Operação ‘Concorrência Leal’, do Ministério Público Estadual, da Polícia Civil e da Receita Estadual de Minas Gerais, desbaratou esquema que já durava 2 anos Marcelo Portela, da Agência Estado BELO HORIZONTE – Operação conjunta do Ministério Público Estadual (MPE), da Polícia Civil e da Receita Estadual de Minas Gerais desbaratou […]
Dia: 10 de dezembro de 2013
JT reconhece natureza salarial de valores pagos à parte a empregada de escritório de advocacia pela elaboração de cálculos
A ex-empregada de um escritório de advocacia conseguiu provar na Justiça do Trabalho que recebia comissões por fora como paga pelo trabalho de calculista em liquidação de processos judiciais. Por essa razão, o escritório e seu principal sócio, empregador formal da reclamante, foram condenados a pagar diferenças de repouso semanal […]
Ex-sócio de empresa acusado de apropriar-se de contribuições do INSS é inocentado
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região afastou, por falta de provas, a responsabilidade criminal atribuída a ex-sócio de uma instituição de ensino superior, sediada em Porto Velho/RO, acusado, juntamente com seu pai, de apropriação indébita previdenciária. A decisão confirma sentença, de primeira instância, proferida pelo Juízo da 2.ª […]
Secretaria de Fazenda aperta o cerco contra sonegadores do fisco em Operação Jingle Bells deflagrada em Niterói
A Secretaria de Estado de Fazenda realizou durante 14 horas, nesta terça (10/12), a quinta etapa da operação Jingle Bells. Na ação, que visa combater a sonegação fiscal, foram vistoriados 450 veículos de carga na região central de Niterói, próximo ao Plaza Shopping e a estação das barcas. No total, […]
Governo de SC decreta parcelamento do ICMS de dezembro para o comércio
Medida tem o objetivo de contribuir para que o segmento varejista cumpra com seus compromissos financeiros O Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, publicou um decreto autorizando o parcelamento do ICMS apurado pelo comércio varejista em dezembro. Este é a sexto ano consecutivo que a […]
Secretaria envia notificações do RecuperaDF 2ª Fase
A Secretaria de Fazenda (SEF/DF) iniciou o envio das notificações do RecuperaDF 2ª Fase a todos previsão é que os 200 mil contribuintes inadimplentes recebam os boletos para quitação do débito até esta quinta-feira (12/12). Todas as dívidas geradas até dezembro de 2011 poderão ser negociadas com redução de juros […]
CEARÁ – SEFAZ REALIZA DIA 18 DE DEZEMBRO LEILÃO DE MERCADORIAS
A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ vai promover o segundo leilão de mercadorias do exercício fiscal de 2013, no próximo dia 18 de dezembro de 2013 a partir das 9 horas, no Auditório da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – em Fortaleza, na avenida […]
TST mantém limite de R$ 50 mil de multa à Pirelli por não cumprir cota de aprendizes
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo regimental do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (MG), que pretendia derrubar limite de R$ 50 mil de multa aplicada à Pirelli Pneus Ltda. Em ação civil pública, o MPT acusou a […]
Hospital Nossa Senhora da Conceição, de Porto Alegre, será executado por precatório
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Hospital Nossa Senhora da Conceição em Porto Alegre (RS), mesmo se tratando de sociedade de economia mista, tem imunidade tributária porque sua verba é majoritariamente destinada a serviços de saúde pública. A decisão determinou […]
Maquinista que urinava na cabine do trem será indenizado em danos morais
Um maquinista que era obrigado a fazer as necessidades fisiológicas dentro da cabine do trem porque não tinha permissão para parar quando precisasse receberá R$ 60 mil de indenização por danos morais. O entendimento da Justiça foi de que a companhia de trens impôs situação vexatória ao ferroviário ao não […]
Bahia – Operação combate sonegação no setor de fornecimento de refeições
A operação, com mandados de busca e apreensão em Salvador, Candeias e Santo Amaro, tem como alvo organização que já provocou prejuízos de R$ 4,8 milhões ao Estado Deflagrada nas primeiras horas desta terça-feira (10), a operação Citrus cumpre 11 mandados de busca e apreensão em empresas, escritórios de contabilidade […]
Bahia – Operação Citrus desmonta esquema que sonegou R$ 4,8 milhões em ICMS
Todos os 11 mandados de busca e apreensão em empresas, escritórios de contabilidade e residências em Salvador, Candeias e Santo Amaro foram cumpridos nesta terça-feira (10) durante a operação Citrus de combate à sonegação fiscal. O objetivo foi desarticular organização que vem cometendo fraudes fiscais no setor de fornecimento de […]
CVM e IBCPF assinam convênio para aprimorar educação dos investidores
Os presidentes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Leonardo Pereira, e do Instituto Brasileiro de Certificação de Profissionais Financeiros (IBCPF), Luiz Sorge, firmaram nesta terça-feira, 10/12, convênio para realização de iniciativas conjuntas de promoção da educação dos investidores. Com o acordo, as instituições prestarão apoio técnico mútuo e desenvolverão atividades […]
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS VIGENTES NO BRASIL 6 – O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
Por Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 12/2013 Dando continuidade aos comentários sobre os princípios constitucionais tributários vigentes no Brasil vamos abordar, neste tópico, O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Fundamentação para a segurança jurídica dos cidadãos pátrios, este princípio, como os demais princípios constitucionais tributários, vincula e limitar o legislador, nos três […]
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS VIGENTES NO BRASIL 7 – O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
Heber Silveira e Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 12/2013 Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na Carta Cidadã de 1988, garantia constitucional dos contribuintes pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores, nos níveis federal, estaduais e municipais. […]
Ementário de legislação de 10/12/2013
LEGISLAÇÃO FEDERAL EDITAL Nº 12/2013 Divulgação dos coeficientes a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10/12/2013.. PROVIMENTO Nº 159, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o art. 11 do Provimento nº 112/2006, que dispõe dos pedidos de registro de qualquer ato societário ser instruído com as certidões […]
Destaques do Diário Oficial da União de 10/12/2013
Destaques do Diário Oficial da União MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – Governo reconhece estado de calamidade pública em Lajedinho na Bahia MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – Bônus Pronaf vão garantir preços de 18 produtos da cesta de dezembro MS Mais uma nova lista de médicos com registros concedidos pelo Ministério […]
Tocantins – Após insatisfação de empresários governo decide manter beneficio fiscal para empresas e indústrias
O benefício que reduz a base de cálculo de 29,41% nas operações de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para indústria e comércio do Tocantins foi prorrogado até dezembro de 2014. A informação foi repassada pelo secretário estadual da Fazenda, Marcelo Olimpio, durante reunião com 50 empresários do Estado e […]
RS – Estado fracassa na proposta da lista de exceções do Difa
Patrícia Comunello O governo estadual fracassou na última cartada para tentar convencer entidades do comércio gaúcho a recuar na campanha pelo fim da cobrança da alíquota de fronteira. O Diferencial de Alíquota (Difa) representa 5% sobre mercadorias trazidas de outras regiões ou importadas e incide na contabilidade das micro e […]
SP – Prefeitura muda cobrança de ISS para reduzir fraude
Adriana Ferraz – O Estado de S.Paulo O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), planeja iniciar o segundo ano de mandato com a “inauguração” de um novo sistema, totalmente informatizado, para a obtenção do certificado de quitação do Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo ao Habite-se. O programa vai entrar […]
Empresas recorrem à Justiça para manter valor de parcelas do Refis
Por Adriana Aguiar A Receita Federal tem intimado empresas inscritas no Refis de 2000 para que passem a pagar valores mensais mais altos, por considerar as parcelas atuais irrisórias. Se a opção do contribuinte for não recolher a quantia determinada, a punição será a exclusão do parcelamento. A exigência se […]
Banco Mundial propõe fiscalização de auditores
Por Fernando Torres O Banco Mundial recomendou ao Brasil a criação de um órgão regulador para avaliar e fiscalizar o trabalho dos auditores independentes que atuam no país e sugeriu que se estabeleça um programa de educação continuada obrigatório para todos os contadores registrados. Atualmente, apenas aqueles que atuam com […]
Comissão rejeita fim da exigência de publicação de balanço de empresa em jornais
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 5061/13, do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que desobriga empresas com capital aberto de divulgar seus balanços e outras informações financeiras em jornais de grande circulação. A proposta prevê a […]
Responsabilidade de grupos econômicos é alvo do fisco
Fabiana Barreto Nunes Inexistência de bens, desvio de finalidade, confusão patrimonial, dissolução irregular, e apropriação indébita são alguns dos requisitos fundamentais para atribuir responsabilidade tributária a um integrante do grupo econômico, quando se tem uma empresa devedora de tributo. Para que haja essa responsabilização é necessário que o Fisco comprove […]
