Dia: 17 de dezembro de 2013

Tributária

TJMG determina penhora on line a favor do Estado

Admite-se a reiteração do pedido de penhora pelo sistema Bacen Jud e Renajud. Com essa posição, o Desembargador Alberto Vilas Boas, em decisão monocrática, determinou a realização de novo bloqueio > eletrônico através do Bacen […]

Tributária

Goiás – Recuperar termina na sexta-feira

A Secretaria da Fazenda alerta que sexta-feira (20) é o último dia para os contribuintes com dívidas de ICMS, IPVA ou ITCD aderirem ao Recuperar e aproveitar os descontos para regularizar a situação com o […]

Tributária

Sefaz Sergipe emite primeiro auto de infração virtual

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) emitiu na manhã desta segunda-feira, dia 16, o primeiro auto de infração a um contribuinte utilizando o novo sistema automatizado de procedimentos administrativos e fiscais. A ação marca […]

Tributária

Contribuintes inadimplentes serão excluídos do Refis

A Receita Federal excluirá os inadimplentes do Refis da Crise que aderiram na primeira fase do programa, que se encerrou em 30/11/2009. Nos dias 21 e 22 de dezembro serão processadas as exclusões dos contribuintes […]

Tributária

Contribuintes do Simples vão receber notificações por SMS

Os contribuintes que passarem a ser optantes do Simples Nacional 2014 passarão ter o direito de receber notificações por SMS, sigla utilizada para designar as mensagens trocadas entre telefones celulares e smartphones, visando a facilitar a […]

Artigos

A NÃO-CUMULATIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO

Daniela Nascimento Dias de Souza RESUMO O objetivo do texto é analisar a criação do instituto da não-cumulatividade no direito brasileiro, sua aplicação ao ICMS e IPI sob a perspectiva do Direito Público, e a […]

Legislação

Ementário de legislação de 17/12/2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.419, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2014. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 […]

Legislação

Destaques do DOU 17-12-2013

Destaques do Diário Oficial da União ATOS DO PODER EXECUTIVO – Decreto regulamenta funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura MINISTÉRIO DA FAZENDA – Definidas regras de apresentação da Declaração Simplificada da […]

Tributária

Receita Estadual nega cobrança de ICMS sobre subsídios

O governo do Estado não está planejando cobrar ICMS sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um subsídio presente nas tarifas de energia. A garantia é do subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira. Notícia […]

Artigos

Passivo ambiental e a responsabilidade do sócio

Por Pedro Szajnferber de Franco Carneiro No âmbito do direito civil, sócios e administradores podem, em circunstâncias excepcionais, responder pessoalmente pelas obrigações contraídas por suas empresas. É a hipótese da teoria da desconsideração da personalidade […]