Legislação

Ementário de legislação de 05/12/2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.414, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a tramitação e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.415, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).
  • ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 6, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre a retenção das contribuições previdenciárias na forma do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nas atividades de engenharia civil classificadas como prestação de serviços.
  • RESOLUÇÃO Nº 102, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
    Esclarece altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
  • RESOLUÇÃO Nº 110, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2014 para efeitos de recolhimento do ICMS pelas empresas enquadradas no Simples Nacional.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Alagoas

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre os procedimentos, e estabelece critérios, relativamente à distribuição de processos no âmbito da primeira instância administrativa de julgamento (Coordenadoria de Julgamento).

Amapá

  • DECRETO Nº 6.406, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013
    Retifica o Decreto nº 5507, de 19 de setembro de 2013, que dispõe sobre alterações no Anexo XIV do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com diversos materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Amazonas

  • LEI Nº 3.964, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
    Modifica dispositivos da Lei nº 3.430/09, que “Estabelece a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV) e veículos automotores, e dá outras providências.”

Bahia

  • DECRETO Nº 14.851, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
    Estabelece que o expediente das repartições públicas do Poder Executivo Estadual, nos dias 23 e 30/12/2013, será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis antes e/ou após a data citada, de acordo com Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria da Administração, ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 3.448-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
    Foi retificado no DOE-ES de 05/12/2013 o Decreto nº 3.448-R/13 modifica dispositivos do RICMS-ES que tratam da redução de base de cálculo para produtos farmacêuticos.
  • DECRETO Nº 3.451-R, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
    Introduz alterações no Decreto nº 1.706-R/06 que dispõe sobre a certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual, nas condições que especifica.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 324, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
    Altera a Portaria SEFAZ nº 50/07, que institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais (EDI Fiscal) para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • PORTARIA SAIF Nº 13, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
    Retificação – Dispõe sobre o credenciamento de ofício para a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico modelo 57 (CT-e).
  • RESOLUÇÃO Nº 4620, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
    Divulga o montante global máximo de crédito acumulado do imposto passível de transferência ou utilização, relativamente ao mês de dezembro de 2013.
  • DECRETO Nº 46.363, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
    Altera o Decreto nº 46.266/13 que acrescentou os itens 202 e 203 e alterou o item 199, ambos da Parte 1 do Anexo I do RICMS/MG.
  • DECRETO Nº 46.364, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
    Introduz alterações no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).
  • DECRETO Nº 46.365, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
    Introduz alterações no Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886/97.
  • DECRETO Nº 46.367, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do imposto para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações.

Rio de Janeiro

  • RESOLUÇÃO Nº 694, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
    Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo automotor terrestre usado para o exercício de 2014, que deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme calendário de pagamento.

Rio Grande do Norte

  • PORTARIA Nº 108, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 GS/SET/RN
    Altera o Anexo Único da Portaria GS/SET nº 036/2013, que instituiu o Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e), que possibilita a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, indica os contribuintes autorizados à sua emissão e dá outras providências.

São Paulo

  • PORTARIA CAT Nº 122, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
    Dispõe sobre a prestação de garantia ao cumprimento de obrigações tributárias de que trata o § 1º do art.21 do RICMS-SP.

Tocantins

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
    Altera valor do produto constante da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
    Terras e Pedras, Cal e Cimento, Madeiras, Cortiça e suas Obras, Obras de Cimento, Telhas e Tijolos – Altera valor do produto constante da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 DGT/SEFAZ/TO
    Aves – Altera valor do produto constante da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.
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