Legislação

Ementário de legislação de 03/12/2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • PORTARIA Nº 1.885, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
    Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial – da Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e operações perigosas.
  • DESPACHO Nº 248, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
    Divulga a publicação do Protocolo ICMS nº 128/2013.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 128, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Protocolo ICMS 11/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Ceará

  • LEI Nº 15.466, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo de ICMS nas operações de aeronaves, peças e acessórios e querosene de aviação.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 13.822, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
    Acrescenta os itens 74, 75 e 76 ao Subanexo XII do Anexo I do RICMS-MS, que dispõe sobre os benefícios fiscais concedidos aos medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
  • DECRETO Nº 13.824, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
    Acrescenta dispositivos ao Anexo XV do RICMS-MS, relativamente ao seu Subanexo IV que dispõe sobre a guia de informação e apuração do ICMS e termo de transcrição de débitos; e ao Subanexo XIV que dispõe sobre escrituração fiscal digital.

Minas Gerais

  • PORTARIA SAIF Nº 13, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre o credenciamento de ofício para a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico modelo 57 (CT-e).
  • COMUNICADO Nº 35, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
    Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/13, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.880/97.
  • COMUNICADO Nº 36, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
    Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro/13, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.880/97.
  • COMUNICADO Nº 37, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
    Comunica que o juros para o mês de novembro de 2013, exigível a partir de dezembro de 2013, é de 0,719208%.
  • RESOLUÇÃO Nº 4618, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
    Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2014.
  • RESOLUÇÃO Nº 4619, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
    Revoga a Resolução nº 3.884/07 que dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do imposto.

Paraná

  • INSTRUÇÃO Nº 11, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera os artigos 22 a 25 da Instrução SEFA ITCMD nº 9/2010, para o cumprimento de obrigações previstas na Lei nº 17.740/13relacionadas ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 101, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
    Divulga a tabela por saca de café para cobrança de crédito do ICMS nas operações interestaduais.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 103, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
    Divulga a tabela por saca de café para cobrança de crédito do ICMS nas operações interestaduais.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 104, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Base de Cálculo – Cerveja, Refrigerantes, energéticos e água mineral.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 106, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
    Pagamento Antecipado do Imposto – Desconto – Altera NPF nº 102/13.

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 1.877, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 1.309/12, que regulamenta a Lei nº 13.336/05, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências.

São Paulo

  • COMUNICADO DA Nº 68, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
    Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 30/12/2013, relativamente aos débitos de ITCMD e de IPVA.
  • COMUNICADO DA Nº 69, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
    Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 30/12/2013, relativamente aos débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD.
  • RESOLUÇÃO SF Nº 77, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre o sorteio de prêmios no mês de dezembro de 2013 no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.

Sergipe

  • PORTARIA Nº 685, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre o Calendário de Pagamento do Licenciamento Anual e do IPVA para o Exercício de 2014, relativo aos veículos automotores registrados sob a circunscrição do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe – DETRAN/SE.

Tocantins

  • PORTARIA Nº 1215, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera a Portaria SEFAZ nº 749/11, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.
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