Legislação

Ementário de legislação de 26/11/2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 11, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil
  • ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
    Ratifica os Convênios ICMS 156/13 e 157/13 que dispõe sobre a adesão do Paraná e alteração do Convênio ICMS 146/13 que autoriza a concessão de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações, em período definido, e, autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, respectivamente.
  • RESOLUÇÃO Nº 96, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 DIANA/SRRF4ª/RFB/MF
    Esclarece sobre a classificação fiscal do produto reagente de laboratório preparado.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 DIANA/SRRF9ª/RFB/MF
    Esclarece sobre a classificação fiscal do produto construção pré-fabricada em forma de contêiner modulado em painéis, destinada à confecção de uma “sala de metrologia e laboratório”.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 66, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 DIANA/SRRF9ª/RFB/MF
    Esclarece sobre a classificação fiscal do produto construção pré-fabricada em forma de contêiner modulado em painéis, destinada à confecção de uma “sala limpa modular montável”.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 DIANA/SRRF9ª/RFB/MF
    Esclarece sobre a classificação fiscal do produto construção pré-fabricada em forma de contêiner modulado em painéis, destinada à confecção de uma “cabine de testes modular montável”.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 68, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 DIANA/SRRF9ª/RFB/MF
    Esclarece sobre a classificação fiscal do produto aparelho denominado comercialmente de “olho mágico digital”.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 DIANA/SRRF9ª/RFB/MF
    Esclarece sobre a classificação fiscal do produto colar de pérolas “flat” (irregulares) cultivadas coloridas.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 DIANA/SRRF9ª/RFB/MF
    Esclarece sobre a classificação fiscal do produto colar de pérolas redondas cultivadas, brancas, rosas, cinzas ou coloridas.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 DIANA/SRRF9ª/RFB/MF
    Esclarece sobre a classificação fiscal do produto construção pré-fabricada em forma de contêiner modulado em painéis, destinada à confecção de uma “cabine de pintura modular montável”.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 DIANA/SRRF9ª/RFB/MF
    Esclarece sobre a classificação fiscal do produto construção pré-fabricada em forma de contêiner modulado em painéis, destinada à confecção de um “abrigo de emergência/ abrigo temporário”.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 DIANA/SRRF9ª/RFB/MF
    Esclarece sobre a classificação fiscal do produto construção pré-fabricada em forma de contêiner modulado em painéis, destinada à confecção de um “câmara ou unidade frigorífica”.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 DIANA/SRRF9ª/RFB/MF
    Esclarece sobre a classificação fiscal do produto construção pré-fabricada em forma de contêiner modulado em painéis, destinada à confecção de um “câmara de ovos modular montável”.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 DIANA/SRRF9ª/RFB/MF
    Esclarece sobre a classificação fiscal do produto aparelho para ensaio não destrutivo de pavimentos para avaliação de suas propriedades mecânicas.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 13.817, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Subanexo VIII do Anexo I do RICMS-MS, que dispõe sobre os benefícios fiscais relativos a fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e Municipal.
  • DECRETO Nº 13.818, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Anexo I do RICMS-MS, que dispõe sobre os benefícios fiscais.
  • DECRETO Nº 13.819, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Anexo I e seu Subanexo VII, do RICMS-MS, que dispõe sobre benefícios fiscais relativos a equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
  • DECRETO Nº 13.820, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
    Prorroga o prazo do benefício fiscal previsto no Decreto nº 13.525/12, em que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.

Pernambuco

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera a Lei Complementar nº 238/13, que reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.

Piauí

  • LEI Nº 6.439, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 946, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
    Divulga os preços da Gasolina Automotiva, Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Querosene de Aviação (QAV), Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV), de que trata o Livro IV do RICMS-RJ, para vigorar a partir de 01/12/2013.

Rio Grande do Sul

  • PORTARIA Nº 114, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
    Torna pública as informações relativas ao Sorteio nº 009 do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Gaúcha.
  • DECRETO Nº 50.912, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
    Modifica dispositivos que tratam da substituição tributária nas operações com colchoaria. Com efeitos a partir de 01/12/2013.
  • DECRETO Nº 50.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
    Modifica dispositivos que tratam da isenção do imposto na saída de veículo automotor para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas, da isenção na saída de partes e peças defeituosas e novas em virtude de garantia, da redução de base de cálculo nas operações realizadas por estabelecimento industrial destinada ao Exército Brasileiro e do crédito presumido para as empresas prestadoras de serviço de telecomunicação. Com efeitos retroativos a 07/11/2013.

Rondônia

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013
    Revoga a Instrução Normativa GAB/CRE nº 11/11, que disciplina o pedido de reconhecimento de base de cálculo do ICMS inferior à pauta de preços mínimos das operações ou prestações, expedida pela Coordenadoria da Receita Estadual – CRE, nos termos do § 4º do artigo 26 do RICMS/RO.

São Paulo

  • RESOLUÇÃO SF Nº 73, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
    Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do imposto no exercício de 2014.
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