Adm. Tributária

Receita esclarece sobre a fixação de valores máximos das refeições no âmbito do incentivo fiscal do PAT

O Ato Declaratório PGFN nº 13/2008 e o Parecer PGFN/CRJ nº 2.623/2008, aprovado por Despacho do Ministério da Fazenda, abrangem também a fixação de valores máximos para refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 267/2002.

(Solução de Consulta Cosit nº 35/2013 – DOU 1 de 03.12.2013)

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