Legislação

Ementário de legislação de 02/12/2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • RESOLUÇÃO Nº 588, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Dá nova redação aos arts. 32, 34, 36, 38 e 77 da Resolução CFF nº 483/08 que aprova o regimento interno do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e aos arts. 21, 144 e 145 da Resolução CFF nº 484/08, que, por sua vez aprova a Estrutura Administrativa e de Pessoal do Conselho Federal de Farmácia (CFF), retificada no DOU de 16/08/08.
  • PROVIMENTO Nº 157, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
    Advogado – Altera o § 1º do art. 1º do Provimento nº 89/98, que “Estabelece normas e critérios para a concessão de licença aos Conselhos Federais”.
  • PROVIMENTO Nº 158, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
    Advogado – Altera o § 2º do art.2º do Provimento nº 89/98, que “Estabelece normas e critérios para a concessão de licença aos Conselheiros Federal” que trata do recebimento, pelo suplente do cartão de identidade de advogado do Conselho Federal.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

  • ATO DECLARATÓRIO Nº 105, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Ato Declaratório SUREC/SEF nº 2/12 para dispor que os valores das multas discriminadas e previstas no RICMS-DF/97 e no Decreto nº. 25.508/05, na forma de suas redações vigentes em 05/12/2012 e aplicáveis a fatos geradores ocorridos até a citada data.
  • DECRETO Nº 34.897, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o prazo para pagamento do imposto incidente sobre o estoque de mercadorias indicadas nos itens 33, 35 e 41 do Caderno I do Anexo IV do RICMS-DF/97.

Bahia

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
    Estabelece o valor de referência que servirá como base de cálculo da operação própria nas transferências internas de cerveja e chopes de estabelecimento industrial para comercial da mesma empresa.

Ceará

  • DECRETO Nº 31.350, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
    Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS do Estado do Ceará durante o exercício de 2014, para fins de enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/06.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 3.447-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
    Modifica o Anexo V-A do RICMS-ES que tratam da substituição tributária nas operações com refrigerantes, cervejas, chope, águas, isotônicos, energéticos, e gelo.
  • DECRETO Nº 3.448-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
    Modifica dispositivos que tratam da redução de base de cálculo do imposto.
  • DECRETO Nº 3.449-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
    Aprova o Valor da Referência do Tesouro Estadual (VRTE), para o exercício de 2014, no montante de R$ 2,5210. Com efeitos a partir de 01/01/2014.

Goiás

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 341, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SAT nº 339/13 que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de recolhimento do imposto devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

Mato Grosso do Sul

  • RESOLUÇÃO Nº 2.513, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
    Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de outubro de 2013.

Pará

  • DECRETO Nº 901, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 902, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Decreto nº 490/12, que regulamenta a Lei nº 7.632/12, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e da outras providências.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 40.155, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Decreto nº 39.975/13, que estabelece a obrigatoriedade da instalação e do uso de Sistema Medidor de Vazão-Usinas – SMVUsinas, para contribuinte fabricante de álcool.

Piauí

  • DECRETO Nº 15.461, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para dispor sobre benefícios fiscais.

Rio de Janeiro

  • RESOLUÇÃO Nº 688, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 5/93, que autoriza os estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo restaurante/escola do SENAC.
  • RESOLUÇÃO Nº 689, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera a Resolução SEFAZ nº 293/10, que concede isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
  • RESOLUÇÃO Nº 690, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Concede isenção do ICMS no fornecimento de materiais e equipamentos à União dos Escoteiros do Brasil, com fundamento no Convênio nº 142/92.
  • DECRETO Nº 44.498, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 103, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
    Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Modifica dispositivos que tratam da isenção para energia elétrica e prestações de serviços de telecomunicação destinadas a Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Fundações e Autarquias, Ministério Público e Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
  • DECRETO Nº 50.912, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
    Republicação – Modifica dispositivos que tratam da substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria.

Roraima

  • CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2013
    Divulgado calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do imposto para o mês de dezembro de 2013, bem como a tabela prática de multa e juros de mora.

São Paulo

  • RESOLUÇÃO SF Nº 76, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
    Dispõe acerca do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.
  • PORTARIA CAT Nº 121, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
    Disciplina a emissão de um único Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas (CT-e), por veículo e por viagem, nos serviços de transportes prestados para um único tomador, envolvendo vários remetentes ou destinatários.

Sergipe

  • PORTARIA Nº 570, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre o levantamento do estoque de vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados na posição 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a consequente apuração do imposto devido, em virtude da aplicação do regime de substituição tributária nas operações com aqueles produtos, a partir de 1º de dezembro de 2013.
  • PORTARIA Nº 584, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera item do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 62, de 08 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias.
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