Legislação

Ementário de legislação de 28/11/2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 58, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
    Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta da 2ª (segunda) via das Multas por Atraso na Entrega da Declaração, Demonstrativo ou Escrituração Digital (Maed) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
  • RESOLUÇÃO Nº 722, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera a Resolução nº 721/13, que estabelece critérios para distribuição de recursos da ação “Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa Seguro-Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE”, para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE).
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
    Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05 (1) , que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo – Retificação
  • CONVÊNIO ICMS Nº 145, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
    Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal – Retificação
  • CONVÊNIO ICMS Nº 149, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
    Altera o Convênio ICMS 1/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde – Retificação.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 154, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
    Altera o Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares – Retificação.
  • DESPACHO Nº 200, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
    Divulga a publicação do Protocolo ICMS nº 90/2013 – Retificação.
  • DESPACHO Nº 207, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013
    Torna sem efeito o Ato Cotepe ICMS 34/13, que divulga as unidades federadas às quais não se aplica o recolhimento do ICMS antes de iniciada a operação de saída do AEHC – Retificação.
  • PORTARIA Nº 563, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 GM/MF
    Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 105, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
    Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais – Retificação.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 106, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
    Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas – Retificação.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 107, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
    Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos – Retificação.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 110, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
    Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria – Retificação.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 121, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
    Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza – Retificação.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 175, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012
    Altera o Protocolo ICMS 9/09, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF e em Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF – Retificação
  • PROTOCOLO ICMS Nº 41, DE 5 DE ABRIL DE 2013
    Altera o Protocolo ICMS 20/12 (1) , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios – Retificação.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Amazonas

  • PORTARIA Nº 128, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre as situações em que a Procuradoria de Execuções Fiscais pode requerer de empresas especializadas a pesquisa patrimonial de devedores do fisco estadual, em âmbito nacional.

Ceará

  • DECRETO Nº 31.346, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações praticadas pelos fabricantes de vinhos, sidras e bebidas quentes, na forma disposta na Lei nº 14.237/08, e dá outras providências.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 3.445-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
    Modifica dispositivos que tratam da redução de base de cálculo nas saídas internas de leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT) promovidas por estabelecimentos comerciais varejistas e atacadistas e do diferimento nas sucessivas saídas internas de leite spot. Com efeitos a partir de 01/12/2013.

Maranhão

  • LEI Nº 9.952, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera dispositivos da Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural.
  • LEI Nº 9.953, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera dispositivos da Lei nº 9.436, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto esportivo.
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 71, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o caput do art. 1º do Anexo 1.8 do RICMS/03, que trata sobre redução de multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
  • PORTARIA Nº 355, DE 13 DE NOVEMBRO 2013
    Inclui e altera os valores de referência para fins de cobrança de ICMS das bebidas discriminadas.
  • PORTARIA Nº 360, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
    Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas condições que especifica.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 314, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera a Portaria SEFAZ nº 185/10, que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249/09, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 316, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
    Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT) vigente no período, fixa os percentuais de redução, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • PORTARIA SUTRI Nº 320, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera a Portaria SUTRI nº 280/13, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
  • DECRETO Nº 46.355, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
    Introduz alterações no RICMS-MG, que tratam dos regimes especiais de tributação.
  • DECRETO Nº 46.356, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
    Introduz alterações no RICMS-MG, que tratam do processamento eletrônico de dados e da escrituração fiscal digital.

Pará

  • DECRETO Nº 893, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-PA), aprovado pelo Decreto nº 4.676/01.

Paraná

  • LEI Nº 17.771
    Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 17.082/12 que regulamenta o acordo de precatórios e estabelece políticas fazendárias.
  • LEI Nº 17.772, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre o parcelamento especial dos créditos tributários relacionados ao ICMS e ITCMD, em razão do programa de conciliação judicial e extrajudicial.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 40.108, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Decreto nº 34.560/10, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera a Instrução Normativa SRE nº 28/13, que estabelece a base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares.

Piauí

  • LEI Nº 6.441, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Anexo Único da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera a Instrução Normativa/UNATRI nº 001, de 09 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Rio de Janeiro

  • RESOLUÇÃO Nº 686, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera a Resolução SEFAZ nº 536/12, que dispõe sobre a metodologia de apuração do preço a consumidor final adotado nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônicas e energéticas, e dá outras providências.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 23.964, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Protocolos ICMS n.os 56, de 23 de maio de 2013, 58, 59, 60 e 61, todos de 14 de junho de 2013, e 82, de 2 de setembro de 2013, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dar outras providências.
  • DECRETO Nº 23.967, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para estabelecer a antecipação tributária do ICMS incidente nas operações com açúcar e a exclusão desse produto do regime de substituição tributária e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 23.970, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
    Ficam denunciados o Protocolo ICMS 33, de 26 de setembro de 1991, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana, e o Protocolo ICMS 46, de 15 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar e outros produtos. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.

Santa Catarina

  • ATO DIAT Nº 32, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Ato DIAT nº 26/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Com efeitos a partir de 01/12/2013.

Sergipe

  • PORTARIA Nº 579, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o caput do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 513, de 1º de novembro de 2013, que disciplina o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.
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