Legislação

Ementário de legislação de 27/11/2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 12, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 que trata sobre o parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
  • RESOLUÇÃO Nº 1.454, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
    Conselho Federal de Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2014.
  • ATO COTEPE ICMS Nº 52, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Ato COTEPE ICMS 6/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre o uso das Sefaz Virtuais de Contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05 e no Convênio ICMS 32/12.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
    Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 51, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/11, que aprova o registro do papel denominado “Papel TermoscriptKPR 55”.
  • ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
    Ratifica o Convênio ICMS 104/13 que dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 143/10 que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

  • ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 104, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
    Interpreta a Cláusula Décima do Convênio ICMS 38/2012, que revoga o Convênio ICMS 3/2007, referente a veículos para deficientes físicos.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 312, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
    Bebidas – Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 46.353, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
    Introduz alterações no RICMS-MG, que tratam da centralização e da transferência de crédito acumulado.
  • DECRETO Nº 46.354, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
    Introduz alterações no RICMS-MG, que tratam da redução da base de cálculo.

Pernambuco

  • PORTARIA Nº 240, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
    Estabelece as regras referentes ao credenciamento de empresas no âmbito da Campanha Todos com a Nota para o exercício de 2014, nos termos da Portaria SF nº 3/11 e Portaria SF nº 55/13.
  • LEI Nº 15.156, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera a Lei nº 11.514/97, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos na área tributária, relativamente a arbitramento.

Rio Grande do Norte

  • ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 9, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 003-GS/SET, de 28 de junho de 2011 para dispor sobre a água purificada adicionada de sais de 20 L.
  • PORTARIA Nº 106, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 50.927, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
    Modifica dispositivos que tratam do diferimento do imposto para nafta petroquímica, classificada na posição 2710.12.41 da NBM/SH-NCM, destinada à industrialização pelo destinatário. Com efeitos a partir de 01/12/2013.

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 1.854, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
    Estabelece ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo nos dias 23, 24, 26, 27, 30 e 31 de dezembro de 2013 e nos dias 2 e 3 de janeiro de 2014.
  • DECRETO Nº 1.855, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
    Introduz as alterações nºs 3.259 e 3.260 no RICMS-SC que tratam do recolhimento do imposto na prestação de serviço de telecomunicação e do diferimento do imposto nas operações com ovo integral pasteurizado líquido, clara pasteurizada líquida e gema pasteurizada líquida.
  • DECRETO Nº 1.856, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
    Introduz a alteração nº 3.269 no RICMS-SC que dispõe sobre as operações de importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares.

São Paulo

  • DECISÃO NORMATIVA CAT Nº 2, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
    Esclarece que o encerramento do diferimento de que trata o inciso III do art. 383 do RICMS-SP ocorre na entrada do sebo animal em estabelecimento industrial que tenha por finalidade transformá-lo em produto de natureza diversa. A presente Decisão revogou a Decisão Normativa CAT nº 1/10.
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