Legislação

Ementário de legislação de 04/12/2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • DECRETO Nº 8.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
    Alterado o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/99, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.
  • PORTARIA Nº 49, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 SECEX/MDIC
    Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

  • DECRETO Nº 34.913, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
    Altera o Decreto nº 27.576/2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI).
  • DECRETO Nº 34.915, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
    Alterou os itens 38 a 41 do Caderno I do Anexo IV do RICMS-DF/97 que trata das operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Alagoas

  • PORTARIA Nº 43, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013
    Divulga os valores do ICMS, por quilograma de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de setembro de 2013, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394/00.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 3.429-R, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013
    Foi retificado no DOE-ES de 04/12/2013 o Decreto nº 3.429-R/13 que modifica dispositivos do RICMS-ES, em especial sobre as operações com petróleo e gás natural.
  • DECRETO Nº 3.449-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
    Foi retificado no DOE-ES de 04/12/2013 o Decreto nº 3.449-R/2013 que aprova o Valor da Referência do Tesouro Estadual (VRTE), para o exercício de 2014, no montante de R$ 2,5210. Com efeitos a partir de 01/01/2014.

Goiás

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 342, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/09, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do imposto, referente ao grupo que especifica.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 343, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/09, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do imposto, referente ao grupo que especifica.
  • DECRETO Nº 8.042, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Introduz alterações no Regulamento do Código Tributário do Estado, que tratam dos benefícios fiscais.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 319, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre a comprovação da negação da condição de destinatário ou de tomador de serviço em relação a documento fiscal emitido e registrado nos sistemas fazendários e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 13.830, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
    Altera o Decreto nº 12.056/06, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.

Pará

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013
    Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 17/11, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes e responsáveis pelo Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, pela Secretaria de Estado da Fazenda.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013
    Altera o § 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 19/12, que dispõe sobre os procedimentos para a realização dos sorteios do Programa Nota Fiscal Cidadã.

Paraíba

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
    Alterado o parágrafo único do art. 1º e o art. 3º da Portaria Conjunta SER/CGE nº 001, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre os órgãos estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, detentores de competência para arrecadarem receitas de qualquer origem, e que devem utilizar o Documento de Arrecadação Estadual – DAR como instrumento único para tal finalidade.

Paraná

  • DECRETO Nº 9.407, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
    Introduz as alterações 199ª a 200ª ao Regulamento do ICMS, para acrescentar os arts. 622-D e 622-E, as quais tratam das importações realizadas por meio dos Portos de Paranaguá e Antonina e aeroportos paranaenses – Republicação
  • DECRETO Nº 9.455, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o inciso II do parágrafo único do Decreto nº 9.420/13 que trata do desconto no pagamento antecipado do ICMS.
  • DECRETO Nº 9.487, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
    Programa Paraná Competitivo – Alteração no Decreto nº 7.291/13
  • DECRETO Nº 9.517, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013
    Programa REDE 399 – Internet para Todos – Isenção e Redução de Base de Cálculo
  • DECRETO Nº 9.520, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
    Introduz a alteração 261ª ao Regulamento do ICMS a qual acrescenta o art. 622-L que trata da alíquota de 4% nas operações interestaduais e os benefícios fiscais.

Pernambuco

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
    Dispensa crédito tributário do ICMS relativamente à saída interestadual de veículo usado, estoque de autopeças e saídas de insumos e componentes relacionados no Anexo Único do Decreto nº 30.403/07, nas situações que especifica.
  • LEI Nº 15.164, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
    Altera a Lei nº 11.514/97, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente à parada obrigatória em postos ou unidades fiscais e ao cancelamento de inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE).
  • LEI Nº 15.165, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
    Altera a Lei nº 13.179/06, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, relativamente ao benefício aplicado aos estabelecimentos industriais que produzam insumos e componentes.
  • LEI Nº 15.166, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
    Altera a Lei nº 13.484/08, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco.
  • DECRETO Nº 40.037, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013
    Altera o Decreto nº 35.680/13, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico.
  • DECRETO Nº 40.163, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
    Altera o Decreto nº 32.655/08, que regulamenta a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, relativamente à permissão para impressão e comercialização do mencionado selo fiscal.
  • DECRETO Nº 40.164, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
    Altera o Decreto nº 35.701/10, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
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