Tributária

STJ suspende julgamento em virtude da existência de ação rescisória

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de agravo regimental interposto pela Advocacia-Geral do Estado nos autos do Recurso Especial (RESP 930.021/MG), acolheu a preliminar levantada e determinou o sobrestamento do andamento do recurso especial do Fisco, até julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 2.702, em tramitação no STJ.

Na ação rescisória, o Estado busca desconstituir acórdão proferido em ação declaratória, no qual foi estabelecida a não incidência de ICMS sobre produtos industrializados destinados à exportação identificados pelos códigos 72.07; 72.08; 72.14; 72.15; 72.19; 72.20; 72.22; 72.24; 72.25;72.26; 72.28.

O julgamento anulou decisão do próprio STJ que em decisão anterior, havia negado provimento ao RESP sob o fundamento de que a matéria teria transitado em julgado em acórdão proferido em ação declaratória.

Em consonância com o entendimento da Advocacia Regional do Distrito Federal, o novo relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho concluiu que, por força do artigo 265, inciso IV, “a”, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

viaAdvocacia Geral do Estado de Minas Gerais – AGE – STJ suspende julgamento em virtude da existência de ação rescisória.

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