Legislação

Ementário de legislação de 29/11/2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 421, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, celebrado em Brasília, em 08/08/2011.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.413, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Tributos e Contribuições Federais – Dispõe sobre a fiscalização e o controle aduaneiros relativos ao comércio de subsistência em localidades fronteiriças onde não existam pontos de fronteira alfandegados.
  • PARECER NORMATIVO Nº 24, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Esclarece sobre a revenda de produtos por estabelecimento industrial ou a este equiparado.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Alagoas

  • PORTARIA Nº 42, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2013
    Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
  • DECRETO Nº 29.341, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o RICMS-AL, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91, relativamente ao diferimento do ICMS.
  • DECRETO Nº 29.344, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o RICMS-AL, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91, para excluir da antecipação do ICMS hipótese que especifica.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 3.446-R, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2014.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 241, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
    Fixado os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com bebidas.
  • DECRETO Nº 34.551, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, para dispor sobre benefícios fiscais, e dá outras providências.

Paraná

  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 100, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 68/13, que estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de Combustíveis.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 40.123, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Anexo Único do Decreto nº 22.217/00, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE).
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa CAT nº 7/03 e o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 10/12, para ajustar a base de cálculo do ICMS incidente em operações internas com produtos cerâmicos, bem como nas respectivas aquisições em outra Unidade da Federação ou no exterior.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 6/13, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com sim card.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 17/11, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável, em relação aos preços praticados no mercado.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 947, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08/12/2013.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 102, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
    Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Modifica dispositivos que tratam da aplicação da alíquota 17% no fornecimento de energia elétrica para indústria.
  • DECRETO Nº 50.912, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
    Alterações no Regulamento – Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam da substituição tributária nas operações com colchoaria. Com efeitos a partir de 01/12/2013.

São Paulo

  • COMUNICADO CAT Nº 20, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Divulga as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de dezembro/13.
  • PORTARIA CAT Nº 120, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do imposto apurado por meio de arquivos digitais.
  • DECRETO Nº 59.843, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Suspendeu o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 23, 24 30 e 31/12/2013.
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