Legislação

Ementário de legislação de 22/11/2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
    Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis para vigorar a partir de 01/12/2013.
  • DESPACHO Nº 239, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
    Denúncia pelo estado do Rio Grande do Norte do Protocolo nº 46/92 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar, farinha de trigo, aguardente de cana, cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix.
  • DESPACHO Nº 240, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
    Denúncia pelo estado do Rio Grande do Norte do Protocolo ICMS nº 33/91 que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

  • PORTARIA Nº 241, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera a Portaria SEF nº 04/12, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal, de que trata a Lei nº 4.159/08.

Mato Grosso do Sul

  • PORTARIA Nº 2.395, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre inclusão de código e valor na tabela denominada valor real pesquisado, ao grupo bebidas.
  • PORTARIA Nº 2.396, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre a inclusão de código do valor real pesquisado, ao grupo gado ovino.

Minas Gerais

  • PORTARIA SUTRI Nº 318, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera a Portaria SUTRI nº 278/13 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com as bebidas alcoólicas que especifica.
  • DECRETO Nº 46.350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
    Introduz alterações no RICMS-MG, que tratam do crédito presumido, do prazo de recolhimento do imposto, do crédito acumulado e dos regimes especiais de tributação.

Pernambuco

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
    Estabelece o valor referente ao crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas, utilizadas como insumo na produção de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, relativamente ao período fiscal de novembro de 2013.

Piauí

  • COMUNICADO Nº 6, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013
    Informa sobre a operacionalização das saídas de mercadorias com fim específico de exportação para o exterior de acordo com a sistemática estabelecida no art. 830, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Rio de Janeiro

  • DECRETO Nº 44.480, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
    Crédito do Acrescenta o § 7º ao art. 10 do Decreto nº 29.042/01, que dispõe que o estabelecimento industrial poderá creditar-se do valor correspondente ao ICMS incidente nas operações em que promover a saída de produto industrializado derivado de leite, destinado ao contribuinte do imposto, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 50.887, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
    Modifica dispositivo que trata do crédito presumido para as indústrias beneficiadoras de arroz. Com efeitos a partir de 01/12/2013.

Rondônia

  • LEI Nº 3.250, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3.177/13 que autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débito da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial.

São Paulo

  • DECRETO Nº 59.781, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
    Fornecimento de Alimentação – Altera o Decreto nº 51.597/07 para estabelecer que:
    a) o estabelecimento varejista que exerça as atividades de padaria ou confeitaria e que esteja classificado nos códigos 1091-1/02 e 4721-1/02 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) poderá optar pelo regime especial de tributação de que trata o referido Decreto ainda que o fornecimento de alimentação não se constitua atividade preponderante; e
    b) não se inclui na receita bruta para fins de tributação pela referida sistemática, o valor das saídas internas, quando promovidas por estabelecimento varejista mencionado no item “a”, de pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que seja produzido com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado no código 1905.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, hipótese em que aplicar-se-ão as disposições do inciso XXI do artigo 3º do Anexo II e do inciso IV do artigo 22 do Anexo III, ambos do RICMS-SP.

Sergipe

  • PORTARIA Nº 564, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 SEFAZ/SE
    Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de dezembro de 2013.
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