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 34.516, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Decreto nº 32.986, de 29 de maio de 2012, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam jornais, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 34.520, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
    Prorroga disposições de decretos que concedem benefícios fiscais.
  • DECRETO Nº 34.521, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2013, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 34.522, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
  • DECRETO Nº 34.523, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Decreto nº 34.265, de 27 de agosto de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizados, e dá outras providências.

Pernambuco

  • EDITAL Nº 30, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
    Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 21/11/2013 até o dia 30/12/2013, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas, bem como verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, acessando o e-mail ou a ARE VIRTUAL.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 23.940, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
    Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 50.863, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
    Modificam dispositivos que tratam da redução de base de cálculo, inclui mercadorias na substituição tributária em operações internas e revoga o crédito fiscal presumido nas operações que especifica. Com efeitos a partir de 01/12/2013.
  • DECRETO Nº 50.864, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
    Modifica dispositivos do RICMS-RS para adequa-lo as disposições dos Convênios ICMS nºs 136, 137, 139, 140, 145 e 149/13 aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
  • DECRETO Nº 50.865, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
    Modifica dispositivos que tratam da redução da base de cálculo nas saídas de trigo em grão destinadas aos Estados do PR, SP, RJ ou MG, de forma que resulte em uma carga tributária de 8% nas saídas.

Rondônia

  • DECRETO Nº 18.371, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/98, o qual dispõe acerca da Substituição Tributária nas operações com os bens de informática.

 

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