Adm. Tributária

Receita Federal esclarece sobre a tributação das receitas decorrentes da revenda de softwares no Simples Nacional

Conforme esclarecido pela Solução de Consulta Cosit nº 29/2013, em fundamento, a receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador (software de prateleira), com as correspondentes licenças definitivas, tem natureza comercial e, consequentemente, no Simples Nacional, deve ser tributada na forma do Anexo I à Lei Complementar nº 123/2006.

(Solução de Consulta Cosit nº 29/2013 – DOU 1 de 03.12.2013)

via:: NETIOB ::.

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