Tributária

TRT confirma aplicação do Decreto nº 3.048/99

“A obrigação previdenciária somente se torna exigível ao tempo do pagamento da dívida trabalhista ao empregado, observado o prazo previsto no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99.” Com essa posição, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) negou provimento ao agravo de petição nº 0067-2006-046-03-00-7 interposto pela União, que pretendia acrescer juros e mora as contribuições previdenciárias devida pela real empregadora, empresa fornecedora de alimentos, conforme previsto pela Medida Provisória (MP) 449/2008.

Representando o Estado, condenado subsidiariamente por ter sido beneficiado pelos serviços da empresa, a Procuradora Ana Maria Richa Simon contraminutou o agravo argumentando que o contrato de trabalho do autor não se aplica ao caso, já que teve vigência de junho de 2004 a setembro de 2006, período anterior a MP nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/09.
Acompanhando entendimento da AGE e atual jurisprudência do Tribunal superior do Trabalho (TST) prevaleceu a aplicação do Decreto nº 3.048/99, segundo o qual o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social deve ser efetivada no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

viaAdvocacia Geral do Estado de Minas Gerais – AGE – TRT confirma aplicação do Decreto nº 3.048/99.

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