Dia: 15 de dezembro de 2013

Legislação

Ementário de legislação de 13/12/2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL PORTARIA Nº 508, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 Fica autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipar benefícios de prestação continuada, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de […]