Por Valdete Souto Severo, juíza do Trabalho da 4ª Região Como afirmamos em artigo anterior, a participação nos lucros e resultados é comemorada como uma importante conquista dos trabalhadores, inscrita na Constituição de 1988. Não negamos o avanço que a norma propicia, pois constitui um dos poucos novos direitos que […]
Dia: 16 de dezembro de 2013
Participação nos Lucros e Resultados? – Parte I
Por Valdete Souto Severo, juíza do Trabalho da 4ª Região Desafiada por uma aluna da FEMARGS, Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul, resolvi escrever sobre uma das regras comemoradas como nova conquista dos trabalhadores, quando da edição da Constituição de 1988. Trata-se da participação nos […]
Conselhos profissionais não podem editar normas que restrinjam o exercício da atividade de seus afiliados
A 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região reconheceu a um engenheiro eletricista o direito de obter o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) como técnico pelos serviços de instalação e manutenção em sistemas de ar condicionado, nos termos do art. 33, alínea “f”, do Decreto 23.569/33. A decisão foi […]
Fazenda ‘engaveta’ projeto de unificação do PIS/Cofins
ADRIANA FERNANDES E JOÃO VILLAVERDE – Agencia Estado BRASÍLIA – Depois de coordenar o lançamento de 20 pacotes com medidas para estimular a economia, o Ministério da Fazenda colocou o pé no freio. Sem espaço no orçamento para ampliar gastos ou reduzir receita por meio de cortes de impostos, engavetou […]
Pará – Prazo para adesão ao Programa de Regularidade fiscal vai até 20 de dezembro
O prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal, Prorefis, vai até o dia 20 de dezembro, próxima sexta-feira. O Programa permite a empresas que têm débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ICMS, […]
Pará – Moveleiros vão solicitar beneficio fiscal em petição eletrônica
A partir de 16 de dezembro as empresas do setor moveleiro poderão solicitar no portal de serviços da Secretaria da Fazenda, Sefa, isenção de pagamento de ICMS na compra de máquinas e equipamentos destinados a compor o ativo imobilizado da empresa. Eneida Siqueira, coordenadora de Análise e Acompanhamento de Incentivos […]
Recurso não assinado por advogado leva TST a declarar inexistência do pedido
A interposição de recurso sem assinatura do advogado, tanto na petição de apresentação quanto nas razões recursais, é irregularidade que leva à declaração de inexistência do apelo. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não examinou o mérito) de recurso apresentado por uma […]
Dia de eleição não é feriado
Os dias destinados às eleições não são feriado nacional, conforme a Lei 10.607 de 2002. Com base nessa afirmação, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo interposto por um sindicato que buscava o pagamento em dobro do trabalho de seus filiados nos dias 3 […]
Motorista será indenizado após provar que superior simulava faltas para que fosse punido
O assédio moral tem que ser provado de forma robusta e o ônus da prova é do empregado que alega ter sido vítima de perseguição no ambiente de trabalho. Por ter comprovado que seu superior hierárquico simulava situações para que recebesse advertências e suspensões, um motorista receberá R$ 10 mil […]
Receita Federal retém uma tonelada de cabelo humano em Guarulhos
Carga vinda da Índia tem valor estimado em quase R$ 1 milhão A Alfândega da Receita Federal no Aeroporto de Guarulhos reteve uma tonelada de cabelos humanos originários da Índia. O valor da carga declarado pelo importador era de apenas US$ 15 mil, porém, durante a fiscalização, verificou-se que a […]
Arrecadação de novembro atinge R$ 112.5 bi
A arrecadação das receitas federais atingiu R$ 112,5 bilhões em novembro e de R$ 1.019.962 milhões no péríodo de janeiro a novembro de 2013. Um aumento real (pelo IPCA) de 3,6% em relação a novembro de 2012, é o melhor resultado para esse mês já registrado. Os dados foram divulgados […]
Suspensão da transmissão de arquivos pelo Receitanet
A transmissão de arquivos pelo Receitanet será suspensa no período de 00:00 horas, do dia 01/01/2014, às 08 horas, do dia 02/01/2014. A paralisação será feita para que sejam realizados serviços de manutenção no sistema. viaSuspensão da transmissão de arquivos pelo Receitanet.
Remetida a 1ª instância causa sobre cobrança de ICMS por dois estados
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudência da Corte para remeter os autos da Ação Cível Originária (ACO) 2116 para apreciação pela Justiça paulista de primeira instância. O processo discute o lançamento de débito do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Estado […]
Prazos processuais ficarão suspensos a partir de sexta-feira (20)
A partir do próximo dia 20 de dezembro (sexta-feira), conforme estabelecido pela Lei Complementar 35/79 e pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estarão suspensos os prazos processuais, que voltarão a fluir em 3 de fevereiro de 2014. O STJ funcionará em regime de plantão durante todo esse […]
Rejeitada proposta de pagamento de juros em créditos de PIS/Pasep e Cofins
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira passada (11) o Projeto de Lei 6326/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que garante o pagamento de juros aos empresários na compensação e no ressarcimento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins. Como o projeto foi rejeitado em […]
Aumento de declarações explica maior número de contribuintes na malha fina, diz secretário
Brasília – O aumento do número de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física em 2013 foi o principal responsável pelo crescimento no total de pessoas físicas na malha fina este ano, disse hoje (16) o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. De 2012 […]
COMO CONTRIBUIR PARA ENTIDADES BENEFIENTES COM DESTINAÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO DE RENDA
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 12/2013 Nesta época de festas de fim de ano os brasileiros abrem seus corações para gestos humanísticos, envolvidos com as publicidades comerciais natalinas, quando se dispõem a presentar colegas, amigos e parentes. Normalmente presenteiam com as sobras orçamentárias, quando JESUS sugeriu há quase 2.000 […]
Ementário de legislação de 16/12/2013
LEGISLAÇÃO FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica. RESOLUÇÃO Nº 111, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Altera as Resoluções CGSN nº 3/2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê […]
Destaques do DOU de 16/12/2013
Destaques do Diário Oficial da União ATOS DO PODER LEGISLATIVO – Lei torna Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES – ANTT anuncia medidas para elaboração do Esquema Operacional de Serviço do transporte rodoviário de passageiros MEC Sai lista de municípios que tiveram planos plurianuais de alfabetização […]
Adesão a programa surpreende advogados
O prazo para adesão à reabertura do Refis da Crise se encerra no dia 31 deste mês e a procura de empresas interessadas tem surpreendido os advogados. Como só podem ser incluídas as dívidas vencidas até 28 de novembro de 2008 (prazo original do Refis da Crise), que não tinham […]
As oportunidades para empresas contábeis em 2014
Mudanças do mercado contábil e as oportunidades para empresas contábeis em 2014 Anderson Hernandes O ano de 2013 nomeado por entidades de classe como o ano da contabilidade é uma realidade quando se pensa nas mudanças ocorridas numa profissão que não consegue atender toda a atual demanda de mercado. São […]
Malha fina deve pegar mais gente em 2014
Isso não significa que as pessoas estejam erradas, mas a Receita está cada vez mais rigorosa e consegue detectar pequenos equívocos. A Receita Federal libera nesta segunda-feira o sétimo e último lote de restituição do Imposto de Renda. Cerca de 711 mil contribuintes, ou 3,2% do total dos que declararam […]
Contribuintes questionam aplicação da Selic no Refis
Por Adriana Aguiar Contribuintes têm questionado na Justiça a aplicação da Selic sobre as dívidas inscritas no Refis da Crise, de 2009. Os juros incidiram desde o início do pagamento das parcelas mínimas de R$ 50 (pessoas físicas) ou de R$ 100 (pessoas jurídicas), para quem fez essa opção, o […]
Thiago Zappelini: Livro eletrônico deve ter imunidade tributária
Por Thiago Zappelini A Constituição da República trata, nos artigos 150 ao 152, dos limites do poder de tributar das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Dentre esses limites são estabelecidas algumas imunidades sobre impostos no inciso VI do artigo 150, ou seja, naquela passagem a Constituição veda […]
Veja revisões que o INSS dá sem o segurado ir à Justiça
Thâmara Kaoru Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que querem garantir uma revisão ou um benefício sem ter que ir à Justiça podem entrar com um recurso administrativo em uma agência da Previdência. Nesses casos, será preciso escrever os seus argumentos em um documento ao INSS. Na […]