Legislação

Ementário de legislação de 25/11/2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.410, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera a Instrução Normativa SRF nº 513/2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.412, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais para ser juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento.
  • ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
    Ratifica o Convênio ICMS 138/13 que altera anexo único do Convênio ICMS nº 162/94 que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nos operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 DIANA/SRRF7ª/RFB/MF
    Esclarece sobre a classificação fiscal do produto sulfato de Tetrakis (hidroximetil) fosfônio.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 84, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 DIANA/SRRF7ª/RFB/MF
    Esclarece sobre a classificação fiscal do produto tecido em veludo de malha de urdume.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 85, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 DIANA/SRRF7ª/RFB/MF
    Esclarece sobre a classificação fiscal do produto agulha para sutura, utilizada em cirurgias artroscópicas.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 86, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 DIANA/SRRF7ª/RFB/MF
    Esclarece sobre a classificação fiscal do produto fios para suturas cirúrgicas.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Alagoas

  • DECRETO Nº 29.277, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Decreto nº 4.147/09, que instituiu o novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI ICM/ICMS) no Estado de Alagoas, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 131/13.

Ceará

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
    Dispõe acerca da obrigatoriedade da apresentação do pedido de restituição do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) exclusivamente por meio da internet, nos termos e condições que indica.

Pará

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
    Acrescenta marcas/modelos e valores ao Anexo II da Instrução Normativa nº 21/12, que aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício fiscal de 2013, e dá outras providências.

Paraíba

  • ATO Nº 95, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
    Prorrogado por 60 dias, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 210/2013, do Governador do Estado, que “Altera a Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, que trata do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, e dá outras providências”.

Paraná

  • DECRETO Nº 9.405, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
    Distribuidoras – Devolução Simbólica de Veículos à Montadora.
  • DECRETO Nº 9.406, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
    Introduz a alteração 260ª ao Regulamento do ICMS, a qual acrescenta o § 6º ao art. 146-F que trata da inscrição estadual da atividade de combustível.
  • DECRETO Nº 9.407, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
    Introduz as alterações 199ª a 200ª ao Regulamento do ICMS, as quais acrescenta os arts. 622-D e 622-E, as quais tratam das importações realizadas por meio dos Portos de Paranaguá e Antonina e aeroportos paranaenses.
  • DECRETO Nº 9.408, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
    Introduz a alteração 218ª ao Regulamento do ICMS, a qual acrescenta a nota 9 ao item 96 do Anexo I que trata da isenção relativa as mercadorias destinadas à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
  • DECRETO Nº 9.409, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
    Introduz as alterações 253ª a 255ª ao Regulamento do ICMS, as quais: a) altera o art. 157 que trata do ECF; b) acrescenta o Anexo XI que trata do ECF e do PAF/ECF; c) revoga o Capítulo XIX do Título III que tratava do ECF.
  • DECRETO Nº 9.420, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
    Desconto pelo pagamento antecipado do Requerimento até 30/11/2013
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 99, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
    Institui procedimentos para autorregularização de inconsistências identificadas na apuração e recolhimento de tributos estaduais.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 102, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
    Disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo de que trata o Decreto nº 9.420/13

Rio de Janeiro

  • RESOLUÇÃO Nº 687, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
    Concede isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de petróleo e gás em alto mar, com fundamento no Convênio ICMS nº 150/13.
  • PORTARIA Nº 945, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
    Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25/11 a 01/12/2013.
  • PORTARIA Nº 1.360, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
    Divulga os preços para fins de substituição tributária dos produtos mencionados.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 101, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
    Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Acrescenta o valor da UIF-RS para o mês de dezembro/2013.

Rondônia

  • DECRETO Nº 18.370, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
    Foi republicado no DOE-RO de 20/11/2013 o Decreto nº 18.370, de 19/11/2013 (DOE-RO de 19/11/2013) que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 1.847, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
    Introduz a alteração nº 3.235 no RICMS-SC para inserir Capítulo que trata do Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL).
  • DECRETO Nº 1.848, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
    Introduz a alteração nº 3.238 no RICMS-SC que trata da isenção para óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais.
  • DECRETO Nº 1.849, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
    Introduz a alteração nº 3.254 no RICMS-SC que trata da obrigatoriedade do uso de ECF.

São Paulo

  • DECRETO Nº 59.799, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
    Introduz alterações no RICMS-SP, para implementar o Convênios ICMS 95/12.

Tocantins

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
    Bebidas Destiladas, Aguardente de Cana, Vodcas, Whisky e Gelos – Altera valor do produto constante da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
    Café, Vinhos Nacionais e Estrangeiros, Champanhas, Espumantes/Coolers, Sidras, Vermute e Fumo – Altera valor do produto constante da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.
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Americanas

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